Tema
Processo administrativo e judicial tributário: CARF, TRF, STJ, STF e estratégia contenciosa.
A Lei Complementar nº 236/2026 limitou multas de ofício a 75% do tributo. Entenda os novos tetos, a retroatividade benigna e o que contribuintes com autuações em aberto podem fazer.
A Portaria MF nº 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Auditores da Receita Federal passaram a ser obrigados a seguir esses entendimentos em fiscalizações, autuações, compensações e restituições.
A Portaria MF 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para a Receita Federal, proibindo autuações em desacordo com os enunciados 188 a 238. Entenda o impacto para contribuintes e como usar isso na defesa tributária.
O STF concluiu o julgamento da ADI 5161 e fixou três condições cumulativas para a aplicação da multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A decisão protege contribuintes de autuações automáticas, mas exige atenção à situação fiscal antes de qualquer distribuição.
O art. 40 da Lei 6.830/1980 e o Tema 566 do STJ definem as condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Entenda os prazos, as fases e em que hipóteses o crédito tributário pode ser extinto.
O STJ fixou, em fevereiro de 2026, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia em execuções fiscais por suposta inobservância da ordem de penhora do art. 11 da LEF. A decisão, tomada pela Primeira Seção de forma unânime, impacta diretamente a gestão de passivos tributários em litígio.
A Portaria MF 1.785/2026 conferiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Entenda o que muda nas fiscalizações e como contribuintes podem usar esses enunciados na defesa administrativa.
O STJ definiu que o Judiciário só pode anular decisões do CARF em casos de manifesta ilegalidade ou contrariedade a precedentes consolidados. Saiba quando é possível recorrer.
O STF validou por unanimidade a norma da LC 225/2026 que proíbe o devedor contumaz de acessar a recuperação judicial. Entenda os requisitos, a decisão e o que muda para empresas com grandes passivos tributários.
O STJ definiu que é legítimo o arresto cautelar de ativos pelo SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal, alterando o ônus prático para o devedor tributário.
A LC 227/2026 revogou a multa aduaneira de 1% do art. 84 da MP 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei 10.833/2003. Com base no art. 106 do CTN, o CARF cancela essa penalidade de ofício em processos pendentes.
A 1ª Seção do STJ firmou, em setembro de 2026, tese vinculante que autoriza o Fisco a usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastavam cobranças tributárias quando o STF, posteriormente, declarou o tributo constitucional.
Quando e como a execução fiscal pode ser redirecionada para sócios e administradores. Fundamentos legais, Súmula 435 do STJ e tese do Tema 981.
O STJ concentra em setembro de 2026 julgamentos tributários de alto impacto — ITBI, Funrural, PIS/Cofins e honorários em execução fiscal. A pauta do segundo semestre envolve R$ 534,6 bilhões em riscos fiscais.
O Senado aprovou por 69 votos a 0 o PLP 124/2022, que insere pela primeira vez no CTN a arbitragem especial tributária e aduaneira. O projeto aguarda sanção presidencial até 4 de setembro de 2026.
A Lei nº 15.484/2026, publicada em agosto, moderniza o contencioso tributário e introduz o filtro de relevância para recursos especiais no STJ — o que muda para contribuintes e empresas em disputas fiscais.
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o contribuinte que paga o débito fiscal após o ajuizamento da execução deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que antes da citação.
O STF retoma em agosto de 2026 o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que questionam a regra que elimina o voto de qualidade pró-Fisco no CARF. Com maioria já formada favorável ao contribuinte, a decisão pode redefinir o contencioso administrativo federal e bilhões em disputas em aberto.
O STJ definiu o IR sobre stock options como ganho de capital (Tema 1226). A questão do INSS, em análise no Tema 1379 do STJ, mantém risco tributário relevante para empresas em 2026.
A Corte Especial do STJ pauta para agosto o julgamento do EREsp 1.898.532/CE, processo do Tema 1.079 que afastou o teto de 20 salários mínimos das contribuições ao Sistema S. O resultado impacta o passivo tributário de grandes empregadores do país.
O CARF decidiu por maioria manter a cobrança de IRRF à alíquota de 20% sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a fundos de investimento cotistas, rejeitando o argumento de transparência fiscal e consolidando o risco tributário em estruturas fundo de fundos.
O STF retoma em 26 de agosto de 2026 o julgamento da constitucionalidade do voto de qualidade do CARF, com placar parcial de 5x1 contrário à Fazenda Nacional. Entenda as regras atuais e o que muda para os contribuintes.
A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que empresas ativas que entregam DCTFs zeradas por 12 meses consecutivos praticam crime tributário continuado. A decisão redimensiona o risco penal da omissão declaratória.
Sócios e administradores podem responder pessoalmente por dívidas tributárias da empresa. Entenda as regras dos arts. 134 e 135 do CTN, as Súmulas 430 e 435 do STJ e como se proteger em 2026.
A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
O CARF pode anular um lançamento inválido, mas não substituir sua motivação por teoria nova. Entenda os limites do julgamento administrativo tributário e o que isso significa na prática.
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026 com descontos de até 70% sobre débitos em contencioso administrativo. Prazo de adesão: até 30 de outubro de 2026.
O STF formou maioria para restringir a aplicação da multa de 50% sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais. A penalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 só incide quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com cobrança não suspensa.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que benefícios fiscais de ICMS concedidos sem contrapartidas específicas de investimento têm caráter geral e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A IN RFB n. 2.332/2026 institui acompanhamento contínuo dos benefícios fiscais usados por pessoas jurídicas. Empresas devem revisar conformidade antes de setembro de 2026.
O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.
O STF retoma o julgamento da ADI 5.161, que questiona se é constitucional proibir empresas com débitos tributários não garantidos de distribuir lucros e bonificações a sócios e administradores.
A LC 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 criaram um regime específico para empresas com inadimplência tributária estrutural, com sanções que vão da perda de benefícios fiscais ao impedimento de recuperação judicial.
O STJ analisa no Tema 1.393 se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio de devedor que faleceu sem ser citado. Entenda os limites da responsabilidade tributária dos sucessores.
Entenda quando sócios e administradores respondem pessoalmente por dívidas tributárias da empresa, conforme o CTN, o STJ e os precedentes do CARF em 2026.
O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.
O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
As principais modalidades para regularizar débitos tributários federais em 2026: parcelamento ordinário e transação tributária com a PGFN.
A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.
O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.
O prazo para adesão à transação tributária da PGFN (Edital PGDAU 11/2025) encerra em 29 de maio de 2026. Entenda quem pode aderir, os descontos disponíveis e como regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União.
TRF-3 suspende reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia, STJ julga serviços odontológicos e TCU reforça regras de acordos tributários. Mais: R$ 70 bilhões em créditos fiscais indevidos no radar da Receita Federal.
A Câmara Superior do CARF rejeitou a equiparação de fundos imobiliários a pessoa jurídica sem prova de fraude. A decisão preserva o regime tributário diferenciado dos FIIs e é relevante para gestores e investidores do setor.