CBS e IBS em 2027: o que sua empresa precisa fazer antes da virada

Introdução

Faltam menos de dois meses para a virada mais relevante do sistema tributário brasileiro desde a criação do ICMS. Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a COFINS serão extintos e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser cobrada em alíquota plena, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/2025). Empresas que ainda não mapearam seus créditos acumulados, revisaram sua escrituração fiscal e calibraram sistemas de nota fiscal eletrônica correm o risco de entrar em 2027 sem condições de cumprir as novas obrigações. Este artigo apresenta o cronograma legal, os fundamentos normativos e os pontos de atenção práticos.

1. O cronograma da transição

A reforma tributária foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), que modificou o Sistema Tributário Nacional e determinou a substituição gradual dos tributos sobre consumo. A LC 214/2025 regulamentou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a CBS e o Imposto Seletivo (IS) e fixou o seguinte calendário:

2026 — fase de testes. A CBS é cobrada à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota de 0,1%. Os tributos devem ser destacados nos documentos fiscais, mas os valores são compensados no apuramento final. PIS e COFINS continuam sendo exigidos normalmente.

2027 — extinção do PIS e da COFINS. A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual para compensar o IBS ainda em teste. O Imposto Seletivo entra em vigor. PIS e COFINS deixam de existir como tributos federais autônomos.

2027–2028 — IBS residual. O IBS permanece em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), enquanto ICMS e ISS seguem em vigor sem redução.

2029–2032 — redução gradual do ICMS e do ISS. As alíquotas estaduais e municipais são reduzidas em um décimo a cada ano, à medida que o IBS cresce proporcionalmente.

2033 — transição concluída. ICMS e ISS são integralmente substituídos pelo IBS.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A base normativa da transição está concentrada em dois diplomas. A EC 132/2023 alterou os arts. 145, 155 e 156 da Constituição Federal, criou o IBS e o IS, e determinou que a lei complementar disciplinaria as regras de transição. A LC 214/2025 cumpriu esse papel: seus arts. 1º a 11 estabelecem o IBS; os arts. 12 a 23 criam e regulamentam a CBS; e os arts. 374 a 420 tratam das regras de transição entre os sistemas antigo e novo.

O art. 378 da LC 214/2025 tem especial relevância prática para o encerramento de 2026. Ele preserva os saldos credores de PIS e COFINS apurados até 31 de dezembro de 2026 e não aproveitados até a extinção dessas contribuições. Tais saldos poderão ser: (i) aproveitados na compensação com a CBS a partir de 2027; (ii) ressarcidos em espécie, conforme regulamentação da Receita Federal; ou (iii) compensados com outros tributos federais administrados pela Receita.

A legislação proíbe a constituição de novos créditos de PIS e COFINS após a extinção dos tributos. Créditos não mapeados e não declarados perdem a possibilidade de aproveitamento em razão das regras de decadência do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN).

3. Jurisprudência relevante

A LC 214/2025 é recente e as questões de interpretação ainda não chegaram à fase contenciosa nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ainda não produziram precedentes consolidados sobre a aplicação das regras de transição da CBS e do IBS. As decisões existentes tratam de aspectos tangenciais, como a eventual incidência do IBS em operações do período de testes.

Nesse contexto, o contribuinte deve orientar-se pelo texto legal e pelas orientações normativas da Receita Federal. A ausência de precedente não afasta a obrigação: o descumprimento de obrigação acessória — como o destaque incorreto de CBS e IBS nas NF-e durante a fase de testes — pode gerar autuações sem que seja necessário aguardar como os tribunais interpretarão a nova legislação no futuro.

4. Impacto prático

Empresas no regime não cumulativo de PIS e COFINS (Lucro Real) devem, ainda em 2026, mapear com precisão os saldos credores existentes e verificar se todos os créditos admissíveis foram constituídos antes de 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, não haverá mais possibilidade de retificação de escrituração para criação de novos créditos dessas contribuições extintas.

Do lado operacional, os sistemas de emissão de NF-e e de escrituração digital (EFD-Contribuições) precisam ser ajustados para o novo leiaute de CBS e IBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgarão as especificações técnicas para 2027, e os prestadores de serviços contábeis e tecnológicos devem ser acionados com antecedência suficiente.

Empresas do Simples Nacional que optaram pelo recolhimento de CBS e IBS fora do DAS devem revisar seus procedimentos de apuração, pois a partir de 2027 as regras diferem das atualmente aplicadas ao regime simplificado.

Conclusão

A extinção do PIS e da COFINS em 1º de janeiro de 2027 é a mudança tributária operacional mais imediata derivada da reforma constitucional de 2023. As empresas que se anteciparem — mapeando créditos, ajustando sistemas e revisando contratos — têm condições de fazer a transição sem passivo tributário inesperado. As que aguardarem o início de 2027 para agir enfrentarão restrições irreversíveis: créditos não declarados deixam de existir, e obrigações acessórias não cumpridas geram penalidades imediatas.

Referências

• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (arts. 1º–23, 374–420), em especial o art. 378. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e 173. Disponível em: planalto.gov.br
• Portal da Receita Federal do Brasil: receita.fazenda.gov.br
• Portal do Comitê Gestor do IBS: gov.br/ibs