IRPJ/CSLL · DESTAQUEIncentivos fiscais de ICMS e IRPJ/CSLL: CARF diverge e STJ reexamina
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
§ Últimas publicações
Transfer PricingPreços de Transferência em Operações Financeiras Intercompany: regras e lacunas em 2026
A Lei nº 14.596/2023 trouxe o padrão arm's length às operações financeiras intercompany, mas a regulamentação específica ainda é esperada. Veja o que já se aplica e o que o contribuinte deve observar.
IBS e CBS 2026: fim da proteção e autorregularização nas NF-e
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IRRF sobre Remessas ao Exterior: Alíquotas e Tratados em 2026
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LC 224/2025: adicional de 10% no lucro presumido e as liminares
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.
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Com o 4º lote de restituição do IRPF 2026 previsto para 31 de agosto, quem está em malha fina precisa agir. Entenda as causas, como verificar pelo e-CAC e como regularizar.
ADI 8002: CNI contesta veto a créditos de PIS/COFINS na reoneração
A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF para declarar inconstitucional o dispositivo da LC 224/2025 que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas empresas compradoras após a reoneração de suas fornecedoras. O caso coloca em debate o princípio da não cumulatividade.
§ Jurisprudencia da semana
| Tribunal | Caso | Tese | Relator | Data | Impacto | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CARFPendente | Acordao 1201-007.271 - Proposito negocialirpj-csll | Reorganizacao societaria com documentacao contemporanea e substancia economica pode ser preservada mesmo quando produz economia fiscal. | Nao informado | 25 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| STFTransitado | ADPF 248 - Prescricao na repeticao de indebitoprocesso-tributario | Mudanca de jurisprudencia sobre o prazo de repeticao de indebito tributario nao pode retroagir para extinguir direitos exercidos sob a orientacao anterior. | Ricardo Lewandowski | 18 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| CARFPendente | Processo 19613.720639/2021-68 - Compensacao tributariaprocesso-tributario | Precedente qualificado do STJ pode afastar a vedacao do art. 170-A do CTN quando a controversia juridica do credito ja esta resolvida. | Nao informado | 06 de mar. de 2026 | ***** | Ler |
| STJTransitado | Tema 1.319 - JCP extemporaneoirpj-csll | Juros sobre capital proprio apurados em exercicios anteriores podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no ano do efetivo pagamento, desde que respeitados os limites legais. | Paulo Sergio Domingues | 12 de nov. de 2025 | ***** | Ler |
| STJEmbargos | Tema 1.079 - Contribuicoes ao Sistema Scontribuicoes | O recolhimento das contribuicoes destinadas a terceiros nao se submete ao limite de 20 salarios minimos apos o Decreto-Lei 2.318/1986, com modulacao dos efeitos. | Regina Helena Costa | 02 de mai. de 2024 | ***** | Ler |
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