IRPJ e CSLL no Lucro Real: planejamento para o quarto trimestre 2026

Introdução

Novembro marca o início da etapa final do ciclo tributário das empresas tributadas pelo lucro real. Para as que optaram pelo regime anual com pagamentos mensais por estimativa, três competências ainda estão abertas — outubro, novembro e dezembro — e o resultado do exercício começa a se desenhar com clareza suficiente para embasar decisões concretas. A legislação oferece um instrumento que permite reduzir ou suspender as estimativas mensais quando o imposto apurado em balanço intermediário for inferior ao total já recolhido: o balanço de suspensão ou redução. Usá-lo corretamente pode liberar caixa relevante e evitar pagamentos a maior que só seriam recuperados no ajuste anual.

1. Os dois caminhos do lucro real

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro real admitem duas modalidades de apuração.

Na primeira, o lucro real trimestral, a apuração é encerrada em quatro datas fixas ao longo do ano — 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro — conforme o art. 1º da Lei nº 9.430/1996. O imposto calculado em cada período é definitivo e não se compensa entre trimestres: um prejuízo no segundo trimestre não reduz o imposto do terceiro, exceto dentro dos limites de compensação previstos em lei.

Na segunda modalidade, o lucro real anual, a empresa faz pagamentos mensais por estimativa durante o exercício inteiro e apura o lucro real definitivo apenas no encerramento de 31 de dezembro, conforme o art. 2º da mesma lei. É nesse modelo que o balanço de suspensão ganha relevância.

2. Fundamentos legais e doutrinários

O art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 autoriza o contribuinte que apura o lucro real anual a suspender ou reduzir o pagamento das estimativas mensais com base em balanços ou balancetes levantados em cada mês. A condição é direta: se o IRPJ calculado sobre o lucro real apurado desde o início do exercício até o mês de referência for inferior à soma das estimativas já recolhidas, o contribuinte pode suspender o pagamento do mês. Se for simplesmente menor do que a estimativa calculada pelo método ordinário (percentual sobre a receita), pode reduzir o valor ao montante que resultar do balanço.

A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro real, acrescida de adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 por mês do período de apuração, nos termos do art. 3º e de seu parágrafo primeiro da Lei nº 9.249/1995. A CSLL é calculada à alíquota de 9% para a generalidade das pessoas jurídicas, conforme o art. 3º da Lei nº 7.689/1988.

O balancete utilizado como base para suspensão ou redução deve ser levantado com observância da legislação comercial e fiscal e transcrito no Livro Diário, embora a falta de transcrição tempestiva, por si só, não resulte automaticamente na exigência do imposto suspenso, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Um ponto de atenção relevante: o art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996 veda a compensação de débitos de estimativas mensais via Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O instrumento adequado é o próprio balanço de suspensão — e não a compensação posterior.

3. Jurisprudência relevante

O CARF pacificou entendimento de que a empresa que levanta balancete de suspensão ou redução, com dados compatíveis com a escrituração, não está obrigada a recolher o valor da estimativa correspondente ao mês, ainda que o balancete não tenha sido formalmente transcrito no Livro Diário no momento da apuração. A ausência de transcrição pode configurar irregularidade acessória, mas não converte a suspensão em débito exigível quando a escrituração subjacente comprova os números utilizados.

Outro ponto recorrente em autuações fiscais envolve a utilização de balancetes elaborados com critérios distintos dos adotados na apuração anual, como reconhecimento de despesas apenas no balancete intermediário para reduzir estimativas, mas revertidas no fechamento do exercício. O CARF tem afastado esse tipo de manejo quando identifica inconsistência entre os critérios contábeis do balancete e os da escrituração regular.

4. Impacto prático

Para empresas no lucro real anual com margens comprimidas no segundo semestre — o que é comum em segmentos afetados por sazonalidade ou pela transição regulatória trazida pela Reforma Tributária —, novembro é o momento ideal para levantar o balancete de outubro e projetar o de novembro. Se o IRPJ e a CSLL acumulados desde janeiro forem inferiores ao total recolhido nas estimativas anteriores, a empresa pode não recolher as parcelas restantes e liberar caixa que, de outra forma, ficaria imobilizado até o ajuste anual de março do ano seguinte.

Empresas no lucro real trimestral devem concentrar a atenção no fechamento do quarto trimestre (1º de outubro a 31 de dezembro), calculando o imposto com precisão e verificando se há prejuízos de trimestres anteriores compensáveis dentro dos limites legais.

Conclusão

O mecanismo do balanço de suspensão é um instrumento legítimo e previsto em lei para alinhar o recolhimento mensal de IRPJ e CSLL à realidade do lucro efetivamente apurado. Em novembro de 2026, com o exercício praticamente definido, empresas no lucro real anual têm condições técnicas para avaliar se os pagamentos realizados até outubro já superam o imposto projetado e, em caso positivo, suspender as estimativas restantes. A medida exige escrituração atualizada, balancete elaborado com rigor e consonância entre os critérios contábeis intermediários e os definitivos — mas o benefício de caixa pode ser substancial.

Referências

• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1º, 2º e 74 — disponível em planalto.gov.br
• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º — disponível em planalto.gov.br
• Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 3º — disponível em planalto.gov.br
• Portal da Receita Federal do Brasil — receita.fazenda.gov.br