Estimativa mensal de IRPJ e CSLL no lucro real: cálculo e prazos em 2026

Introdução

Julho é o mês em que empresas tributadas pelo lucro real encerram o primeiro semestre e precisam decidir como conduzir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos seis meses restantes. Quem optou pelo lucro real anual recolhe antecipações mensais ao longo do exercício — as chamadas estimativas mensais — e tem a possibilidade legal de suspender ou reduzir esses pagamentos mediante balanço intermediário. Conhecer as regras e os limites desse mecanismo pode evitar pagamentos antecipados além do necessário e liberar caixa em período decisivo.

1. O que é o regime de estimativas mensais

A empresa tributada pelo lucro real pode apurar o imposto de forma trimestral, com resultado definitivo a cada trimestre, ou optar pelo regime anual, no qual o resultado definitivo só é apurado em 31 de dezembro, mas o imposto é pago mês a mês por estimativa (art. 2º da Lei nº 5.430, de 27 de dezembro de 1996). A opção pelo regime anual, formalizada no pagamento do DARF referente a janeiro, é irretratável para o ano-calendário.

A estimativa mensal pode ser calculada de dois modos. O primeiro aplica percentuais de presunção (idênticos aos do lucro presumido) sobre a receita bruta do mês, gerando uma base de cálculo simplificada, independentemente do lucro efetivo. O segundo — chamado de balanço ou balancete de suspensão ou redução — consiste em levantar o resultado contábil-fiscal acumulado até o mês em questão e pagar apenas o imposto calculado sobre o lucro real do período, que pode ser inferior, igual ou superior ao que seria apurado pelo método da receita bruta.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A disciplina legal das estimativas mensais está concentrada nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.430/1996. O percentual de presunção aplicável a cada atividade econômica é o mesmo previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 5.249, de 26 de dezembro de 1995, variando de 1,6% (venda de combustíveis automotivos) a 32% (serviços profissionais sujeitos a tributação específica). Sobre a base de cálculo mensal incidem: alíquota de 15% de IRPJ, acrescida de adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 por mês (art. 3º da Lei nº 5.249/1995); e alíquota de 9% de CSLL para a generalidade das pessoas jurídicas.

A possibilidade de suspensão ou redução do pagamento mediante balanço ou balancete está prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.430/1996, regulamentado pelos arts. 227 a 234 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018), e pela Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (que consolida as normas de IRPJ e CSLL para pessoas jurídicas). O balanço deve seguir os princípios contábeis geralmente aceitos, ser assinado por profissional habilitado e abarcar todas as contas de resultado até a data de encerramento.

3. Jurisprudência relevante

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem firmado posição em autuações que questionam a validade do balanço de suspensão. A orientação consolidada na jurisprudência administrativa é que o balancete levantado para fins de suspensão ou redução deve refletir escrituração regular e tempestiva, pois a ausência de lançamentos contábeis completos na data do balancete impede a comprovação do lucro real acumulado e desautoriza a suspensão dos recolhimentos.

Outro ponto recorrente nos processos do CARF diz respeito à inclusão de receitas não operacionais na base da estimativa calculada pela receita bruta. A orientação do órgão é que ganhos de capital e receitas de natureza eventual não integram a receita bruta para fins de estimativa pelo método simplificado, mas devem ser acrescidos à base de cálculo conforme regras específicas previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. O contribuinte que omitir esses valores na estimativa corre risco de autuação com multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/1996).

4. Impacto prático no segundo semestre de 2026

A decisão central de julho é comparar o IRPJ e a CSLL já pagos no primeiro semestre com a projeção do imposto anual. Se o saldo de estimativas pagas supera o imposto calculado sobre o lucro real acumulado até junho, a empresa pode levantar um balanço de suspensão para julho e parar os recolhimentos — sem necessidade de pedido formal à Receita Federal, bastando a elaboração e arquivamento do balancete. O crédito gerado não é restituído imediatamente: ele se compensa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue no ano seguinte ou pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação com outros tributos federais via PER/DCOMP.

Se, ao contrário, o lucro do primeiro semestre está abaixo da média esperada mas com perspectiva de recuperação no segundo, a empresa pode manter as estimativas pelo método da receita bruta, que produz base menor do que o lucro real projetado — diferindo o ajuste para o encerramento do exercício. O prazo de recolhimento das estimativas é o último dia útil do mês seguinte ao de referência; atrasos geram juros à taxa SELIC acumulada e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/1996).

Conclusão

O regime de estimativas mensais no lucro real exige acompanhamento ativo ao longo do ano, especialmente na virada de semestre. Em julho de 2026, com seis meses de resultado acumulado disponíveis, é o momento técnico adequado para revisar o método de cálculo em uso, avaliar a viabilidade do balanço de suspensão e ajustar o fluxo de caixa tributário para o restante do exercício. Erros nesse estágio — como suspensões sem lastro contábil ou omissão de receitas na base estimada — geram autuações com multa qualificada, de modo que a decisão deve ser tomada com base em escrituração atualizada e suporte de assessoria tributária especializada.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º, 15 e 16 — alíquotas e percentuais de presunção do IRPJ
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º, 44 e 61 — regime de estimativas mensais, multas e juros
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 227 a 234 — regulamentação do lucro real anual
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 — normas de IRPJ e CSLL para pessoas jurídicas
• Receita Federal do Brasil: receita.fazenda.gov.br