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Entenda quando sócios e administradores respondem pessoalmente por dívidas tributárias da empresa, conforme o CTN, o STJ e os precedentes do CARF em 2026.

O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.

O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.

A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.

O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.

O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.

A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.

Em acórdão de maio de 2026, o CARF manteve, por voto de qualidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options gratuito da Cielo. A decisão aprofunda a distinção entre planos mercantis e remuneratórios.

O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.

O CARF cancelou autuação de R$ 25,8 milhões e estabeleceu que distribuições de trusts no exterior não podem ser tributadas de forma uniforme à alíquota máxima de 27,5%. Entenda a decisão e seus reflexos práticos.

O CARF reafirmou o propósito negocial como critério-chave para distinguir planejamento tributário legítimo de simulação. Entenda o que muda para empresas e como documentar operações societárias.

O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.

O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.