Tag
32 publicações
A Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, que o índice ROACE não pode ser usado como parâmetro de retorno esperado em ajuste de preços de transferência sobre contratos de afretamento de plataformas FPSO, cancelando autuação de IRPJ e CSLL.
Em 14 de setembro de 2026, o CARF aprovou oito novas súmulas com efeito vinculante sobre IOF, CIDE-Remessas, SENAR e compensação de indébitos tributários. Entenda o que cada enunciado estabelece e o impacto prático para contribuintes.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.
O STF retoma em agosto de 2026 o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que questionam a regra que elimina o voto de qualidade pró-Fisco no CARF. Com maioria já formada favorável ao contribuinte, a decisão pode redefinir o contencioso administrativo federal e bilhões em disputas em aberto.
O STJ definiu o IR sobre stock options como ganho de capital (Tema 1226). A questão do INSS, em análise no Tema 1379 do STJ, mantém risco tributário relevante para empresas em 2026.
O CARF decidiu por maioria manter a cobrança de IRRF à alíquota de 20% sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a fundos de investimento cotistas, rejeitando o argumento de transparência fiscal e consolidando o risco tributário em estruturas fundo de fundos.
O CARF decidiu, por unanimidade, que o ajuste a valor presente reconhecido em contratos de concessão pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo sem conta contábil específica, desde que o valor seja devidamente documentado. A decisão reforça a aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 e cancela auto de infração lavrado contra concessionária ferroviária.
A Lei 14.596/2023 está em plena vigência obrigatória desde 2024. Enquanto o CARF ainda julga casos do regime antigo, as primeiras autuações pela nova lei se aproximam — e os prazos de documentação correm.
O STF retoma em 26 de agosto de 2026 o julgamento da constitucionalidade do voto de qualidade do CARF, com placar parcial de 5x1 contrário à Fazenda Nacional. Entenda as regras atuais e o que muda para os contribuintes.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, incluindo posições sobre PLR e contribuições previdenciárias. Entenda o que muda para empresas com programas de participação nos lucros.
Em julho de 2026, o CARF manteve a incidência do IRPF sobre a constituição gratuita de usufruto de quotas societárias em holdings, contrariando o entendimento mais difundido no mercado e impondo revisão urgente de estruturas sucessórias.
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
O CARF pode anular um lançamento inválido, mas não substituir sua motivação por teoria nova. Entenda os limites do julgamento administrativo tributário e o que isso significa na prática.
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que benefícios fiscais de ICMS concedidos sem contrapartidas específicas de investimento têm caráter geral e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
O CARF delibera sobre nova tese para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, ampliando o alcance do Tema 1182 do STJ. Entenda o quadro legal e o impacto prático para as empresas.
Entenda quando sócios e administradores respondem pessoalmente por dívidas tributárias da empresa, conforme o CTN, o STJ e os precedentes do CARF em 2026.
O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.
O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.
A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.
Em acórdão de maio de 2026, o CARF manteve, por voto de qualidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options gratuito da Cielo. A decisão aprofunda a distinção entre planos mercantis e remuneratórios.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
O CARF cancelou autuação de R$ 25,8 milhões e estabeleceu que distribuições de trusts no exterior não podem ser tributadas de forma uniforme à alíquota máxima de 27,5%. Entenda a decisão e seus reflexos práticos.
O CARF reafirmou o propósito negocial como critério-chave para distinguir planejamento tributário legítimo de simulação. Entenda o que muda para empresas e como documentar operações societárias.
O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.