Tema
Demais tributos federais, estaduais e municipais: IOF, ITR, ITBI, taxas e contribuições especiais.
Em 2026, empresas que usufruíam da desoneração da folha entram no regime híbrido de reoneração gradual definido pela Lei nº 14.973/2024. Entenda as regras atuais, o julgamento do STF na ADI 7.633 e o que os empregadores devem observar para manter a conformidade.
Como funciona a tributação do ganho de capital no IRPF 2026, quais alíquotas se aplicam, quando há isenção e como recolher o imposto corretamente.
Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Mas a regra se aplica às empresas do Simples Nacional? O art. 14 da LC 123/2006 garante isenção — e o conflito entre lei ordinária e lei complementar está longe de ser resolvido.
O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL aos beneficiários em caso de morte do titular (Tema 1.214). Entenda os fundamentos, as exceções admitidas pela Corte e o impacto prático em 2026, com a LC 227/2026 em vigor.
Entenda as causas da exclusão de ofício do Simples Nacional em 2026, os prazos para regularização e impugnação e os efeitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte.
Entenda o calendário dos lotes de restituição do IRPF 2026, quem tem prioridade no recebimento e como consultar o status pelo portal da Receita Federal.
O STF fixou tese vinculante: estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações envolvendo bens no exterior enquanto não houver lei complementar federal. Entenda os fundamentos, o impacto da EC 132/2023 e as consequências práticas para contribuintes com patrimônio offshore.
O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entenda a base legal, os produtos atingidos e o impacto para empresas.
Entenda as diferenças entre Lucro Real e Lucro Presumido, as regras legais vigentes em 2026 e os critérios práticos para escolher o regime que reduz a carga tributária da sua empresa.
Autônomos, profissionais liberais e quem recebe aluguel de pessoas físicas têm obrigação mensal de recolher o carnê-leão. Entenda quem deve pagar, como calcular e qual o prazo em 2026.
A IN RFB 2.291/2025 institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), obrigatória em base mensal a partir de julho de 2026. Entenda quem deve declarar, o que informar e quais são as consequências do descumprimento.
Quais despesas são dedutíveis na declaração do Imposto de Renda 2026, quais os limites legais e como evitar erros que levam à malha fina.
A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção irrestrita dos dividendos para contribuintes de alta renda. Entenda o IRRF de 10%, a tributação mínima do IRPF e o impacto prático para sócios em 2026.
O IOF incide sobre empréstimos, financiamentos e cheque especial. Entenda as alíquotas, a fórmula de cálculo e as regras vigentes em 2026.
A LC 227/2026 determina que o ITCMD sobre cotas e ações de empresas incida sobre o valor de mercado, e não mais sobre o valor contábil. O impacto para empresas familiares pode ser expressivo — e o planejamento sucessório passa a ser urgente.
PLP 42/2026 propõe limitar as alíquotas do Imposto Seletivo a 5% — em contraste direto com as taxas de 250% sobre cigarros e 46% a 62% sobre bebidas alcoólicas previstas no anteprojeto da Fazenda Nacional.
O MEI não paga IBS nem CBS em 2026 e continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. Entenda o que muda, o que fica igual e quais obrigações surgem com a transição.
O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.371: o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas apenas mediante processo administrativo individualizado, com prova de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado.
O governo avalia proposta de IOF de 3,5% sobre compra de criptomoedas, equiparando-as a câmbio. Entenda a base legal, o precedente do STF e o impacto para investidores.
Em 30 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores produtivos. A decisão preservou os efeitos já produzidos e fixou tese vinculante: qualquer benefício fiscal exige estudo de impacto orçamentário sob pena de inconstitucionalidade formal.
No segundo semestre de 2026, empresas enfrentam decisões tributárias que definem 2027. Conheça os pontos críticos de planejamento diante da reforma em transição.
A Receita Federal aplica o IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional acima de R$ 50 mil/mês. Especialistas e o STF discutem se uma lei ordinária pode revogar isenção prevista em lei complementar.
O STJ decidiu, por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como 'NT' na Tabela do IPI não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. A decisão, publicada no Informativo nº 891, impacta empresas exportadoras de setores com produtos não tributados.
O STF fixou tese vinculante sobre os limites da imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social. Entenda quem tem direito ao benefício e como calcular o montante tributável.
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
A escolha do regime tributário em 2026 exige atenção redobrada: a transição da reforma tributária e a nova incidência de IRRF sobre dividendos ampliam os fatores de análise para empresas de todos os portes.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Entenda como funciona a base ajustada, quem é afetado e o que muda para sócios que recebem dividendos em 2026.
O CARF reafirmou o propósito negocial como critério-chave para distinguir planejamento tributário legítimo de simulação. Entenda o que muda para empresas e como documentar operações societárias.
O primeiro lote da restituição do IR 2026 será pago em 29 de maio, com estimativa de R$ 16 bilhões para cerca de 9 milhões de contribuintes. Entenda os critérios de prioridade, o calendário e como consultar.
A 1ª Seção do STJ cancelou o Tema 479 e confirmou a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, consolidando o Tema 985 do STF e impondo obrigação aos empregadores desde setembro de 2020.
A LC 227/2025 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados. Entenda como o imposto é calculado, quais alíquotas se aplicam e o que muda para herdeiros, donatários e quem tem bens no exterior.
O STF decidiu na ADPF 248 que a mudança de jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional da repetição de indébito de tributos inconstitucionais não alcança retroativamente pedidos que não estavam prescritos quando a ação foi ajuizada. Entenda o que isso significa na prática para o contribuinte.
A Lei Complementar 227/2026 redefiniu a base de cálculo do ITBI ao conceituar 'valor venal' como valor de mercado e autorizar o fisco a estimá-lo por critérios técnicos. A mudança cria tensão com a jurisprudência do STJ (Tema 1.113) e abre novo ciclo de contencioso imobiliário.
Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes com a chegada do IBS e da CBS: surge o regime híbrido, novas obrigações acessórias e a tributação de lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais.
O Imposto Seletivo (IS) entra em fase de testes em 2026 e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entenda como funciona, quais bens são afetados e o que ainda falta regulamentar.
A LC 214/2025 fixou o fim do IPI: alíquota zero para a maioria dos produtos em 2027 e extinção completa em 2033. Entenda o cronograma, as exceções da Zona Franca de Manaus e o que as empresas precisam fazer agora.
Após a elevação pelo Decreto 12.499/2025, a derrubada pelo Congresso e a cautelar do STF, saiba quais alíquotas de IOF sobre câmbio e remessas ao exterior estão vigentes em 2026.
A Lei nº 15.270/2025 criou isenção total do IRPF para quem recebe até R$ 5.000 mensais. Entenda como funciona a nova regra, a redução gradual para rendas até R$ 7.350 e o que muda na declaração.
O come-cotas é a antecipação semestral do IR incidente sobre fundos de renda fixa e multimercados, cobrada automaticamente no último dia útil de maio e novembro. Entenda as regras, alíquotas e o que mudou com a Lei nº 14.754/2023.
STJ fixou tese vinculante no Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD em holdings. STF julga imunidade de ITBI no Tema 1348. Entenda os impactos práticos para o planejamento familiar em 2026.
Guia prático sobre a Declaração IRPF 2026: quem deve declarar, prazo de entrega (30/05/2026), fundamentos legais e como evitar os principais erros que levam à malha fina.
A Corte Especial do STJ retomou em 6 de maio de 2026 o julgamento sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.079. Em disputa: o limite de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S e um passivo estimado em R$ 94 bilhões para o setor produtivo.
A Receita Federal atualizou as orientações do IRPF 2026 e dois em cada dez contribuintes apresentaram inconsistências. Saiba o que está no radar do Fisco — de deduções a LLCs americanas.
A LC 227/2026 tornou o ITCMD progressivo em todo o Brasil. Entenda o que mudou na base de cálculo, na doação com usufruto e por que 2026 é o ano de agir no planejamento sucessório.
A Receita Federal autuou R$ 233 bilhões em 2025 e muda de estratégia em 2026. Entenda o Programa Confia e o que isso significa para grandes contribuintes.