Reforma tributária e o contencioso judicial: o problema que ficou de fora

A reforma tributária do consumo substituiu cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois novos (IBS e CBS) e um imposto seletivo. O argumento central foi a simplificação: regras uniformes, base ampla, não cumulatividade plena. O que a reforma não tocou foi o sistema judicial que vai interpretar e aplicar essas regras. E esse é o problema que começa a aparecer.

1. O diagnóstico

Em artigo publicado no Consultor Jurídico em 16 de abril de 2026, advogados tributaristas chamaram atenção para um ponto estrutural: a reforma unificou os tributos, mas não unificou a jurisdição.

O IBS e a CBS vão gerar conflitos. Contribuintes vão questionar alíquotas, creditamentos, regimes diferenciados, incidência sobre operações específicas. Esses conflitos vão acabar no Judiciário. E quando chegarem lá, serão distribuídos entre TRFs, TJs estaduais, STJ e STF, cada tribunal com sua própria interpretação, seu próprio ritmo, seus próprios precedentes.

O resultado previsível é o mesmo que o Brasil já viveu com ICMS, ISS, PIS e Cofins: fragmentação interpretativa. Um contribuinte no Rio de Janeiro pode ganhar uma causa que outro, em situação idêntica em São Paulo, perde. Essa assimetria aumenta custos, gera incerteza e, paradoxalmente, incentiva o litígio ao invés de reduzi-lo.

2. O que foi proposto

O STF chegou a debater a questão em dezembro de 2025. STJ, AGU e CNJ apresentaram propostas para organizar o contencioso da reforma tributária: mecanismos de afetação antecipada por repercussão geral, concentração de julgamentos em câmaras especializadas, súmulas vinculantes para questões recorrentes.

Nenhuma solução foi implementada até a data deste artigo.

3. O problema é estrutural

A raiz do problema é constitucional. O IBS, por substituir tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), tem natureza dual: é nacional na legislação, mas distribuído na arrecadação. Isso cria ambiguidade sobre quem julga os conflitos em primeiro grau — Justiça Federal (para questões de legislação complementar federal) ou Justiça Estadual (para questões de regulamentação local)?

A CBS, por substituir tributos federais (PIS e Cofins), tem competência mais clara — Justiça Federal, com recurso ao STJ. Mas as questões que envolvem a interação entre IBS e CBS, a aplicação do regime de crédito, as exceções setoriais — essas terão interpretações múltiplas por anos, até que o STJ ou o STF pacifique o entendimento.

4. O precedente histórico que deveria preocupar

Quando o ISS foi regulamentado pela LC 116/2003, levou quase 15 anos para o STF pacificar questões fundamentais sobre a competência municipal para tributar serviços. O mesmo padrão se repetiu com o PIS/Cofins após a LC 70/1991.

O IBS é estruturalmente mais complexo do que qualquer um desses tributos — e a litigância será proporcionalmente maior.

5. Fundamentos e fontes

EC 132/2023 — Base constitucional da reforma
LC 214/2025 — Regulamentação do IBS e CBS
LC 227/2026 — Normas complementares
Artigo Conjur (16/04/2026): https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/o-contencioso-judicial-na-reforma-tributaria/
Artigo Conjur (12/04/2026): https://www.conjur.com.br/2026-abr-12/da-beligerancia-a-cooperacao-a-melhor-saida-para-o-contencioso-tributario/

6. O que monitorar

No curto prazo:

Primeiras decisões de TRFs e TJs sobre IBS/CBS — tendências interpretativas por região
Desenvolvimento de mecanismos de afetação por repercussão geral no STF

No médio prazo:

O foro de ajuizamento vai importar. A mesma tese pode ter resultados diferentes em diferentes tribunais até o STF pacificar. Isso precisa entrar no cálculo estratégico de cada contencioso.

Referências

Conjur, 16/04/2026: https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/o-contencioso-judicial-na-reforma-tributaria/
Conjur, 12/04/2026: https://www.conjur.com.br/2026-abr-12/da-beligerancia-a-cooperacao-a-melhor-saida-para-o-contencioso-tributario/
Fenafisco, 18/03/2026: https://fenafisco.org.br/18/03/2026/reforma-tributaria-e-o-pedagio-de-saida-do-contencioso-fiscal/