Compensação de Prejuízos Fiscais no IRPJ 2026: a regra dos 30%

Introdução

A compensação de prejuízos fiscais é um dos instrumentos mais relevantes de gestão tributária para empresas no Lucro Real. Em 2026, enquanto o setor empresarial se adapta à fase de testes do IBS e da CBS, as regras de apuração do IRPJ e da CSLL seguem integralmente em vigor — e recuperar saldos negativos acumulados pode representar redução significativa de carga tributária. O principal obstáculo, porém, está na regra dos 30%: uma limitação que, se ignorada, gera erro de apuração e risco de autuação.

1. O que é o prejuízo fiscal e como funciona a compensação

"Prejuízo fiscal" não é o mesmo que prejuízo contábil. No Lucro Real, o resultado fiscal é apurado a partir do lucro líquido contábil, com adições (despesas não dedutíveis) e exclusões (receitas não tributáveis) previstas na legislação. Quando esse resultado final é negativo, a empresa registra um prejuízo fiscal, que pode ser aproveitado em períodos futuros.

A legislação permite o carryforward indefinido — ou seja, o saldo de prejuízo fiscal não expira. Isso representa uma mudança importante em relação à regra anterior, que fixava prazo máximo de quatro anos para uso do saldo. No entanto, o aproveitamento em cada período de apuração está restrito a 30% do Lucro Real positivo apurado naquele mesmo período. O efeito prático: mesmo que a empresa tenha acumulado prejuízo maior, ela nunca poderá zerar integralmente a base de cálculo do IRPJ no período de compensação.

A segregação é obrigatória. O RIR/2018 exige que prejuízos de "atividades gerais" fiquem separados dos prejuízos de "renda variável" (operações com ações, fundos, derivativos). Esses dois tipos de saldo não são intercambiáveis: o prejuízo de renda variável só compensa ganhos de renda variável, e vice-versa. O controle é feito no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), Parte B.

2. Fundamentos legais e doutrinários

O regime atual foi fixado pelo art. 15 e pelo art. 16 da Lei 9.065/1995, que instituíram o carryforward indefinido e estabeleceram o teto de 30% sobre o lucro real do período. Esses dispositivos revogaram as regras anteriores que combinavam prazo máximo com limite percentual diferente.

A regulamentação consolidada está nos arts. 579 a 585 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), que detalham os tipos de prejuízo admissíveis, a escrituração no LALUR e as restrições aplicáveis. O art. 514 do RIR/2018 estabelece vedação expressa ao aproveitamento de prejuízo fiscal de empresa incorporada pela incorporadora — regra que tem sido frequentemente questionada em reorganizações societárias.

Para a CSLL, o regime é análogo. O art. 16 da Lei 9.065/1995, combinado com o art. 57 da Lei 8.981/1995, estende à CSLL o mesmo tratamento: a "base de cálculo negativa da CSLL" pode ser compensada em períodos futuros, com o mesmo limite de 30% da base de cálculo positiva do período. O controle é feito no LACS (Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL), separado do LALUR.

3. Jurisprudência relevante

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do limite de 30%, confirmou que a restrição não viola o princípio da não confiscatoriedade (art. 150, IV, da Constituição Federal) nem ofende o direito de propriedade. O fundamento central é que o contribuinte não perde o direito ao aproveitamento — apenas o difere no tempo, dado o carryforward ilimitado.

O CARF mantém entendimento consolidado sobre a segregação obrigatória: prejuízos de atividades gerais não compensam lucros de renda variável, e descumprir essa regra resulta em glosa da compensação indevida com aplicação de multa de ofício. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reafirmou, em múltiplos julgados, que o controle inadequado no LALUR não pode ser corrigido retrospectivamente para fins de compensação já realizada. Empresas que passaram por incorporações ou fusões enfrentam restrição adicional: o aproveitamento do prejuízo da entidade incorporada pela incorporadora é vedado, conforme posição consolidada tanto no CARF quanto no STJ.

4. Impacto prático

Em 2026, as empresas no Lucro Real com estimativas mensais de IRPJ devem identificar os saldos registrados na Parte B do LALUR e do LACS e aplicar corretamente o limite de 30% ao calcular suspensão ou redução por balanço. Na apuração trimestral, o limite de 30% vale para cada trimestre de forma isolada — não é possível acumular capacidade de compensação entre trimestres.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja entrega está prevista para o último dia útil de julho/2026, exige o preenchimento preciso dos saldos do LALUR e do LACS. Inconsistências entre os saldos escriturados e a compensação declarada são um dos principais gatilhos de malha fiscal para pessoas jurídicas. Empresas que realizaram aquisições ou reorganizações societárias entre 2023 e 2025 devem revisar com cuidado a origem dos saldos de prejuízo para verificar se há vedação ao seu aproveitamento.

Conclusão

A compensação de prejuízos fiscais é um direito do contribuinte garantido em lei, mas seu exercício correto exige disciplina de escrituração, segregação rigorosa por tipo de resultado e observância do teto de 30%. Ignorar esses requisitos transforma uma ferramenta legítima de planejamento em risco fiscal. Em 2026, com as empresas em meio à transição da reforma tributária e com a fiscalização digital cada vez mais eficiente, a revisão dos saldos do LALUR e do LACS deve compor a agenda tributária do segundo semestre.

Referências

• Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 — arts. 42-43 e 57
• Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 — arts. 15 e 16
• Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018) — arts. 579 a 585 e 514
• Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (CSLL)
• Receita Federal do Brasil — Portal da Escrituração Contábil Fiscal (ECF): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf