Lucro Presumido em 2026: IRPJ, CSLL e as novas regras para empresas
O regime de lucro presumido passou por mudanças relevantes em 2026. Entenda como calcular IRPJ e CSLL, os novos percentuais de presunção introduzidos pela LC 224/2025 e o que muda na distribuição de lucros.
§ Últimas publicações
Lei 15.270/2025: tributação de dividendos e lucros em 2026
A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Entenda quem é afetado, a regra de transição para lucros acumulados e a situação no STF.
Receita Federal veda exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL após 2024
A Receita Federal reafirmou, em outubro de 2026, que empresas com benefícios de ICMS não podem excluir esses valores do IRPJ e da CSLL. O posicionamento colide com sinalização parcial do STJ, ainda em definição.
Tributação de dividendos em 2026: IRRF de 10% e as regras da Lei 15.270
A Lei 15.270/2025, em vigor desde janeiro de 2026, criou retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Entenda as regras, as exceções e os impactos práticos.
IRPJ e CSLL no lucro real: como fechar o exercício 2026 sem surpresas
Como apurar IRPJ e CSLL no lucro real ao encerrar o exercício 2026: a escolha entre apuração trimestral e anual, o uso do balancete de suspensão e os pontos críticos do LALUR.
STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins: o Tema 843
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão vinculante com impacto bilionário para o contencioso tributário.
IRPJ e CSLL no lucro presumido: LC 224/2025 e as liminares em outubro
A LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Com o vencimento do 3º trimestre em 31/10/2026 e ADIs tramitando no STF, contribuintes enfrentam uma decisão prática urgente.
§ Jurisprudencia da semana
| Tribunal | Caso | Tese | Relator | Data | Impacto | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CARFPendente | Acordao 1201-007.271 - Proposito negocialirpj-csll | Reorganizacao societaria com documentacao contemporanea e substancia economica pode ser preservada mesmo quando produz economia fiscal. | Nao informado | 25 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| STFTransitado | ADPF 248 - Prescricao na repeticao de indebitoprocesso-tributario | Mudanca de jurisprudencia sobre o prazo de repeticao de indebito tributario nao pode retroagir para extinguir direitos exercidos sob a orientacao anterior. | Ricardo Lewandowski | 18 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| CARFPendente | Processo 19613.720639/2021-68 - Compensacao tributariaprocesso-tributario | Precedente qualificado do STJ pode afastar a vedacao do art. 170-A do CTN quando a controversia juridica do credito ja esta resolvida. | Nao informado | 06 de mar. de 2026 | ***** | Ler |
| STJTransitado | Tema 1.319 - JCP extemporaneoirpj-csll | Juros sobre capital proprio apurados em exercicios anteriores podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no ano do efetivo pagamento, desde que respeitados os limites legais. | Paulo Sergio Domingues | 12 de nov. de 2025 | ***** | Ler |
| STJEmbargos | Tema 1.079 - Contribuicoes ao Sistema Scontribuicoes | O recolhimento das contribuicoes destinadas a terceiros nao se submete ao limite de 20 salarios minimos apos o Decreto-Lei 2.318/1986, com modulacao dos efeitos. | Regina Helena Costa | 02 de mai. de 2024 | ***** | Ler |
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