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A LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Com o vencimento do 3º trimestre em 31/10/2026 e ADIs tramitando no STF, contribuintes enfrentam uma decisão prática urgente.
TRF-3 suspende reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia, STJ julga serviços odontológicos e TCU reforça regras de acordos tributários. Mais: R$ 70 bilhões em créditos fiscais indevidos no radar da Receita Federal.
A Câmara Superior do CARF rejeitou a equiparação de fundos imobiliários a pessoa jurídica sem prova de fraude. A decisão preserva o regime tributário diferenciado dos FIIs e é relevante para gestores e investidores do setor.
O CARF decidiu que a Receita Federal não pode auditar demonstrações financeiras de subsidiárias estrangeiras sem indício de fraude. Saiba o impacto para multinacionais.