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CARF afasta cumulação de multa isolada nas estimativas de IRPJ e CSLL
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CARF afasta cumulação de multa isolada nas estimativas de IRPJ e CSLL

O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.