Tag
8 publicações
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
A Lei Complementar nº 224/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 majoraram os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Entenda o que muda e o que considerar no planejamento tributário.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.
A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.