ITCMD sobre participações societárias: nova base de cálculo pelo valor de mercado

Introdução

A tributação de heranças e doações de participações em empresas — cotas de sociedades limitadas e ações de companhias fechadas — passou a seguir uma nova lógica em 2026. A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026 a partir do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, uniformizou as regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em âmbito nacional e determinou que a base de cálculo reflita o valor de mercado do bem na data do fato gerador — não mais o valor contábil histórico registrado nos livros da empresa. Para empresas familiares, a mudança representa um aumento expressivo e imediato no custo tributário das transmissões por herança e doação.

1. ITCMD e participações societárias: o que está em jogo

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança (causa mortis) ou doação entre vivos. O sujeito passivo — quem paga — é, em regra, o herdeiro ou donatário. As alíquotas variam entre os estados, mas obedecem ao teto de 8% fixado pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992.

Participações societárias são a fração do capital social detida por um sócio. Nas sociedades limitadas (Ltda.), essa fração é representada por cotas; nas sociedades anônimas fechadas (S.A.), por ações. Quando um sócio falece ou decide transferir sua participação a filhos ou outros familiares, o ITCMD incide sobre o valor da transmissão.

O problema, até 2025, era a ausência de uniformidade nacional na apuração desse valor. Cada estado definia seus próprios critérios. Muitos utilizavam o valor patrimonial contábil — o patrimônio líquido dividido pelo número de cotas —, o que frequentemente subestimava o valor real da empresa, especialmente quando havia ativos intangíveis relevantes, como fundo de comércio, clientela fidelizada ou marca consolidada.

2. Fundamentos legais — o que mudou com a EC 132/2023 e a LC 227/2026

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, reformou estruturalmente o ITCMD na Constituição Federal. A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade das alíquotas (art. 155, §1º, IV, da CF/88) e autorizou Lei Complementar a estabelecer normas gerais nacionais para o imposto — rompendo a lógica anterior, em que cada estado legislava de forma relativamente autônoma.

A Lei Complementar nº 227/2026, editada com base nessa delegação constitucional, estabeleceu:

Base de cálculo ao valor de mercado: participações societárias, imóveis, aplicações financeiras e bens no exterior devem ser avaliados pelo valor de mercado na data do fato gerador (data do óbito ou da formalização da doação), e não pelo valor contábil histórico;
Alíquotas progressivas obrigatórias em todos os estados, crescentes em função do valor transmitido, até o limite de 8% fixado pela Resolução do Senado nº 9/1992;
Uniformização do fato gerador, dos contribuintes e das imunidades, reduzindo a fragmentação normativa que vigorava anteriormente.

Para os fins da LC 227/2026, valor de mercado é o valor pelo qual o bem seria negociado entre partes independentes e bem informadas em condições normais de mercado na data do fato gerador. Para participações em empresas fechadas — que não possuem cotação em bolsa —, esse valor exige laudo técnico de avaliação (valuation).

3. Jurisprudência relevante

Antes da LC 227/2026, a questão da base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias era altamente litigiosa. Estados como São Paulo fixavam critérios avaliatórios por instrução normativa própria, frequentemente contestados pelos contribuintes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.371, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/12/2025, DJe 06/02/2026, pacificou dois pontos centrais:

A prerrogativa do fisco de proceder ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD — quando os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrarem omissos ou não merecerem fé — deriva diretamente do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), não dependendo de autorização específica na lei estadual;
A legislação estadual tem ampla liberdade para escolher o critério de apuração do valor tributável. Porém, o arbitramento é faculdade excepcional e vinculada, exigindo procedimento individualizado, contraditório e ampla defesa — não podendo ser exercido de forma genérica ou discricionária.

Esse posicionamento, somado ao parâmetro nacional fixado pela LC 227/2026 (valor de mercado), sinaliza um ambiente de maior rigor fiscal: o fisco estadual tem fundamento legal para questionar avaliações de participações societárias que não reflitam o valor econômico real da empresa.

4. Impacto prático para empresas e sócios

A mudança da base de cálculo para o valor de mercado tem efeitos econômicos imediatos e expressivos para empresas familiares com valor de mercado superior ao patrimonial contábil.

Exemplo ilustrativo: uma empresa industrial com patrimônio líquido contábil de R$ 3 milhões, mas com valor de mercado estimado em R$ 15 milhões (por conta de carteira de clientes consolidada, marca e ativos intangíveis). Na transmissão por herança das cotas:

Base anterior (valor contábil): R$ 3 milhões × 8% = R$ 240 mil de ITCMD;
Base atual (valor de mercado): R$ 15 milhões × 8% = R$ 1,2 milhão de ITCMD.

A diferença de R$ 960 mil pode ser determinante para a continuidade operacional da empresa se os herdeiros não tiverem liquidez imediata para o pagamento.

Medidas concretas a adotar:

Realizar laudo de avaliação empresarial (valuation): indispensável para calcular a exposição tributária atual e embasar eventuais contestações à avaliação do fisco. Metodologias aceitas incluem fluxo de caixa descontado (FCD), múltiplos de mercado e valor patrimonial ajustado a preços de mercado;
Revisar estrutura de holding familiar: holdings permanecem como instrumento de planejamento sucessório, mas a base de cálculo das cotas da própria holding também seguirá o valor de mercado. A estrutura precisa ser reavaliada à luz das novas regras;
Planejar doações em vida com antecedência: transmissões realizadas quando o valor de mercado da empresa é menor podem reduzir o custo tributário total. O planejamento deve respeitar os requisitos de forma e os prazos estaduais para recolhimento do ITCMD;
Acompanhar a legislação estadual: os estados têm prazo para adaptar suas legislações às normas nacionais da LC 227/2026. Até que o façam, pode haver tensão entre normas estaduais anteriores e a nova lei federal.

Conclusão

A LC 227/2026 representa uma das alterações mais relevantes no ITCMD das últimas décadas para empresas familiares. A adoção do valor de mercado como base de cálculo amplia significativamente o custo tributário potencial das transmissões de participações societárias — especialmente em empresas que acumularam valor econômico muito superior ao registrado contabilmente. O posicionamento do STJ no Tema 1.371 reforça a prerrogativa do fisco de questionar avaliações que não reflitam o valor real dos bens. O planejamento sucessório antecipado, fundamentado em valuation técnico e revisão das estruturas jurídicas existentes, deixou de ser uma conveniência para se tornar medida necessária para qualquer empresa familiar que se preocupa com continuidade e eficiência tributária.

Referências

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (planalto.gov.br)
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (planalto.gov.br)
Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992
Código Tributário Nacional, art. 148 (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.371, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/12/2025, DJe 06/02/2026 (scon.stj.jus.br)