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O STF formou maioria de seis votos para tributar lucros de controladas no exterior, mas o caso segue em plenário físico. Enquanto isso, o STJ aplica tratados de forma casuística. O que as empresas devem fazer agora.
O encerramento do exercício exige decisões urgentes sobre IRPJ, CSLL, JCP e balancetes de suspensão. Saiba o que priorizar no Lucro Real antes de 31/12/2026.
Empresas no lucro real precisam agir antes de dezembro para otimizar IRPJ e CSLL. Entenda as principais estratégias legais para o encerramento do exercício de 2026.
O STF ainda não finalizou o julgamento do RE 870.214, que define se IRPJ e CSLL incidem sobre lucros de controladas brasileiras em países com tratados contra dupla tributação. A Receita Federal estima risco fiscal de R$ 22 bilhões.
Em novembro, empresas no lucro real precisam decidir entre manter as estimativas mensais ou acionar o balanço de suspensão para reduzir o IRPJ e a CSLL do quarto trimestre. Entenda o mecanismo, os limites e os riscos.
Como fechar bem o exercício fiscal 2026 no lucro real: estimativas mensais de IRPJ e CSLL, aproveitamento de JCP após o Tema 1319 do STJ e regras de distribuição de lucros com IRRF.
O encerramento do exercício de 2026 traz decisões críticas em IRPJ, CSLL, JCP e distribuição de lucros. Saiba quais providências tomar antes de 31 de dezembro.
A Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 confirma que os recursos recebidos a título de subvenção à inovação tecnológica permanecem excluídos da base do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, mesmo após a reestruturação promovida pela Lei 14.789/2023.
A Receita Federal confirmou, via Solução de Consulta Cosit 196/2026, que subvenções para inovação baseadas na Lei 10.973/2004 e na Lei 11.196/2005 não integram as bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo após a Lei 14.789/2023.
A Solução de Consulta COSIT nº 88/2026 confirma que indenizações por desistência em contratos de compra e venda de participação societária integram as bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
A Receita Federal confirmou, via COSIT nº 196/2026, que subvenções para inovação e P&D permanecem fora da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins mesmo após a Lei 14.789/2023.
O regime de lucro presumido passou por mudanças relevantes em 2026. Entenda como calcular IRPJ e CSLL, os novos percentuais de presunção introduzidos pela LC 224/2025 e o que muda na distribuição de lucros.
A Receita Federal reafirmou, em outubro de 2026, que empresas com benefícios de ICMS não podem excluir esses valores do IRPJ e da CSLL. O posicionamento colide com sinalização parcial do STJ, ainda em definição.
Como apurar IRPJ e CSLL no lucro real ao encerrar o exercício 2026: a escolha entre apuração trimestral e anual, o uso do balancete de suspensão e os pontos críticos do LALUR.
Como empresas no lucro real podem reduzir legalmente IRPJ e CSLL no quarto trimestre de 2026, com foco em JCP, estimativas mensais e provisionamentos dedutíveis.
A Receita Federal notificou milhares de empresas por inconsistências entre os valores apurados de IRPJ e CSLL e os efetivamente declarados ou recolhidos. O prazo para autorregularização da nova rodada vai até 31 de outubro de 2026.
O STJ manteve, em setembro de 2026, a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada no exterior, enquanto o STF aguarda data para julgar o RE 870.214 no plenário físico, com risco fiscal de R$ 22 bilhões.
Empresas do lucro real anual podem reduzir ou suspender o pagamento mensal de IRPJ e CSLL com base em balancete. Entenda como funciona o mecanismo, seus requisitos e os riscos de autuação.
A Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, que o índice ROACE não pode ser usado como parâmetro de retorno esperado em ajuste de preços de transferência sobre contratos de afretamento de plataformas FPSO, cancelando autuação de IRPJ e CSLL.
Empresas no Lucro Real devem optar entre apuração trimestral e anual do IRPJ e da CSLL. Entenda as diferenças, os impactos no fluxo de caixa e os riscos de cada modalidade.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
O STF pautou para o Plenário Virtual de agosto de 2026 o RE 870.214, que discute a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas no exterior. O risco fiscal para a União supera R$ 22 bilhões.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.
A COSIT 139/2026 redefine a tributação de receitas de serviços ao exterior: permite dedução mensal do imposto pago fora do Brasil nas estimativas e reforma entendimento vigente desde 2021.
O CARF decidiu, por unanimidade, que o ajuste a valor presente reconhecido em contratos de concessão pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo sem conta contábil específica, desde que o valor seja devidamente documentado. A decisão reforça a aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 e cancela auto de infração lavrado contra concessionária ferroviária.
A Receita Federal encerrou em julho de 2026 o prazo de autorregularização para empresas com divergências de IRPJ e CSLL na ECF. Quem não aderiu enfrenta agora autuação com multa de 75% sobre o imposto apurado.
Guia prático sobre o cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido em 2026, com os percentuais de presunção por atividade e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
A Escrituração Contábil Fiscal de 2026 vence em 31 de julho. Saiba quem é obrigado, o que exige o Leiaute 12 e as consequências do atraso.
Como funciona o regime de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no lucro real, com percentuais de cálculo, possibilidade de suspensão por balanço e prazos de recolhimento no segundo semestre de 2026.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que benefícios fiscais de ICMS concedidos sem contrapartidas específicas de investimento têm caráter geral e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A IN RFB n. 2.332/2026 institui acompanhamento contínuo dos benefícios fiscais usados por pessoas jurídicas. Empresas devem revisar conformidade antes de setembro de 2026.
Os Juros sobre Capital Próprio permitem reduzir legalmente a base do IRPJ e da CSLL no lucro real. Entenda as regras, limites e o tratamento fiscal em 2026.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.
O STF retomou em 2026 a análise da tributação automática de lucros de controladas e coligadas no exterior. Entenda o quadro legal vigente e os riscos para grupos multinacionais.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
A Receita Federal publicou em junho de 2026 nova regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2). O prazo para declaração e pagamento é 31 de julho de 2026 para grupos com exercício encerrado em dezembro de 2025.
Empresas tributadas pelo lucro real encerram o segundo trimestre em 30 de junho. Entenda os prazos de recolhimento, alíquotas, compensação de prejuízos e os cuidados práticos para a apuração do IRPJ e da CSLL do 2T2026.
O CARF delibera sobre nova tese para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, ampliando o alcance do Tema 1182 do STJ. Entenda o quadro legal e o impacto prático para as empresas.
Após as restrições da Lei 14.789/2023, o JCP perdeu parte de sua eficácia como ferramenta de planejamento tributário. Entenda as regras atuais, os limites e quando ainda faz sentido usar em 2026.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
A compensação de prejuízos fiscais no Lucro Real é limitada a 30% do lucro real do período. Saiba como aplicar a regra corretamente em 2026, controlar os saldos no LALUR e evitar autuações por compensação indevida.
O ADI RFB nº 1/2026 definiu como empresas brasileiras devem deduzir tributos pagos por controladas e coligadas no exterior no cálculo do IRPJ e da CSLL. Conheça as regras, os limites e o impacto prático.
A ECF 2026 deve ser entregue até o último dia útil de julho. Saiba quem é obrigado, como apurar e quais penalidades se aplicam ao atraso.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
O CARF julgou múltiplos casos em 2026 sobre dedutibilidade do ágio em reorganizações societárias. Entenda o estado atual da jurisprudência e o que está em jogo.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
As alíquotas da CSLL variam de 9% a 15% conforme o setor da empresa. Entenda como as regras se aplicam em 2026 e o impacto no planejamento tributário.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.