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O prazo constitucional para que o Imposto Seletivo cobrasse a partir de 1º de janeiro de 2027 venceu em 3 de outubro, mas a lei que define as alíquotas ainda não foi publicada. O que isso significa para empresas dos setores afetados.
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se apurarão IBS e CBS no regime regular a partir de 2027. Entenda o que muda, os prazos e como tomar a decisão.
Em setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam decidir como recolher IBS e CBS a partir de 2027. Entenda o prazo, o que muda e como fazer a escolha certa.
Em setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam escolher se recolherão IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular. Entenda os prazos, as regras da Resolução CGSN 186/2026 e o que está em jogo para 2027.
Em setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem exercer a escolha do regime de recolhimento para 2027. Entenda as regras, o impacto prático e como se preparar.
Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes com a chegada do IBS e da CBS: surge o regime híbrido, novas obrigações acessórias e a tributação de lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais.
O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, ao final de abril e início de maio de 2026, os regulamentos da CBS e do IBS. Saiba o que muda para as empresas já em 2026 e quais medidas tomar antes de agosto.
A operacionalização da reforma tributária avança com o split payment, o Módulo de Apuração Nacional e regras de transição para empresas com incentivos de ICMS. Entenda o que está definido e o que ainda vem por aí.
O Comitê Gestor do IBS aprovou seu regulamento infralegal com base na LC 227/2026. A medida define procedimentos técnicos, consolida a governança do novo tributo e traz segurança jurídica para a transição.
A Receita Federal e o CGIBS confirmam: não há multas por CBS e IBS antes de 90 dias da publicação do regulamento. Entenda o que vale em 2026 e o que as empresas devem acompanhar.
A reforma tributária unificou os tributos mas não organizou o judiciário que vai julgá-los. Entenda os riscos de fragmentação interpretativa do IBS e da CBS.
O Comitê Gestor prometeu o regulamento do IBS para 15/04 e não entregou. Entenda o impacto prático para empresas e o que a Receita Federal esclareceu sobre multas.
A Lei 15.270/2025 encerrou 29 anos de isenção de dividendos. Saiba quem é afetado, como funciona o IRRF de 10% e o que fazer agora.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.