Compensação tributária antes do trânsito em julgado: o novo entendimento do CARF

Introdução

A compensação tributária é uma das principais formas de recuperação de créditos pelo contribuinte perante o Fisco — e também uma das mais reguladas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo de julgamento administrativo tributário federal, reconheceu em 2026 que contribuintes com ações judiciais em curso sobre a incidência de contribuições previdenciárias no terço constitucional de férias podem compensar esses créditos antes do trânsito em julgado do processo individual. A decisão reforça o peso dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contencioso administrativo e abre caminho para o aproveitamento mais célere de créditos lastreados em jurisprudência consolidada.

1. O que é compensação tributária e como funciona

A compensação tributária permite que o contribuinte utilize um crédito que possui contra o Fisco para extinguir débitos tributários de sua titularidade. No âmbito federal, o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966) autoriza a lei a estabelecer as condições para sua realização. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, disciplina a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil: o sujeito passivo declara os créditos e os débitos compensáveis mediante o formulário PER/DCOMP, ficando a extinção condicionada à homologação pela Receita Federal.

A restrição central está no art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." O objetivo do dispositivo é impedir que o contribuinte compense créditos cujo reconhecimento judicial ainda é incerto — e que possam ser, ao final, negados.

2. A tensão entre o art. 170-A do CTN e os precedentes qualificados do STJ

O art. 170-A foi desenhado para um ambiente em que a questão jurídica subjacente ao crédito ainda estava em aberto. O cenário muda substancialmente quando o STJ julga a mesma matéria sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015): a tese fixada passa a ter caráter vinculante, obrigando tribunais e a administração federal a se conformar ao entendimento.

Se a questão jurídica que sustenta o crédito já foi definitivamente resolvida pelo STJ em repetitivos, a "contestação judicial" a que alude o art. 170-A perde seu objeto: não há mais incerteza sobre a procedência do direito, apenas sobre o quantum a ser restituído em cada caso concreto. Foi esse raciocínio que conduziu o CARF, em 2026, a admitir a compensação sem a exigência de trânsito em julgado do processo individual quando a tese de fundo está assentada em precedente qualificado.

3. Jurisprudência relevante

Em decisão de 6 de março de 2026, proferida no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68, o CARF admitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem exigir o trânsito em julgado da ação individual do contribuinte. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 479), havia firmado a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, por sua natureza indenizatória — e não salarial — para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Linha similar orienta o entendimento vinculante sobre os primeiros 15 dias de afastamento, cujo pagamento pelo empregador também não compõe a base de cálculo da contribuição patronal.

Com as teses dos respectivos repetitivos definitivamente fixadas pelo STJ, o CARF entendeu que os créditos do contribuinte estão lastreados em jurisprudência vinculante e que a vedação do art. 170-A do CTN não pode ser invocada para bloquear a compensação. O órgão colegiado concluiu que a "contestação judicial pelo sujeito passivo" a que alude o art. 170-A se refere à incerteza sobre a própria procedência do direito — e não à mera pendência de processo individual —, de modo que a existência de precedente qualificado do STJ sobre a matéria esvazia a ratio do dispositivo. O processo administrativo nº 19613.720639/2021-68, portanto, ilustra um movimento de reconstrução do alcance normativo do art. 170-A do CTN à luz de enunciados jurisdicionais dotados de elevada densidade vinculante.

4. Impacto prático

A decisão interessa diretamente a empregadores de qualquer porte que ajuizaram ações para recuperar contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre o terço constitucional de férias e ainda aguardam o trânsito em julgado do processo individual. Antes do novo entendimento, esses contribuintes não podiam apresentar a declaração de compensação (PER/DCOMP) enquanto a ação estivesse em curso.

Com o reconhecimento pelo CARF, o aproveitamento do crédito pode ser antecipado — mas o contribuinte deve observar pontos críticos:

A Receita Federal pode manter interpretação divergente do CARF quanto ao alcance do art. 170-A, gerando risco de não homologação e autuação com multa de 50% sobre o valor indevido, nos termos do art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996;
O crédito deve ser apurado com precisão, respaldado por documentação hábil (guias de recolhimento, folhas de pagamento, laudos);
A modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 (RE 1.072.485) limita o período de aproveitamento: contribuições recolhidas sobre o terço de férias antes de 15/09/2020 são as que podem embasar pedido de compensação, pois a partir dessa data a incidência passou a ser obrigatória;
A estratégia deve ser avaliada por assessoria jurídica especializada antes da apresentação do PER/DCOMP.

Conclusão

O CARF sinalizou, em 2026, que precedentes qualificados do STJ têm força suficiente para afastar a vedação do art. 170-A do CTN quando a controvérsia jurídica subjacente ao crédito já está definitivamente resolvida. O entendimento representa um avanço relevante para contribuintes com créditos lastreados no Tema 479 do STJ, mas exige cautela: a posição ainda não está uniformizada entre CARF e Receita Federal, e a compensação precipitada sem fundamento adequado expõe o contribuinte a penalidades. Acompanhar o posicionamento da Receita Federal e verificar o inteiro teor da decisão no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68 são passos indispensáveis antes de agir.

Referências

Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 170 e 170-A — planalto.gov.br
Lei Complementar nº 104/2001 (introduziu o art. 170-A ao CTN) — planalto.gov.br
CARF — Processo administrativo nº 19613.720639/2021-68, decisão de 6 de março de 2026
Lei nº 9.430/1996, art. 74 — planalto.gov.br
Lei nº 8.212/1991, art. 28 (salário de contribuição) — planalto.gov.br
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 1.036 a 1.041 — planalto.gov.br
STJ — REsp nº 1.230.957/RS (Tema 479): não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias; tema cancelado pela 1ª Seção do STJ em 13/05/2026 — stj.jus.br