Tema
Tributação de operações internacionais, bases universais, convenções contra dupla tributação e BEPS.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
O CARF cancelou autuação de R$ 25,8 milhões e estabeleceu que distribuições de trusts no exterior não podem ser tributadas de forma uniforme à alíquota máxima de 27,5%. Entenda a decisão e seus reflexos práticos.
A Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023 reformularam as regras de preços de transferência no Brasil, adotando o princípio arm's length da OCDE. Entenda o que mudou e o que as empresas precisam observar em 2026.
O CARF decidiu que a Receita Federal não pode auditar demonstrações financeiras de subsidiárias estrangeiras sem indício de fraude. Saiba o impacto para multinacionais.
O Pilar Um do projeto BEPS 2.0 da OCDE propõe uma nova regra de nexo e alocação de lucros para empresas digitais com receita global acima de € 20 bilhões. O artigo examina os principais mecanismos e as implicações para o Brasil.