STJ define prazo de modulação para teses de ICMS na reforma tributária
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que define os efeitos temporais da transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), componente da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O que está em julgamento
O colegiado analisa se teses consolidadas sobre o ICMS — incluindo a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69 do STF) e a questão dos créditos extemporâneos — produzem efeitos apenas até o início da vigência do IBS, em 2029, ou se os créditos acumulados até lá permanecem exigíveis.
Posição da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustenta que a modulação deve ser prospectiva: os efeitos das teses favoráveis aos contribuintes ficariam limitados ao período de vigência do ICMS, sem que os créditos não aproveitados até 2033 (fim da transição) possam ser transferidos ou monetizados.
Posição dos contribuintes
Entidades representativas do setor produtivo argumentam que restringir o aproveitamento de créditos já reconhecidos judicialmente equivaleria a uma segunda modulação, desta vez imposta pelo Congresso via lei complementar, o que seria inconstitucional.
Impacto esperado
A decisão pode afetar bilhões em créditos acumulados por empresas com ações judiciais transitadas em julgado. O julgamento está previsto para ser concluído até junho de 2026.