CARF: fisco não pode questionar contabilidade de controlada no exterior

Uma decisão do CARF publicada em 15 de abril de 2026 estabeleceu um precedente relevante para multinacionais com operações no exterior: a Receita Federal não tem competência para auditar ou desconsiderar as demonstrações financeiras de uma controlada estrangeira elaboradas segundo as normas do país de domicílio da subsidiária — salvo se houver indícios concretos de simulação, fraude ou abuso de forma.

1. O que é tributação em bases universais

O Brasil adota, para pessoas jurídicas, o regime de tributação em bases universais: empresas brasileiras que têm controladas no exterior devem incluir na base tributável do IRPJ e da CSLL os lucros dessas controladas, independentemente de distribuição.

A contrapartida lógica é que, se as controladas têm lucros tributados no Brasil, também devem poder ter seus prejuízos aproveitados — dentro das regras aplicáveis — para reduzir o lucro consolidado da controladora brasileira.

2. O caso julgado

A decisão do CARF (Ac. 1002-004.158, j. 15/04/2026) envolveu uma empresa brasileira que havia registrado, em sua controlada sediada na Malásia, uma "Provisão para Perdas em Investimentos". Esse lançamento gerou prejuízo fiscal na subsidiária em 2005. A controladora brasileira utilizou esse prejuízo para reduzir seu lucro tributável no Brasil em 2007.

A Receita Federal autuou a operação, questionando a validade das demonstrações financeiras da subsidiária malaia — argumentando que os registros contábeis não seriam válidos para fins do direito tributário brasileiro.

3. A decisão do CARF

O CARF deu provimento ao recurso voluntário da empresa e afastou a autuação. O fundamento central foi direto: não compete à autoridade fiscal brasileira auditar ou desconsiderar demonstrações financeiras regularmente elaboradas por uma controlada estrangeira, segundo as normas do país de domicílio, salvo se existirem indícios suficientes e motivados de simulação, fraude ou abuso de forma.

O raciocínio tem base na soberania fiscal: o Brasil não tem jurisdição sobre a contabilidade praticada na Malásia. O que o Brasil pode fazer é tributar o resultado que chega até a controladora brasileira — mas não pode questionar a validade intrínseca das normas contábeis aplicadas por uma empresa estrangeira em seu próprio país.

4. Fundamentos legais

Lei nº 12.973/2014 — Regras de tributação em bases universais para pessoas jurídicas
Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 — Controles das controladas no exterior
Princípio da territorialidade das normas contábeis estrangeiras — limite implícito à jurisdição fiscal brasileira

5. Jurisprudência relevante

O CARF já havia se manifestado em sentido semelhante em decisão anterior (Conjur, 24/10/2025 — CARF: "prejuízo no exterior deve seguir normas do país de domicílio"), consolidando uma linha interpretativa favorável ao contribuinte nessa matéria.

6. Impacto prático

Para multinacionais brasileiras com controladas no exterior:

Prejuízos fiscais apurados por subsidiárias estrangeiras podem ser aproveitados no Brasil mesmo que a contabilidade siga padrões diferentes dos brasileiros (IFRS, US GAAP, normas locais)
A RFB ainda pode autuar — mas precisará apresentar indícios concretos de fraude, simulação ou abuso de forma para desconsiderar os registros contábeis estrangeiros
Autuações existentes com esse fundamento devem ser reavaliadas à luz dessa decisão

Estruturas com prejuízos fiscais de subsidiárias no exterior devem ser documentadas com rigor — demonstrações financeiras, notas explicativas, relatórios de auditoria local — para que a empresa possa demonstrar que os registros seguem padrões regulares do país de origem.

Referências

CARF, Ac. 1002-004.158, j. 15/04/2026: https://rotadajurisprudencia.com.br/2026/04/tributacao-em-bases-universais-carf-afasta-glosa-de-prejuizo-fiscal-de-controlada-no-exterior/
CARF precedente anterior (out/2025): https://www.conjur.com.br/2025-out-24/carf-precedente-sobre-prejuizo-apurado-no-exterior/
Lei nº 12.973/2014 (tributação bases universais)