PROCESSO TRIBUTÁRIO · DESTAQUEExtinção do CARF: o que propõe o PL 2.665/2026
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.
§ Últimas publicações
IVA/CBSFIIs e a Reforma Tributária: requisitos de isenção do IBS e CBS em 2026
LC 214/2025 define requisitos específicos para que os FIIs sejam isentos do IBS e da CBS a partir de 2026. O descumprimento reduz o rendimento distribuído aos cotistas.
Parcelamento tributário federal 2026: PGFN e como aderir
As principais modalidades para regularizar débitos tributários federais em 2026: parcelamento ordinário e transação tributária com a PGFN.
ITCMD 2026: STJ autoriza Fisco a arbitrar a base de cálculo
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
Planejamento tributário 2026: como escolher o regime
A escolha do regime tributário em 2026 exige atenção redobrada: a transição da reforma tributária e a nova incidência de IRRF sobre dividendos ampliam os fatores de análise para empresas de todos os portes.
Adicional da CSLL e Pilar 2: o imposto mínimo global para multinacionais
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
Distribuição de lucros no Lucro Presumido em 2026: isenção e IRRF
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
§ Jurisprudencia da semana
| Tribunal | Caso | Tese | Relator | Data | Impacto | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CARFPendente | Acordao 1201-007.271 - Proposito negocialirpj-csll | Reorganizacao societaria com documentacao contemporanea e substancia economica pode ser preservada mesmo quando produz economia fiscal. | Nao informado | 24 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| STFTransitado | ADPF 248 - Prescricao na repeticao de indebitoprocesso-tributario | Mudanca de jurisprudencia sobre o prazo de repeticao de indebito tributario nao pode retroagir para extinguir direitos exercidos sob a orientacao anterior. | Ricardo Lewandowski | 17 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| CARFPendente | Processo 19613.720639/2021-68 - Compensacao tributariaprocesso-tributario | Precedente qualificado do STJ pode afastar a vedacao do art. 170-A do CTN quando a controversia juridica do credito ja esta resolvida. | Nao informado | 05 de mar. de 2026 | ***** | Ler |
| STJTransitado | Tema 1.319 - JCP extemporaneoirpj-csll | Juros sobre capital proprio apurados em exercicios anteriores podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no ano do efetivo pagamento, desde que respeitados os limites legais. | Paulo Sergio Domingues | 11 de nov. de 2025 | ***** | Ler |
| STJEmbargos | Tema 1.079 - Contribuicoes ao Sistema Scontribuicoes | O recolhimento das contribuicoes destinadas a terceiros nao se submete ao limite de 20 salarios minimos apos o Decreto-Lei 2.318/1986, com modulacao dos efeitos. | Regina Helena Costa | 01 de mai. de 2024 | ***** | Ler |
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