Lucros de controladas no exterior: STF avança para tributar e STJ oscila

Introdução

Empresas brasileiras com subsidiárias no exterior vivem uma situação rara no direito tributário: dois dos mais altos tribunais do país divergem sobre a mesma questão — se o Brasil pode tributar, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os lucros apurados por controladas domiciliadas no exterior antes de qualquer distribuição efetiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) construiu uma maioria de seis votos para manter essa cobrança, mas o julgamento ainda não foi encerrado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, ora aplica tratados internacionais para afastar a tributação, ora a mantém com base na legislação interna. Essa dualidade cria insegurança jurídica de proporções bilionárias.

1. O regime de tributação em bases universais

O Brasil adota o regime de tributação em bases universais, pelo qual residentes fiscais brasileiros são tributados sobre toda a renda que geram, independentemente de onde ela é produzida. Para pessoas jurídicas, o ponto mais controvertido é a tributação automática dos lucros de controladas e coligadas no exterior — sem necessidade de que esses lucros sejam efetivamente distribuídos à controladora brasileira.

O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (reeditada sucessivamente e vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001) estabeleceu que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior seriam considerados disponibilizados para a empresa no Brasil na data de levantamento do balanço. Essa ficção jurídica de disponibilidade foi o núcleo do debate que chegou ao STF há mais de duas décadas.

A Lei nº 12.973/2014 revogou o art. 74 da MP 2.158-35 e redesenhou o regime para os períodos a partir de 2015. Sob o novo modelo, o imposto incide sobre o ajuste positivo do valor do investimento na controlada estrangeira — ou seja, sobre a variação patrimonial calculada pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). O artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 é hoje a norma central para controladas diretas e indiretas domiciliadas no exterior, com tributação obrigatória independentemente da distribuição de dividendos quando a empresa está em país sem tratado com cláusula de troca de informações ou está sujeita a regime de tributação favorecida.

2. O julgamento do STF (RE 870.214)

O Recurso Extraordinário nº 870.214, de relatoria do ministro André Mendonça, leva ao STF a questão da constitucionalidade do regime de tributação automática dos lucros de controladas no exterior — especificamente no contexto da Vale, com subsidiárias na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, países que mantêm convenções com o Brasil para evitar a dupla tributação.

No plenário virtual encerrado em agosto de 2026, o STF formou maioria: seis ministros — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia — votaram pela validade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros dessas subsidiárias. O relator, ministro André Mendonça, votou contra, entendendo que os tratados internacionais prevaleceriam sobre a legislação interna. Após o pedido de destaque, o caso foi remetido ao plenário físico — o que zera o placar e obriga a retomada das sustentações orais e dos votos. A data da sessão presencial ainda não foi fixada.

O impacto potencial é de dezenas de bilhões de reais. Dependendo da redação da tese que vier a ser fixada, a decisão pode definir tanto a validade da cobrança passada quanto o regime futuro aplicável a grupos empresariais brasileiros com operações internacionais.

3. O STJ entre tratados e legislação interna

Enquanto o STF não conclui o julgamento, o STJ tem sido chamado a decidir casos concretos — e as respostas não são uniformes.

Em maio de 2026, a Corte afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada domiciliada em Portugal, aplicando o artigo 7º, item 1, da Convenção Brasil-Portugal para evitar a dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 355/1991. O fundamento foi o artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966), segundo o qual os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela que lhes sobrevenha. No entanto, a decisão foi monocrática, sem força vinculante para toda a Corte.

Em setembro de 2026, em outro caso (REsp 2.121.697/RJ), o próprio STJ manteve a cobrança. Em decisão que seguiu as "diretrizes estabelecidas pelo STF" sobre o tema, o colegiado aplicou o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e confirmou o acórdão de origem que reconhecera a tributação sobre lucros de controlada no exterior. A empresa alegava ilegalidade da tributação antes da disponibilização efetiva, mas a Corte não acolheu o argumento.

A divergência interna do STJ reflete uma tensão estrutural: quando há tratado bilateral com cláusula de tributação exclusiva no Estado da residência da subsidiária (como prevê o art. 7º de vários acordos firmados pelo Brasil), a tese da prevalência do tratado (art. 98 do CTN) concorre diretamente com a regra da disponibilização automática do art. 74 e, agora, do art. 77 da Lei nº 12.973/2014. Sem uma decisão vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo, cada caso continua sendo decidido individualmente.

No CARF, o cenário é igualmente instável. Em setembro de 2026, o colegiado emitiu decisões em sentidos opostos em dois casos envolvendo lucros de controladas no exterior, um deles afastando a tributação sobre lucros apurados antes da vigência da Lei nº 12.973/2014 e outro, por voto de qualidade, mantendo a cobrança sobre resultados de controlada holandesa.

4. Impacto prático

A incerteza tem efeitos concretos para grupos empresariais brasileiros com operações internacionais. Enquanto o STF não conclui o julgamento do RE 870.214 no plenário físico, não há tese vinculante que pacifique a questão. O STJ também não fixou entendimento em sede de recurso repetitivo sobre a prevalência dos tratados.

Empresas com subsidiárias em países com convenções de dupla tributação — como Portugal, Países Baixos, Espanha, França e Japão — têm fundamento para questionar a tributação automática com base no art. 7º dessas convenções e no art. 98 do CTN. Já empresas com subsidiárias em países sem tratado com o Brasil ou enquadrados como jurisdições de tributação favorecida têm posição mais vulnerável, pois o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 é expresso em prever tributação obrigatória nessas situações.

Medidas concretas recomendadas: (1) mapear o enquadramento de cada controlada estrangeira à luz dos critérios do art. 77 da Lei nº 12.973/2014 e dos tratados vigentes; (2) avaliar o risco de tributação retroativa caso o STF decida pela validade do regime sem modulação de efeitos; (3) considerar o diferimento de distribuição de dividendos para evitar sobreposição de tributações em caso de mudança de posicionamento; (4) acompanhar o calendário do plenário físico do STF, que pode ser convocado a qualquer momento.

Conclusão

A tributação de lucros de controladas no exterior é um dos campos mais instáveis do direito tributário brasileiro de 2026. O STF formou maioria, mas ainda não proclamou o resultado. O STJ oscila entre a aplicação de tratados e a validade da legislação interna. O CARF decide caso a caso. Para empresas com estruturas internacionais, a mensagem é direta: o risco está latente e os próximos meses — com a retomada do plenário físico do STF — podem redefinir o cenário de forma definitiva. A prevenção, nesse contexto, vale mais do que a correção.

Referências

• Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 74
• Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 77 e 83 (planalto.gov.br)
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 98
• Decreto nº 355, de 2 de outubro de 1991 — Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para evitar a dupla tributação
• STF, RE nº 870.214/RJ, Rel. Min. André Mendonça — andamento em plenário físico (stf.jus.br)
• STJ, REsp nº 2.121.697/RJ — manutenção da incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada no exterior (setembro de 2026) (stj.jus.br)