Compensação tributária em 2026: STJ afeta Tema 1.428 e CARF flexibiliza o art. 170-A do CTN
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
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O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465 e vai julgar se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que no3 se incorporem fisicamente ao produto final.
Ganho de capital no IRPF 2026: alíquotas, cálculo e regras de isenção
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Transação tributária: Receita Federal abre dois editais em julho de 2026
A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026 com descontos de até 70% sobre débitos em contencioso administrativo. Prazo de adesão: até 30 de outubro de 2026.
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Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
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Adicional da CSLL: IN 2.329/2026 e o status QDMTT da OCDE
A Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 atualiza as regras do Adicional da CSLL e incorpora orientações da OCDE sobre incentivos fiscais baseados em substância. Entenda o que mudou e o que significa o status QDMTT Safe Harbour para grupos multinacionais com operações no Brasil.
§ Jurisprudencia da semana
| Tribunal | Caso | Tese | Relator | Data | Impacto | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CARFPendente | Acordao 1201-007.271 - Proposito negocialirpj-csll | Reorganizacao societaria com documentacao contemporanea e substancia economica pode ser preservada mesmo quando produz economia fiscal. | Nao informado | 25 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| STFTransitado | ADPF 248 - Prescricao na repeticao de indebitoprocesso-tributario | Mudanca de jurisprudencia sobre o prazo de repeticao de indebito tributario nao pode retroagir para extinguir direitos exercidos sob a orientacao anterior. | Ricardo Lewandowski | 18 de mai. de 2026 | ***** | Ler |
| CARFPendente | Processo 19613.720639/2021-68 - Compensacao tributariaprocesso-tributario | Precedente qualificado do STJ pode afastar a vedacao do art. 170-A do CTN quando a controversia juridica do credito ja esta resolvida. | Nao informado | 06 de mar. de 2026 | ***** | Ler |
| STJTransitado | Tema 1.319 - JCP extemporaneoirpj-csll | Juros sobre capital proprio apurados em exercicios anteriores podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no ano do efetivo pagamento, desde que respeitados os limites legais. | Paulo Sergio Domingues | 12 de nov. de 2025 | ***** | Ler |
| STJEmbargos | Tema 1.079 - Contribuicoes ao Sistema Scontribuicoes | O recolhimento das contribuicoes destinadas a terceiros nao se submete ao limite de 20 salarios minimos apos o Decreto-Lei 2.318/1986, com modulacao dos efeitos. | Regina Helena Costa | 02 de mai. de 2024 | ***** | Ler |
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