Deduções no IRPF 2026: médicas, educação e dependentes

Introdução

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 — relativa ao ano-calendário 2025 — encerrou seu prazo em 30 de abril de 2026. Passada a entrega, muitos contribuintes questionam se aproveitaram corretamente as deduções legais ou se correm risco de retenção na malha fina. Escolher o modelo errado ou lançar despesas sem respaldo documental estão entre os erros mais comuns. Este artigo apresenta o quadro normativo das deduções permitidas e aponta os pontos de maior risco fiscal.

1. Exposição do tema

A legislação do IRPF oferece dois modelos de tributação: o simplificado e o completo. No modelo simplificado, o contribuinte utiliza um desconto padrão de 20% sobre a renda tributável bruta, respeitado o teto fixado em instrução normativa anual. O modelo completo, por sua vez, permite o abatimento das despesas efetivamente realizadas e documentadas, sem limitação global de valor — com exceção das despesas de instrução, que possuem teto anual por pessoa.

A escolha entre os dois modelos é feita no ato da entrega da declaração e deve basear-se em cálculo concreto: se as deduções reais superarem o valor do desconto padrão, o modelo completo reduz o imposto a pagar ou amplia a restituição. O programa da Receita Federal (PGD) calcula automaticamente a opção mais vantajosa, mas o contribuinte deve garantir que todas as despesas informadas estejam corretas e devidamente documentadas.

2. Fundamentos legais e doutrinários

O regime das deduções está previsto no art. 8º da Lei nº 5.250, de 26 de dezembro de 1995 — que altera a legislação do IRPF e é o diploma central da matéria. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), disciplina a aplicação prática das regras. As Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil editadas anualmente fixam os limites monetários atualizados para cada exercício.

As principais categorias de deduções legais são:

Dependentes: cada dependente cadastrado gera uma dedução fixa por pessoa, conforme limite estabelecido em IN RFB anual. Os dependentes elegíveis estão listados nos arts. 35 e 36 da Lei nº 9.250/1995 e incluem cônjuge ou companheiro(a), filhos e enteados até 21 anos (ou até 24 anos, se em curso de graduação ou escola técnica de nível médio), pais, avós e bisavós, desde que atendidos os requisitos de renda e parentesco.
Despesas médicas: dedutíveis sem limite de valor, desde que comprovadas por documentação hábil — recibos, notas fiscais ou declarações de clínicas e hospitais com identificação do prestador (CPF ou CNPJ) e do paciente. Abrangem consultas, internações, exames laboratoriais, procedimentos cirúrgicos e próteses com indicação médica. Procedimentos estéticos sem justificativa clínica não são dedutíveis.
Despesas de instrução: mensalidades de estabelecimentos de ensino do contribuinte e de seus dependentes — da educação infantil ao ensino superior, incluindo cursos de pós-graduação e técnicos de nível médio —, até o teto anual por pessoa fixado em IN RFB. Cursos livres de idiomas e cursos preparatórios para concursos não são dedutíveis.
Previdência oficial (INSS/RPPS): contribuições pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a regimes próprios dos servidores públicos são integralmente dedutíveis, sem teto.
Previdência privada — PGBL: contribuições a planos do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) são dedutíveis até 12% da renda bruta tributável anual. Planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não geram dedução na fase de acumulação.
Pensão alimentícia: valores pagos por determinação judicial ou acordo homologado em juízo são integralmente dedutíveis. Acordo extrajudicial sem homologação judicial não gera dedução.
Livro-caixa: profissionais autônomos podem deduzir despesas necessárias ao exercício da atividade, registradas em livro-caixa, na forma dos arts. 68 a 71 da Lei nº 9.250/1995 e do RIR/2018.

3. Jurisprudência relevante

O CARF consolidou entendimento uniforme no sentido de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte. A documentação deve identificar o prestador (CPF ou CNPJ), o beneficiário (contribuinte ou dependente) e a natureza do servi��ao prestado. A ausência de qualquer desses elementos autoriza a glosa da dedução pelo Fisco, com lançamento de ofício do imposto não recolhido acrescido de multa e juros.

Procedimentos estéticos têm sido sistematicamente negados pelo CARF como despesas médicas dedutíveis, salvo quando acompanhados de laudo médico que demonstre a necessidade clínica da intervenção. O STJ, por sua vez, reafirma que o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN) atribui à autoridade fiscal a competência para constituir o crédito tributário quando o contribuinte não comprova a regularidade das deduções declaradas.

4. Impacto prático

O principal risco para o contribuinte está na discrepância entre os valores lançados na declaração e os registrados pelas fontes pagadoras e operadoras de planos de saúde no sistema da Receita Federal — informações fornecidas por meio do e-Social, da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e da DIMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde). A Receita Federal cruza esses dados automaticamente. Quatro erros frequentes merecem atenção: (1) lançar como despesa médica o valor reembolsado pelo plano de saúde — somente o valor desembolsado pelo contribuinte, não reembolsado, é dedutível; (2) ultrapassar o teto de instrução por pessoa sem perceber; (3) incluir dependentes que não atendem os requisitos legais; e (4) superar o limite de 12% da renda bruta em PGBL. Quem identificar erro após a entrega deve apresentar declaração retificadora antes de qualquer intimação da Receita Federal — o prazo decadencial é de até 5 anos.

Conclusão

As deduções do IRPF são um instrumento legal de redução da carga tributária pessoal, mas exigem organização documental ao longo de todo o ano-calendário — não apenas no mês da declaração. A Lei nº 9.250/1995 define as hipóteses dedutíveis; o RIR/2018 regulamenta os procedimentos; e as instruções normativas anuais fixam os valores-teto. A jurisprudência do CARF e a norma do CTN convergem: sem documentação hábil, a dedução não se sustenta perante o Fisco, e a retificação voluntária antes da malha fina é sempre a melhor saída.

Referências

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, 35, 36, 68 a 71
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018)
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 142
Receita Federal do Brasil — Perguntas e Respostas IRPF 2026, disponível em receita.fazenda.gov.br