Lucro real 2026: adições e exclusões no IRPJ e na CSLL

Introdução

O regime do lucro real exige que a empresa parta do lucro líquido contábil e o ajuste, somando despesas não reconhecidas pela legislação tributária como dedutíveis e subtraindo itens que a lei permite deduzir além do registro contábil. Esse ajuste é feito no Livro de Apuração do Lucro Real — hoje denominado e-LALUR, transmitido pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — e define a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com o encerramento do exercício de 2026 se aproximando, revisar os ajustes em aberto é condição para apurar o imposto correto e evitar autuações.

1. O mecanismo de ajuste no lucro real

O conceito de lucro real foi estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e é regulamentado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). O ponto de partida é o lucro líquido apurado na contabilidade, antes da provisão para o IRPJ e para a CSLL. A esse valor somam-se as adições — despesas contabilizadas mas não dedutíveis para fins tributários — e subtraem-se as exclusões — valores que a lei autoriza deduzir da base mesmo sem terem sido registrados como despesa no período.

O resultado é o lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais. A compensação de prejuízos acumulados é limitada a 30% do lucro real positivo antes da compensação, conforme o Regulamento do Imposto de Renda vigente. Esse teto vale tanto para o IRPJ quanto para a CSLL e não pode ser contornado por reorganizações societárias realizadas apenas para esse fim.

2. Principais adições e exclusões

O quadro de adições e exclusões obrigatórias e facultativas está consolidado nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, com atualização posterior promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019.

Adições relevantes no encerramento de 2026:

CSLL do período: por força da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, o valor da CSLL reconhecido como despesa na contabilidade não é dedutível para fins de apuração do IRPJ. O montante apurado deve ser somado ao lucro líquido na Parte A do e-LALUR.
Multas por infração fiscal: penalidades decorrentes de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória não são dedutíveis, conforme previsto no RIR/2018.
Provisões não realizadas: provisões para perdas e riscos reconhecidas contabilmente só se tornam dedutíveis quando da efetiva ocorrência do evento provisionado, regra consolidada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que alinhou a escrituração contábil às normas internacionais.
Depreciações acima dos coeficientes fiscais: parcelas depreciadas além dos limites admitidos pelo RIR/2018 devem ser adicionadas; a diferença favorável ao contribuinte pode ser excluída posteriormente.

Exclusões relevantes:

Juros sobre Capital Próprio (JCP): quando não registrados como despesa financeira na contabilidade, podem ser deduzidos diretamente na Parte A do e-LALUR, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O valor é calculado sobre o patrimônio líquido, limitado à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do período.
Dividendos recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil: são excluídos da base porque já foram tributados na entidade distribuidora.
Reversão de provisões indedutíveis: quando o evento provisionado não ocorre e a provisão é revertida, o crédito contabilizado como receita pode ser excluído, pois a despesa original não gerou benefício fiscal.

3. Fundamentos legais e doutrinários

Os pilares normativos do lucro real são:

Decreto-Lei nº 1.598/1977 — institui o conceito de lucro real, o LALUR e define as adições e exclusões como categorias.
Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) — regulamento vigente do IRPJ, que consolida as regras esparsas em legislação anterior.
Lei nº 12.973/2014 — promoveu a convergência entre escrituração contábil e tributária, eliminando o Regime Tributário de Transição (RTT) e definindo o tratamento fiscal de vários ajustes a valor justo e intangíveis.
Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 — disciplina a apuração do IRPJ e da CSLL com a lista completa de adições e exclusões nos Anexos I e II.

Para a CSLL, a base de cálculo segue lógica análoga, porém com alíquotas e algumas particularidades previstas na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

4. Jurisprudência relevante

O CARF aplica de forma consistente o critério da necessidade, da usualidade e da normalidade das despesas para validar deduções no lucro real. Despesas que não atendam a esse critério — mesmo que contabilizadas na forma correta — são tratadas como adições obrigatórias. Esse entendimento é alinhado à interpretação do art. 47 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que tange às provisões, o STJ tem respaldado a Receita Federal na exigência de realização efetiva antes da dedutibilidade, afastando deduções fundadas apenas no reconhecimento contábil antecipado. Para temas ainda em disputa, como a dedutibilidade de determinados pagamentos baseados em ações (stock options), o tema segue em análise nos tribunais superiores.

5. Impacto prático

Antes do encerramento do exercício em 31 de dezembro de 2026, o contribuinte no lucro real deve:

Revisar provisões em aberto e identificar quais não atendem ao critério de dedutibilidade imediata — provisões para contingências tributárias estão na lista de adições.
Verificar o registro do JCP e avaliar se convém contabilizá-lo como despesa financeira ou deduzir pela via extrafiscal na Parte A do e-LALUR, observando a limitação patrimonial.
Confirmar as adições obrigatórias, em especial a CSLL do período — sua omissão é erro frequente e objeto de autuação.
Calcular a compensação de prejuízos respeitando o limite de 30%, cujo excesso não é aproveitável no mesmo período.

Erros no e-LALUR são transmitidos para a ECF e afetam qualquer Pedido de Restituição ou Ressarcimento (PER/DCOMP) de IRPJ e CSLL apresentado posteriormente.

Conclusão

As adições e exclusões no lucro real são o elo entre a contabilidade e a tributação do IRPJ e da CSLL. A legislação brasileira, consolidada no RIR/2018 e nas instruções normativas da Receita Federal, define com precisão quais ajustes são obrigatórios e quais dependem de opção do contribuinte. O encerramento de 2026 é o momento de revisar os lançamentos da Parte A do e-LALUR, identificar provisões não realizadas, calcular o JCP e verificar a compensação de prejuízos — com impacto direto no imposto a pagar ou no saldo a recuperar.

Referências

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Disponível em: planalto.gov.br
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (CSLL). Disponível em: planalto.gov.br
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (JCP e dividendos). Disponível em: planalto.gov.br
Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996 (CSLL indedutível para IRPJ). Disponível em: planalto.gov.br
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (convergência contábil-tributária). Disponível em: planalto.gov.br
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Disponível em: planalto.gov.br
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. Disponível em: receita.fazenda.gov.br
Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019. Disponível em: receita.fazenda.gov.br