Tema
Análise da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente da reforma tributária do consumo aprovada pela EC 132/2023.
Com a vigência do IBS e da CBS desde janeiro de 2026, empresas do setor de serviços precisam adaptar sistemas, notas fiscais e planejamento à nova estrutura tributária do consumo.
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS. Entenda as exigências e os impactos operacionais.
Em setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam escolher se recolherão IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular. Entenda os prazos, as regras da Resolução CGSN 186/2026 e o que está em jogo para 2027.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais contribuintes do IBS e da CBS. Saiba quem é afetado e como se preparar.
O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem preenchimento dos campos de IBS e CBS será rejeitada pelo sistema de validação para empresas do regime regular. O prazo está se esgotando e a adaptação dos sistemas é urgente.
A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.
O IBS vai à Justiça Estadual; a CBS, à Justiça Federal. Dois impostos de regime idêntico, dois sistemas de justiça — e o risco real de decisões opostas sobre as mesmas regras.
A transição para o IBS e a CBS impõe escolhas estratégicas em 2026 que definirão a carga tributária de 2027. Entenda o que fazer agora e quais janelas se fecham em setembro.
Em 2026, empresas ficam dispensadas do recolhimento de IBS e CBS, mas precisam cumprir obrigações acessórias. Entenda o que isso significa na prática e os riscos de ignorar o regime de testes.
O split payment é o mecanismo de retenção automática do IBS e da CBS no momento do pagamento eletrônico. Em 2026 começa a operação efetiva no varejo — entenda o que muda para empresas e fluxo de caixa.
LC 214/2025 define requisitos específicos para que os FIIs sejam isentos do IBS e da CBS a partir de 2026. O descumprimento reduz o rendimento distribuído aos cotistas.
Em setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem exercer a escolha do regime de recolhimento para 2027. Entenda as regras, o impacto prático e como se preparar.
A reforma tributária institui para o IBS e a CBS um regime de plena não-cumulatividade. Entenda como o sistema de créditos funciona e o que as empresas precisam observar desde o início de 2026.
Em 2026, empresas devem destacar o IBS e a CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Entenda as regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o que muda na prática.
O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, ao final de abril e início de maio de 2026, os regulamentos da CBS e do IBS. Saiba o que muda para as empresas já em 2026 e quais medidas tomar antes de agosto.
A operacionalização da reforma tributária avança com o split payment, o Módulo de Apuração Nacional e regras de transição para empresas com incentivos de ICMS. Entenda o que está definido e o que ainda vem por aí.
O Comitê Gestor do IBS aprovou seu regulamento infralegal com base na LC 227/2026. A medida define procedimentos técnicos, consolida a governança do novo tributo e traz segurança jurídica para a transição.
A Receita Federal e o CGIBS confirmam: não há multas por CBS e IBS antes de 90 dias da publicação do regulamento. Entenda o que vale em 2026 e o que as empresas devem acompanhar.
A reforma tributária unificou os tributos mas não organizou o judiciário que vai julgá-los. Entenda os riscos de fragmentação interpretativa do IBS e da CBS.
O Comitê Gestor prometeu o regulamento do IBS para 15/04 e não entregou. Entenda o impacto prático para empresas e o que a Receita Federal esclareceu sobre multas.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.