Análise técnica e doutrinária sobre temas tributários.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 abre em 1º de setembro de 2026, com prazo até o dia 30. Entenda os critérios para decidir entre o regime simplificado, o Lucro Presumido e a nova opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS.
O regime monofásico de ICMS sobre combustíveis concentra a cobrança em etapa única da cadeia. Em 2026, o CONFAZ reajustou as alíquotas ad rem de gasolina, diesel e GLP, com efeito direto para distribuidores e revendedores.
O STJ retirou de pauta o julgamento do Tema 1.412, que define se bonificações e descontos comerciais de fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A indefinição mantém a incerteza para varejistas e distribuidores.
O Senado aprovou por 69 votos a 0 o PLP 124/2022, que insere pela primeira vez no CTN a arbitragem especial tributária e aduaneira. O projeto aguarda sanção presidencial até 4 de setembro de 2026.
A Lei nº 14.596/2023 trouxe o padrão arm's length às operações financeiras intercompany, mas a regulamentação específica ainda é esperada. Veja o que já se aplica e o que o contribuinte deve observar.
A partir de 1º de agosto de 2026, encerrou-se o período de proteção do Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, que blindava empresas de multas por não preencher campos de IBS e CBS em documentos fiscais. Saiba o que mudou e quais direitos restam ao contribuinte.
O IRRF incide sobre remessas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e juros. Entenda as alíquotas vigentes, o que mudou em 2026 e como os tratados de bitributação reduzem a carga tributária.
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.
Com o 4º lote de restituição do IRPF 2026 previsto para 31 de agosto, quem está em malha fina precisa agir. Entenda as causas, como verificar pelo e-CAC e como regularizar.
A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF para declarar inconstitucional o dispositivo da LC 224/2025 que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas empresas compradoras após a reoneração de suas fornecedoras. O caso coloca em debate o princípio da não cumulatividade.
LC 204/2023 e a ADC 49 do STF vedaram o ICMS nas remessas entre filiais do mesmo contribuinte. O debate que persiste em 2026 é outro: se a transferência dos créditos acumulados é obrigação ou faculdade.
A Lei nº 15.484/2026, publicada em agosto, moderniza o contencioso tributário e introduz o filtro de relevância para recursos especiais no STJ — o que muda para contribuintes e empresas em disputas fiscais.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
O split payment retém automaticamente IBS e CBS no ato do pagamento, antes de o valor chegar à conta do vendedor. Entenda o mecanismo, os três modelos da LC 214/2025 e os impactos para empresas.
O STF pautou para o Plenário Virtual de agosto de 2026 o RE 870.214, que discute a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas no exterior. O risco fiscal para a União supera R$ 22 bilhões.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
Como adaptar o planejamento tributário em 2026 diante da entrada em vigor do IBS e da CBS, sem incorrer em evasão fiscal.
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o contribuinte que paga o débito fiscal após o ajuizamento da execução deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que antes da citação.
O STJ consolidou que estados não podem combinar os métodos PMPF e MVA para apurar a base do ICMS-ST, vedando o chamado gatilho fiscal. Decisão tem impacto direto para contribuintes substitutos tributários.
Desde 3 de agosto de 2026, empresas no regime regular devem destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Entenda a obrigação, as alíquotas informativas e o impacto prático.
Com a ECF 2026 entregue, corre o prazo para o Arquivo Local e o Arquivo Global de preços de transferência. Saiba quais empresas são obrigadas e o que preparar.
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.
A COSIT 139/2026 redefine a tributação de receitas de serviços ao exterior: permite dedução mensal do imposto pago fora do Brasil nas estimativas e reforma entendimento vigente desde 2021.
O STF retoma em agosto de 2026 o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que questionam a regra que elimina o voto de qualidade pró-Fisco no CARF. Com maioria já formada favorável ao contribuinte, a decisão pode redefinir o contencioso administrativo federal e bilhões em disputas em aberto.
O STJ definiu o IR sobre stock options como ganho de capital (Tema 1226). A questão do INSS, em análise no Tema 1379 do STJ, mantém risco tributário relevante para empresas em 2026.
A Corte Especial do STJ pauta para agosto o julgamento do EREsp 1.898.532/CE, processo do Tema 1.079 que afastou o teto de 20 salários mínimos das contribuições ao Sistema S. O resultado impacta o passivo tributário de grandes empregadores do país.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas. Entenda quem está sujeito, quem está isento e como o cálculo funciona.
STJ julgará em 20 de agosto o Tema 1.244, que define a incidência do PIS/Cofins-Importação sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Entenda o regime, a base de cálculo e o impacto das disputas em curso.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se apurarão IBS e CBS no regime regular a partir de 2027. Entenda o que muda, os prazos e como tomar a decisão.
Exportadores e industriais com saldo credor de ICMS enfrentam prazo crítico até 2032. Entenda o que a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem para o aproveitamento desses créditos no período de transição.
Em 2026, empresas apuram IBS (0,1%) e CBS (0,9%) com caráter informativo. Entenda o que muda, as obrigações e o cronograma até 2027.
O CARF decidiu por maioria manter a cobrança de IRRF à alíquota de 20% sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a fundos de investimento cotistas, rejeitando o argumento de transparência fiscal e consolidando o risco tributário em estruturas fundo de fundos.
Em setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam decidir como recolher IBS e CBS a partir de 2027. Entenda o prazo, o que muda e como fazer a escolha certa.
O CARF decidiu, por unanimidade, que o ajuste a valor presente reconhecido em contratos de concessão pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo sem conta contábil específica, desde que o valor seja devidamente documentado. A decisão reforça a aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 e cancela auto de infração lavrado contra concessionária ferroviária.
Com o segundo semestre de 2026 em curso, empresas precisam revisar regime tributário, decisões sobre dividendos e a opção pelo regime híbrido do Simples Nacional. Veja o que agir agora.
A Lei 14.596/2023 está em plena vigência obrigatória desde 2024. Enquanto o CARF ainda julga casos do regime antigo, as primeiras autuações pela nova lei se aproximam — e os prazos de documentação correm.
A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas torna-se obrigatório para empresas do regime regular. Entenda a nova fase, as alíquotas de teste, a norma que formalizou o marco e o mecanismo de autorregularização previsto no art. 348 da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026.
O split payment no IBS e CBS condiciona o direito ao crédito tributário à extinção efetiva do débito do fornecedor. O debate sobre os limites constitucionais da medida ganha urgência com a entrada em vigor das obrigações acessórias da reforma tributária em agosto de 2026.
A IN RFB 2.291/2025 criou a DeCripto, nova declaração mensal de criptoativos em vigor desde julho de 2026. Entenda as regras de tributação, isenções e obrigações acessórias.
A Receita Federal encerrou em julho de 2026 o prazo de autorregularização para empresas com divergências de IRPJ e CSLL na ECF. Quem não aderiu enfrenta agora autuação com multa de 75% sobre o imposto apurado.
O STF retoma em 26 de agosto de 2026 o julgamento da constitucionalidade do voto de qualidade do CARF, com placar parcial de 5x1 contrário à Fazenda Nacional. Entenda as regras atuais e o que muda para os contribuintes.
A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que empresas ativas que entregam DCTFs zeradas por 12 meses consecutivos praticam crime tributário continuado. A decisão redimensiona o risco penal da omissão declaratória.
A Receita Federal regulamentou a entrega da DITR 2026 para o período de 10 de agosto a 30 de setembro. Saiba quem é obrigado, como declarar e as novidades da edição deste ano.
Sócios e administradores podem responder pessoalmente por dívidas tributárias da empresa. Entenda as regras dos arts. 134 e 135 do CTN, as Súmulas 430 e 435 do STJ e como se proteger em 2026.
Guia prático sobre o cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido em 2026, com os percentuais de presunção por atividade e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
O STJ fixou tese no Tema 1.339 vedando créditos de PIS e COFINS a varejistas de combustíveis, mesmo após as mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194/2022.
O STF declarou inconstitucional o ICMS em transferências entre filiais via ADC 49, mas estados resistem ao entendimento em 2026. Entenda o que mudou, o que o Convênio ICMS 109/2024 determina e o que as empresas precisam fazer.
Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ uniformizou que o IPI não recuperável incidente sobre mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. A decisão afeta distribuidoras, atacadistas e todo o setor comercial.
A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.
Em setembro de 2026 abre a janela para optantes do Simples Nacional escolherem como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027. Entenda o que está em jogo e como decidir.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais. Entenda quando a nova regra se aplica e como funciona a transição.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.
O Brasil mantém 37 convenções para evitar a dupla tributação com países parceiros. Entenda como funcionam esses acordos, quais rendimentos protegem e o que a jurisprudência do STJ e do STF estabelece sobre sua aplicação.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos. Entenda as regras de base de cálculo, as alíquotas praticadas pelos municípios, as imunidades constitucionais e o que a Lei Complementar nº 227/2026 muda para 2027.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, incluindo posições sobre PLR e contribuições previdenciárias. Entenda o que muda para empresas com programas de participação nos lucros.
O que são rendimentos isentos no IRPF, quais as principais categorias previstas em lei e como a Lei nº 15.270/2025 alterou a tributação dos dividendos a partir de 2026.
A Lei Complementar nº 227/2026 obriga todos os estados a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. O segundo semestre de 2026 é a última janela para que as legislações estaduais entrem em vigor em 2027. Veja o que muda e como se preparar.
A reforma tributária muda a tributação dos serviços de forma gradual até 2033. Entenda como o IBS e a CBS afetam as empresas de serviços em 2026 e nos próximos anos.
A Escrituração Contábil Fiscal de 2026 vence em 31 de julho. Saiba quem é obrigado, o que exige o Leiaute 12 e as consequências do atraso.
Em julho de 2026, o CARF manteve a incidência do IRPF sobre a constituição gratuita de usufruto de quotas societárias em holdings, contrariando o entendimento mais difundido no mercado e impondo revisão urgente de estruturas sucessórias.
Guia atualizado sobre o IOF em 2026: alíquotas por tipo de operação, fatos geradores e as mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.466/2025, incluindo câmbio e risco sacado.
A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 redefine o papel do IPI na cadeia produtiva industrial. Entenda o que muda, o que permanece e como as empresas devem se preparar.
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
O STJ analisa no Tema 1.412 se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão afetará distribuidores, varejistas e fabricantes em todo o país.
O CARF pode anular um lançamento inválido, mas não substituir sua motivação por teoria nova. Entenda os limites do julgamento administrativo tributário e o que isso significa na prática.
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
Em 2026, empresas que usufruíam da desoneração da folha entram no regime híbrido de reoneração gradual definido pela Lei nº 14.973/2024. Entenda as regras atuais, o julgamento do STF na ADI 7.633 e o que os empregadores devem observar para manter a conformidade.
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465 e vai julgar se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que no3 se incorporem fisicamente ao produto final.
Como funciona a tributação do ganho de capital no IRPF 2026, quais alíquotas se aplicam, quando há isenção e como recolher o imposto corretamente.
A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026 com descontos de até 70% sobre débitos em contencioso administrativo. Prazo de adesão: até 30 de outubro de 2026.
Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
Com a vigência do IBS e da CBS desde janeiro de 2026, empresas do setor de serviços precisam adaptar sistemas, notas fiscais e planejamento à nova estrutura tributária do consumo.
A Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 atualiza as regras do Adicional da CSLL e incorpora orientações da OCDE sobre incentivos fiscais baseados em substância. Entenda o que mudou e o que significa o status QDMTT Safe Harbour para grupos multinacionais com operações no Brasil.
Como funciona o regime de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no lucro real, com percentuais de cálculo, possibilidade de suspensão por balanço e prazos de recolhimento no segundo semestre de 2026.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Mas a regra se aplica às empresas do Simples Nacional? O art. 14 da LC 123/2006 garante isenção — e o conflito entre lei ordinária e lei complementar está longe de ser resolvido.
O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL aos beneficiários em caso de morte do titular (Tema 1.214). Entenda os fundamentos, as exceções admitidas pela Corte e o impacto prático em 2026, com a LC 227/2026 em vigor.
Entenda as causas da exclusão de ofício do Simples Nacional em 2026, os prazos para regularização e impugnação e os efeitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte.
O STF formou maioria para restringir a aplicação da multa de 50% sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais. A penalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 só incide quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com cobrança não suspensa.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que benefícios fiscais de ICMS concedidos sem contrapartidas específicas de investimento têm caráter geral e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O STF julga se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS — o placar está em 5 a 5 e o voto do ministro Fux decidirá a disputa que envolve R$ 35,4 bilhões. O TRF-2 acaba de confirmar, em julho de 2026, o direito de excluir o tributo municipal.
Empresas no lucro real podem compensar prejuízos fiscais, sujeitos ao limite de 30% do lucro real de cada período. Entenda as regras, os limites legais e como planejar o uso desses créditos no segundo semestre de 2026.
A IN RFB n. 2.332/2026 institui acompanhamento contínuo dos benefícios fiscais usados por pessoas jurídicas. Empresas devem revisar conformidade antes de setembro de 2026.
Entenda o calendário dos lotes de restituição do IRPF 2026, quem tem prioridade no recebimento e como consultar o status pelo portal da Receita Federal.
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.
A Portaria SRE nº 09/2026 retirou do regime de substituição tributária do ICMS, em São Paulo, produtos das categorias de bebidas, sorvetes, materiais de construção e papelaria. As mudanças entraram em vigor em 1º de julho de 2026 e exigem adaptação imediata das empresas.
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS. Entenda as exigências e os impactos operacionais.
Os Juros sobre Capital Próprio permitem reduzir legalmente a base do IRPJ e da CSLL no lucro real. Entenda as regras, limites e o tratamento fiscal em 2026.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF sobre dividendos para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil. Entenda as regras, as alíquotas e o impacto prático para sócios e investidores em 2026.
O STF fixou tese vinculante: estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações envolvendo bens no exterior enquanto não houver lei complementar federal. Entenda os fundamentos, o impacto da EC 132/2023 e as consequências práticas para contribuintes com patrimônio offshore.
Em setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam escolher se recolherão IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular. Entenda os prazos, as regras da Resolução CGSN 186/2026 e o que está em jogo para 2027.
O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.
O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entenda a base legal, os produtos atingidos e o impacto para empresas.
O STF retomou em 2026 a análise da tributação automática de lucros de controladas e coligadas no exterior. Entenda o quadro legal vigente e os riscos para grupos multinacionais.
A LC 214/2025 exclui expressamente honorários de sucumbência de IBS e CBS. Entenda os fundamentos constitucionais da não incidência do ISS e o impacto prático para advogados.
Entenda as diferenças entre Lucro Real e Lucro Presumido, as regras legais vigentes em 2026 e os critérios práticos para escolher o regime que reduz a carga tributária da sua empresa.
Autônomos, profissionais liberais e quem recebe aluguel de pessoas físicas têm obrigação mensal de recolher o carnê-leão. Entenda quem deve pagar, como calcular e qual o prazo em 2026.
A IN RFB 2.291/2025 institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), obrigatória em base mensal a partir de julho de 2026. Entenda quem deve declarar, o que informar e quais são as consequências do descumprimento.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais contribuintes do IBS e da CBS. Saiba quem é afetado e como se preparar.
A Receita Federal publicou em junho de 2026 nova regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2). O prazo para declaração e pagamento é 31 de julho de 2026 para grupos com exercício encerrado em dezembro de 2025.
Empresas tributadas pelo lucro real encerram o segundo trimestre em 30 de junho. Entenda os prazos de recolhimento, alíquotas, compensação de prejuízos e os cuidados práticos para a apuração do IRPJ e da CSLL do 2T2026.
O CARF delibera sobre nova tese para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, ampliando o alcance do Tema 1182 do STJ. Entenda o quadro legal e o impacto prático para as empresas.
Após as restrições da Lei 14.789/2023, o JCP perdeu parte de sua eficácia como ferramenta de planejamento tributário. Entenda as regras atuais, os limites e quando ainda faz sentido usar em 2026.
O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.
A Receita Federal esclareceu em junho de 2026 as regras para uso dos créditos de PIS/Cofins durante a transição para a CBS. R$ 140 bilhões em créditos estão em jogo — e 12 mil empresas foram notificadas por divergências.
Quais despesas são dedutíveis na declaração do Imposto de Renda 2026, quais os limites legais e como evitar erros que levam à malha fina.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem preenchimento dos campos de IBS e CBS será rejeitada pelo sistema de validação para empresas do regime regular. O prazo está se esgotando e a adaptação dos sistemas é urgente.
A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção irrestrita dos dividendos para contribuintes de alta renda. Entenda o IRRF de 10%, a tributação mínima do IRPF e o impacto prático para sócios em 2026.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
O STF retoma o julgamento da ADI 5.161, que questiona se é constitucional proibir empresas com débitos tributários não garantidos de distribuir lucros e bonificações a sócios e administradores.
O FATCA impõe obrigações tributárias concretas a cidadãos americanos que vivem no Brasil e a brasileiros com conexão fiscal aos EUA. Entenda o que é, como funciona e o que cada contribuinte precisa fazer.
O IOF incide sobre empréstimos, financiamentos e cheque especial. Entenda as alíquotas, a fórmula de cálculo e as regras vigentes em 2026.
A LC 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 criaram um regime específico para empresas com inadimplência tributária estrutural, com sanções que vão da perda de benefícios fiscais ao impedimento de recuperação judicial.
Com a nova tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025, a escolha entre pró-labore e distribuição de lucros exige análise mais cuidadosa. Entenda os regimes aplicáveis a cada modalidade e como estruturar a remuneração de sócios em 2026.
A LC 227/2026 determina que o ITCMD sobre cotas e ações de empresas incida sobre o valor de mercado, e não mais sobre o valor contábil. O impacto para empresas familiares pode ser expressivo — e o planejamento sucessório passa a ser urgente.
O STJ analisa no Tema 1.393 se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio de devedor que faleceu sem ser citado. Entenda os limites da responsabilidade tributária dos sucessores.
A compensação de prejuízos fiscais no Lucro Real é limitada a 30% do lucro real do período. Saiba como aplicar a regra corretamente em 2026, controlar os saldos no LALUR e evitar autuações por compensação indevida.
A partir de julho de 2026, exchanges e investidores em criptoativos estão sujeitos à DeCripto, nova declaração mensal instituída pela IN RFB 2.291/2025 e alinhada ao padrão CARF da OCDE. Entenda quem declara, o que informa e o que não muda.
A Receita Federal pagará o segundo lote de restituição do IRPF 2026 em 30 de junho. Entenda os critérios de prioridade, como consultar e o que fazer se não cair na lista.
O STF retomará o julgamento do Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com placar empatado em 5 a 5, o voto do Min. Fux define o resultado — e R$ 35,4 bilhões estão em disputa.
A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.
Entenda quando sócios e administradores respondem pessoalmente por dívidas tributárias da empresa, conforme o CTN, o STJ e os precedentes do CARF em 2026.
A EC 132/2023 fixou o cronograma de substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033. Entenda o que muda para empresas e o que fazer agora.
O IBS vai à Justiça Estadual; a CBS, à Justiça Federal. Dois impostos de regime idêntico, dois sistemas de justiça — e o risco real de decisões opostas sobre as mesmas regras.
PLP 42/2026 propõe limitar as alíquotas do Imposto Seletivo a 5% — em contraste direto com as taxas de 250% sobre cigarros e 46% a 62% sobre bebidas alcoólicas previstas no anteprojeto da Fazenda Nacional.
O MEI não paga IBS nem CBS em 2026 e continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. Entenda o que muda, o que fica igual e quais obrigações surgem com a transição.
A transição para o IBS e a CBS impõe escolhas estratégicas em 2026 que definirão a carga tributária de 2027. Entenda o que fazer agora e quais janelas se fecham em setembro.
O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.
O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026, mas há regra transitória para lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025. Entenda quando incide a retenção e quando há isenção.
O ADI RFB nº 1/2026 definiu como empresas brasileiras devem deduzir tributos pagos por controladas e coligadas no exterior no cálculo do IRPJ e da CSLL. Conheça as regras, os limites e o impacto prático.
A ECF 2026 deve ser entregue até o último dia útil de julho. Saiba quem é obrigado, como apurar e quais penalidades se aplicam ao atraso.
Entenda como funciona a malha fina do IRPF 2026, quais inconsistências a Receita Federal mais detecta e como regularizar a situação pelo e-CAC.
O STJ reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão tributária. A decisão impacta fabricantes de biodiesel e pode abrir caminho para outros setores da cadeia produtiva.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.371: o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas apenas mediante processo administrativo individualizado, com prova de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado.
Em 2026, empresas ficam dispensadas do recolhimento de IBS e CBS, mas precisam cumprir obrigações acessórias. Entenda o que isso significa na prática e os riscos de ignorar o regime de testes.
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.
O DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS — continua em vigor em 2026 e exige atenção de empresas que adquirem mercadorias ou serviços de outros estados. Entenda as regras, o cálculo e os efeitos do Tema 1.093 do STF.
O governo avalia proposta de IOF de 3,5% sobre compra de criptomoedas, equiparando-as a câmbio. Entenda a base legal, o precedente do STF e o impacto para investidores.
Em 30 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores produtivos. A decisão preservou os efeitos já produzidos e fixou tese vinculante: qualquer benefício fiscal exige estudo de impacto orçamentário sob pena de inconstitucionalidade formal.
No segundo semestre de 2026, empresas enfrentam decisões tributárias que definem 2027. Conheça os pontos críticos de planejamento diante da reforma em transição.
O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.
A Lei 15.270/2025 criou obrigação de retenção do IRRF à alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Saiba o que a empresa pagadora deve fazer em 2026.
Empresas tributadas pelo lucro real podem apurar o IRPJ trimestralmente ou via estimativa mensal com ajuste anual. Entenda as diferenças, os efeitos no fluxo de caixa e os prazos do 2º trimestre de 2026.
A Receita Federal aplica o IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional acima de R$ 50 mil/mês. Especialistas e o STF discutem se uma lei ordinária pode revogar isenção prevista em lei complementar.
Quais gastos geram crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo? Entenda o conceito de insumos definido pelo STJ no Tema 779 e sua aplicação prática em 2026.
O STJ decidiu, por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como 'NT' na Tabela do IPI não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. A decisão, publicada no Informativo nº 891, impacta empresas exportadoras de setores com produtos não tributados.
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.
Como retificar a declaração do IRPF 2026 após o prazo de entrega: regras do CTN, prazo para correção, consequências e passo a passo para o contribuinte.
O split payment é o mecanismo de retenção automática do IBS e da CBS no momento do pagamento eletrônico. Em 2026 começa a operação efetiva no varejo — entenda o que muda para empresas e fluxo de caixa.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
O STF fixou tese vinculante sobre os limites da imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social. Entenda quem tem direito ao benefício e como calcular o montante tributável.
LC 214/2025 define requisitos específicos para que os FIIs sejam isentos do IBS e da CBS a partir de 2026. O descumprimento reduz o rendimento distribuído aos cotistas.
As principais modalidades para regularizar débitos tributários federais em 2026: parcelamento ordinário e transação tributária com a PGFN.
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
A escolha do regime tributário em 2026 exige atenção redobrada: a transição da reforma tributária e a nova incidência de IRRF sobre dividendos ampliam os fatores de análise para empresas de todos os portes.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.
Em setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem exercer a escolha do regime de recolhimento para 2027. Entenda as regras, o impacto prático e como se preparar.
O prazo da declaração do IRPF 2026 encerra em 29 de maio. Saiba como é calculada a multa por atraso, quais as consequências para o CPF e como regularizar.
Em acórdão de maio de 2026, o CARF manteve, por voto de qualidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options gratuito da Cielo. A decisão aprofunda a distinção entre planos mercantis e remuneratórios.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
A reforma tributária institui para o IBS e a CBS um regime de plena não-cumulatividade. Entenda como o sistema de créditos funciona e o que as empresas precisam observar desde o início de 2026.
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 confirmou que o substituído pode excluir o ICMS-ST da base de PIS/COFINS, mas vedou a exclusão do ICMS próprio do fornecedor. Entenda quem tem direito e o que fazer.
O CARF cancelou autuação de R$ 25,8 milhões e estabeleceu que distribuições de trusts no exterior não podem ser tributadas de forma uniforme à alíquota máxima de 27,5%. Entenda a decisão e seus reflexos práticos.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Entenda como funciona a base ajustada, quem é afetado e o que muda para sócios que recebem dividendos em 2026.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
O CARF reafirmou o propósito negocial como critério-chave para distinguir planejamento tributário legítimo de simulação. Entenda o que muda para empresas e como documentar operações societárias.
A Lei Complementar nº 224/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 majoraram os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Entenda o que muda e o que considerar no planejamento tributário.
O primeiro lote da restituição do IR 2026 será pago em 29 de maio, com estimativa de R$ 16 bilhões para cerca de 9 milhões de contribuintes. Entenda os critérios de prioridade, o calendário e como consultar.
O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.
A 1ª Seção do STJ cancelou o Tema 479 e confirmou a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, consolidando o Tema 985 do STF e impondo obrigação aos empregadores desde setembro de 2020.
Em 2026, empresas devem destacar o IBS e a CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Entenda as regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o que muda na prática.
A LC 227/2025 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados. Entenda como o imposto é calculado, quais alíquotas se aplicam e o que muda para herdeiros, donatários e quem tem bens no exterior.
O STF decidiu na ADPF 248 que a mudança de jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional da repetição de indébito de tributos inconstitucionais não alcança retroativamente pedidos que não estavam prescritos quando a ação foi ajuizada. Entenda o que isso significa na prática para o contribuinte.
A substituição tributária do ICMS permanece em vigor durante a transição da reforma tributária. Entenda o mecanismo, a base legal e os efeitos práticos para a cadeia produtiva em 2026.
A Lei Complementar 227/2026 redefiniu a base de cálculo do ITBI ao conceituar 'valor venal' como valor de mercado e autorizar o fisco a estimá-lo por critérios técnicos. A mudança cria tensão com a jurisprudência do STJ (Tema 1.113) e abre novo ciclo de contencioso imobiliário.
Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes com a chegada do IBS e da CBS: surge o regime híbrido, novas obrigações acessórias e a tributação de lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais.
O Imposto Seletivo (IS) entra em fase de testes em 2026 e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entenda como funciona, quais bens são afetados e o que ainda falta regulamentar.
O TRF-3 reafirmou em maio de 2026 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o STF empatado 5x5 no Tema 118 e o voto decisivo do Min. Luiz Fux ainda pendente, empresas prestadoras de serviços têm uma janela estratégica para recuperar créditos.
As alíquotas da CSLL variam de 9% a 15% conforme o setor da empresa. Entenda como as regras se aplicam em 2026 e o impacto no planejamento tributário.
A LC 214/2025 fixou o fim do IPI: alíquota zero para a maioria dos produtos em 2027 e extinção completa em 2033. Entenda o cronograma, as exceções da Zona Franca de Manaus e o que as empresas precisam fazer agora.
Após a elevação pelo Decreto 12.499/2025, a derrubada pelo Congresso e a cautelar do STF, saiba quais alíquotas de IOF sobre câmbio e remessas ao exterior estão vigentes em 2026.
A Lei nº 15.270/2025 criou isenção total do IRPF para quem recebe até R$ 5.000 mensais. Entenda como funciona a nova regra, a redução gradual para rendas até R$ 7.350 e o que muda na declaração.
O come-cotas é a antecipação semestral do IR incidente sobre fundos de renda fixa e multimercados, cobrada automaticamente no último dia útil de maio e novembro. Entenda as regras, alíquotas e o que mudou com a Lei nº 14.754/2023.
O prazo para adesão à transação tributária da PGFN (Edital PGDAU 11/2025) encerra em 29 de maio de 2026. Entenda quem pode aderir, os descontos disponíveis e como regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União.
STJ fixou tese vinculante no Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD em holdings. STF julga imunidade de ITBI no Tema 1348. Entenda os impactos práticos para o planejamento familiar em 2026.
A Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023 reformularam as regras de preços de transferência no Brasil, adotando o princípio arm's length da OCDE. Entenda o que mudou e o que as empresas precisam observar em 2026.
Guia prático sobre a Declaração IRPF 2026: quem deve declarar, prazo de entrega (30/05/2026), fundamentos legais e como evitar os principais erros que levam à malha fina.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.
A Corte Especial do STJ retomou em 6 de maio de 2026 o julgamento sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.079. Em disputa: o limite de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S e um passivo estimado em R$ 94 bilhões para o setor produtivo.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas, vigente desde 1º de janeiro de 2026. Entenda quem é afetado, como calcular e o regime de transição para lucros apurados até 2025.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.
A Lei 15.270/2025 encerrou quase 30 anos de isenção sobre dividendos. Entenda quem é afetado, como calcular o IRRF de 10% e o que fazer com lucros acumulados.
O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, ao final de abril e início de maio de 2026, os regulamentos da CBS e do IBS. Saiba o que muda para as empresas já em 2026 e quais medidas tomar antes de agosto.
TRF-3 suspende reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia, STJ julga serviços odontológicos e TCU reforça regras de acordos tributários. Mais: R$ 70 bilhões em créditos fiscais indevidos no radar da Receita Federal.
A Receita Federal atualizou as orientações do IRPF 2026 e dois em cada dez contribuintes apresentaram inconsistências. Saiba o que está no radar do Fisco — de deduções a LLCs americanas.
A operacionalização da reforma tributária avança com o split payment, o Módulo de Apuração Nacional e regras de transição para empresas com incentivos de ICMS. Entenda o que está definido e o que ainda vem por aí.
O Comitê Gestor do IBS aprovou seu regulamento infralegal com base na LC 227/2026. A medida define procedimentos técnicos, consolida a governança do novo tributo e traz segurança jurídica para a transição.
A Câmara Superior do CARF rejeitou a equiparação de fundos imobiliários a pessoa jurídica sem prova de fraude. A decisão preserva o regime tributário diferenciado dos FIIs e é relevante para gestores e investidores do setor.
A Receita Federal e o CGIBS confirmam: não há multas por CBS e IBS antes de 90 dias da publicação do regulamento. Entenda o que vale em 2026 e o que as empresas devem acompanhar.
O CARF decidiu que a Receita Federal não pode auditar demonstrações financeiras de subsidiárias estrangeiras sem indício de fraude. Saiba o impacto para multinacionais.
A reforma tributária unificou os tributos mas não organizou o judiciário que vai julgá-los. Entenda os riscos de fragmentação interpretativa do IBS e da CBS.
A LC 227/2026 tornou o ITCMD progressivo em todo o Brasil. Entenda o que mudou na base de cálculo, na doação com usufruto e por que 2026 é o ano de agir no planejamento sucessório.
A Receita Federal autuou R$ 233 bilhões em 2025 e muda de estratégia em 2026. Entenda o Programa Confia e o que isso significa para grandes contribuintes.
O Comitê Gestor prometeu o regulamento do IBS para 15/04 e não entregou. Entenda o impacto prático para empresas e o que a Receita Federal esclareceu sobre multas.
A Lei 15.270/2025 encerrou 29 anos de isenção de dividendos. Saiba quem é afetado, como funciona o IRRF de 10% e o que fazer agora.
O Pilar Um do projeto BEPS 2.0 da OCDE propõe uma nova regra de nexo e alocação de lucros para empresas digitais com receita global acima de € 20 bilhões. O artigo examina os principais mecanismos e as implicações para o Brasil.
A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.