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O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
O STF pautou para o Plenário Virtual de agosto de 2026 o RE 870.214, que discute a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas no exterior. O risco fiscal para a União supera R$ 22 bilhões.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.
A COSIT 139/2026 redefine a tributação de receitas de serviços ao exterior: permite dedução mensal do imposto pago fora do Brasil nas estimativas e reforma entendimento vigente desde 2021.
O CARF decidiu, por unanimidade, que o ajuste a valor presente reconhecido em contratos de concessão pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo sem conta contábil específica, desde que o valor seja devidamente documentado. A decisão reforça a aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 e cancela auto de infração lavrado contra concessionária ferroviária.
A Receita Federal encerrou em julho de 2026 o prazo de autorregularização para empresas com divergências de IRPJ e CSLL na ECF. Quem não aderiu enfrenta agora autuação com multa de 75% sobre o imposto apurado.
Guia prático sobre o cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido em 2026, com os percentuais de presunção por atividade e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
O Brasil mantém 37 convenções para evitar a dupla tributação com países parceiros. Entenda como funcionam esses acordos, quais rendimentos protegem e o que a jurisprudência do STJ e do STF estabelece sobre sua aplicação.
A Escrituração Contábil Fiscal de 2026 vence em 31 de julho. Saiba quem é obrigado, o que exige o Leiaute 12 e as consequências do atraso.
Como funciona o regime de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no lucro real, com percentuais de cálculo, possibilidade de suspensão por balanço e prazos de recolhimento no segundo semestre de 2026.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que benefícios fiscais de ICMS concedidos sem contrapartidas específicas de investimento têm caráter geral e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A IN RFB n. 2.332/2026 institui acompanhamento contínuo dos benefícios fiscais usados por pessoas jurídicas. Empresas devem revisar conformidade antes de setembro de 2026.
Os Juros sobre Capital Próprio permitem reduzir legalmente a base do IRPJ e da CSLL no lucro real. Entenda as regras, limites e o tratamento fiscal em 2026.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.
O STF retomou em 2026 a análise da tributação automática de lucros de controladas e coligadas no exterior. Entenda o quadro legal vigente e os riscos para grupos multinacionais.
Entenda as diferenças entre Lucro Real e Lucro Presumido, as regras legais vigentes em 2026 e os critérios práticos para escolher o regime que reduz a carga tributária da sua empresa.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
Empresas tributadas pelo lucro real encerram o segundo trimestre em 30 de junho. Entenda os prazos de recolhimento, alíquotas, compensação de prejuízos e os cuidados práticos para a apuração do IRPJ e da CSLL do 2T2026.
O CARF delibera sobre nova tese para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, ampliando o alcance do Tema 1182 do STJ. Entenda o quadro legal e o impacto prático para as empresas.
Após as restrições da Lei 14.789/2023, o JCP perdeu parte de sua eficácia como ferramenta de planejamento tributário. Entenda as regras atuais, os limites e quando ainda faz sentido usar em 2026.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
A compensação de prejuízos fiscais no Lucro Real é limitada a 30% do lucro real do período. Saiba como aplicar a regra corretamente em 2026, controlar os saldos no LALUR e evitar autuações por compensação indevida.
O ADI RFB nº 1/2026 definiu como empresas brasileiras devem deduzir tributos pagos por controladas e coligadas no exterior no cálculo do IRPJ e da CSLL. Conheça as regras, os limites e o impacto prático.
A ECF 2026 deve ser entregue até o último dia útil de julho. Saiba quem é obrigado, como apurar e quais penalidades se aplicam ao atraso.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
A Lei Complementar nº 224/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 majoraram os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Entenda o que muda e o que considerar no planejamento tributário.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.
A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.