Tema
Decisões, legislação e jurisprudência sobre IRPJ e CSLL — lucro real, presumido, arbitrado e regimes especiais.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas. Entenda quem está sujeito, quem está isento e como o cálculo funciona.
O CARF decidiu, por unanimidade, que o ajuste a valor presente reconhecido em contratos de concessão pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo sem conta contábil específica, desde que o valor seja devidamente documentado. A decisão reforça a aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 e cancela auto de infração lavrado contra concessionária ferroviária.
A Receita Federal encerrou em julho de 2026 o prazo de autorregularização para empresas com divergências de IRPJ e CSLL na ECF. Quem não aderiu enfrenta agora autuação com multa de 75% sobre o imposto apurado.
Guia prático sobre o cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido em 2026, com os percentuais de presunção por atividade e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais. Entenda quando a nova regra se aplica e como funciona a transição.
A Escrituração Contábil Fiscal de 2026 vence em 31 de julho. Saiba quem é obrigado, o que exige o Leiaute 12 e as consequências do atraso.
Como funciona o regime de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no lucro real, com percentuais de cálculo, possibilidade de suspensão por balanço e prazos de recolhimento no segundo semestre de 2026.
Empresas no lucro real podem compensar prejuízos fiscais, sujeitos ao limite de 30% do lucro real de cada período. Entenda as regras, os limites legais e como planejar o uso desses créditos no segundo semestre de 2026.
Os Juros sobre Capital Próprio permitem reduzir legalmente a base do IRPJ e da CSLL no lucro real. Entenda as regras, limites e o tratamento fiscal em 2026.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF sobre dividendos para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil. Entenda as regras, as alíquotas e o impacto prático para sócios e investidores em 2026.
Empresas tributadas pelo lucro real encerram o segundo trimestre em 30 de junho. Entenda os prazos de recolhimento, alíquotas, compensação de prejuízos e os cuidados práticos para a apuração do IRPJ e da CSLL do 2T2026.
Após as restrições da Lei 14.789/2023, o JCP perdeu parte de sua eficácia como ferramenta de planejamento tributário. Entenda as regras atuais, os limites e quando ainda faz sentido usar em 2026.
Com a nova tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025, a escolha entre pró-labore e distribuição de lucros exige análise mais cuidadosa. Entenda os regimes aplicáveis a cada modalidade e como estruturar a remuneração de sócios em 2026.
A compensação de prejuízos fiscais no Lucro Real é limitada a 30% do lucro real do período. Saiba como aplicar a regra corretamente em 2026, controlar os saldos no LALUR e evitar autuações por compensação indevida.
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026, mas há regra transitória para lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025. Entenda quando incide a retenção e quando há isenção.
A ECF 2026 deve ser entregue até o último dia útil de julho. Saiba quem é obrigado, como apurar e quais penalidades se aplicam ao atraso.
A Lei 15.270/2025 criou obrigação de retenção do IRRF à alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Saiba o que a empresa pagadora deve fazer em 2026.
Empresas tributadas pelo lucro real podem apurar o IRPJ trimestralmente ou via estimativa mensal com ajuste anual. Entenda as diferenças, os efeitos no fluxo de caixa e os prazos do 2º trimestre de 2026.
Como retificar a declaração do IRPF 2026 após o prazo de entrega: regras do CTN, prazo para correção, consequências e passo a passo para o contribuinte.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
A Lei Complementar nº 224/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 majoraram os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Entenda o que muda e o que considerar no planejamento tributário.
As alíquotas da CSLL variam de 9% a 15% conforme o setor da empresa. Entenda como as regras se aplicam em 2026 e o impacto no planejamento tributário.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas, vigente desde 1º de janeiro de 2026. Entenda quem é afetado, como calcular e o regime de transição para lucros apurados até 2025.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.
A Lei 15.270/2025 encerrou quase 30 anos de isenção sobre dividendos. Entenda quem é afetado, como calcular o IRRF de 10% e o que fazer com lucros acumulados.
A Lei 15.270/2025 encerrou 29 anos de isenção de dividendos. Saiba quem é afetado, como funciona o IRRF de 10% e o que fazer agora.