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A 2ª Turma do STJ declarou ilegal o gatilho fiscal que permite ao estado alternar automaticamente entre PMPF e MVA na base do ICMS-ST, garantindo previsibilidade às empresas.
O STJ fixou, em fevereiro de 2026, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia em execuções fiscais por suposta inobservância da ordem de penhora do art. 11 da LEF. A decisão, tomada pela Primeira Seção de forma unânime, impacta diretamente a gestão de passivos tributários em litígio.
O STJ definiu que o Judiciário só pode anular decisões do CARF em casos de manifesta ilegalidade ou contrariedade a precedentes consolidados. Saiba quando é possível recorrer.
O ICMS-DIFAL em 2026 tem regime legal consolidado pela LC 190/2022 e tese vinculante do STJ (Tema 1.372) que exclui o DIFAL da base de PIS e COFINS. Entenda o cálculo, as obrigações e como recuperar indébitos.
O STJ manteve, em setembro de 2026, a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada no exterior, enquanto o STF aguarda data para julgar o RE 870.214 no plenário físico, com risco fiscal de R$ 22 bilhões.
O STJ definiu que é legítimo o arresto cautelar de ativos pelo SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal, alterando o ônus prático para o devedor tributário.
A 1ª Seção do STJ firmou, em setembro de 2026, tese vinculante que autoriza o Fisco a usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastavam cobranças tributárias quando o STF, posteriormente, declarou o tributo constitucional.
2026 é o último ano completo de vigência plena do PIS/Cofins antes da transição para a CBS. Entenda o critério do STJ para definir insumos e como maximizar créditos dentro da legalidade.
Quando e como a execução fiscal pode ser redirecionada para sócios e administradores. Fundamentos legais, Súmula 435 do STJ e tese do Tema 981.
O STJ concentra em setembro de 2026 julgamentos tributários de alto impacto — ITBI, Funrural, PIS/Cofins e honorários em execução fiscal. A pauta do segundo semestre envolve R$ 534,6 bilhões em riscos fiscais.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
A Lei nº 15.484/2026, publicada em agosto, moderniza o contencioso tributário e introduz o filtro de relevância para recursos especiais no STJ — o que muda para contribuintes e empresas em disputas fiscais.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o contribuinte que paga o débito fiscal após o ajuizamento da execução deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que antes da citação.
O STJ consolidou que estados não podem combinar os métodos PMPF e MVA para apurar a base do ICMS-ST, vedando o chamado gatilho fiscal. Decisão tem impacto direto para contribuintes substitutos tributários.
O STJ definiu o IR sobre stock options como ganho de capital (Tema 1226). A questão do INSS, em análise no Tema 1379 do STJ, mantém risco tributário relevante para empresas em 2026.
A Corte Especial do STJ pauta para agosto o julgamento do EREsp 1.898.532/CE, processo do Tema 1.079 que afastou o teto de 20 salários mínimos das contribuições ao Sistema S. O resultado impacta o passivo tributário de grandes empregadores do país.
STJ julgará em 20 de agosto o Tema 1.244, que define a incidência do PIS/Cofins-Importação sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Entenda o regime, a base de cálculo e o impacto das disputas em curso.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.
A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que empresas ativas que entregam DCTFs zeradas por 12 meses consecutivos praticam crime tributário continuado. A decisão redimensiona o risco penal da omissão declaratória.
O STJ fixou tese no Tema 1.339 vedando créditos de PIS e COFINS a varejistas de combustíveis, mesmo após as mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194/2022.
Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ uniformizou que o IPI não recuperável incidente sobre mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. A decisão afeta distribuidoras, atacadistas e todo o setor comercial.
A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos. Entenda as regras de base de cálculo, as alíquotas praticadas pelos municípios, as imunidades constitucionais e o que a Lei Complementar nº 227/2026 muda para 2027.
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
O STJ analisa no Tema 1.412 se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão afetará distribuidores, varejistas e fabricantes em todo o país.
O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
O STJ analisa no Tema 1.393 se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio de devedor que faleceu sem ser citado. Entenda os limites da responsabilidade tributária dos sucessores.
O STJ reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão tributária. A decisão impacta fabricantes de biodiesel e pode abrir caminho para outros setores da cadeia produtiva.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.371: o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas apenas mediante processo administrativo individualizado, com prova de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado.
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.
O STJ decidiu, por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como 'NT' na Tabela do IPI não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. A decisão, publicada no Informativo nº 891, impacta empresas exportadoras de setores com produtos não tributados.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
Em acórdão de maio de 2026, o CARF manteve, por voto de qualidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options gratuito da Cielo. A decisão aprofunda a distinção entre planos mercantis e remuneratórios.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.