Tag
29 publicações
A janela de opção pelo Simples Nacional para 2027 abre em 1º de setembro de 2026, com prazo até o dia 30. Entenda os critérios para decidir entre o regime simplificado, o Lucro Presumido e a nova opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS.
A partir de 1º de agosto de 2026, encerrou-se o período de proteção do Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, que blindava empresas de multas por não preencher campos de IBS e CBS em documentos fiscais. Saiba o que mudou e quais direitos restam ao contribuinte.
O split payment retém automaticamente IBS e CBS no ato do pagamento, antes de o valor chegar à conta do vendedor. Entenda o mecanismo, os três modelos da LC 214/2025 e os impactos para empresas.
Como adaptar o planejamento tributário em 2026 diante da entrada em vigor do IBS e da CBS, sem incorrer em evasão fiscal.
Desde 3 de agosto de 2026, empresas no regime regular devem destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Entenda a obrigação, as alíquotas informativas e o impacto prático.
Exportadores e industriais com saldo credor de ICMS enfrentam prazo crítico até 2032. Entenda o que a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem para o aproveitamento desses créditos no período de transição.
Em 2026, empresas apuram IBS (0,1%) e CBS (0,9%) com caráter informativo. Entenda o que muda, as obrigações e o cronograma até 2027.
A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas torna-se obrigatório para empresas do regime regular. Entenda a nova fase, as alíquotas de teste, a norma que formalizou o marco e o mecanismo de autorregularização previsto no art. 348 da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026.
O split payment no IBS e CBS condiciona o direito ao crédito tributário à extinção efetiva do débito do fornecedor. O debate sobre os limites constitucionais da medida ganha urgência com a entrada em vigor das obrigações acessórias da reforma tributária em agosto de 2026.
Em setembro de 2026 abre a janela para optantes do Simples Nacional escolherem como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027. Entenda o que está em jogo e como decidir.
A reforma tributária muda a tributação dos serviços de forma gradual até 2033. Entenda como o IBS e a CBS afetam as empresas de serviços em 2026 e nos próximos anos.
A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 redefine o papel do IPI na cadeia produtiva industrial. Entenda o que muda, o que permanece e como as empresas devem se preparar.
Com a vigência do IBS e da CBS desde janeiro de 2026, empresas do setor de serviços precisam adaptar sistemas, notas fiscais e planejamento à nova estrutura tributária do consumo.
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS. Entenda as exigências e os impactos operacionais.
O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.
A LC 214/2025 exclui expressamente honorários de sucumbência de IBS e CBS. Entenda os fundamentos constitucionais da não incidência do ISS e o impacto prático para advogados.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais contribuintes do IBS e da CBS. Saiba quem é afetado e como se preparar.
O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem preenchimento dos campos de IBS e CBS será rejeitada pelo sistema de validação para empresas do regime regular. O prazo está se esgotando e a adaptação dos sistemas é urgente.
A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.
A EC 132/2023 fixou o cronograma de substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033. Entenda o que muda para empresas e o que fazer agora.
O IBS vai à Justiça Estadual; a CBS, à Justiça Federal. Dois impostos de regime idêntico, dois sistemas de justiça — e o risco real de decisões opostas sobre as mesmas regras.
O MEI não paga IBS nem CBS em 2026 e continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. Entenda o que muda, o que fica igual e quais obrigações surgem com a transição.
Em 2026, empresas ficam dispensadas do recolhimento de IBS e CBS, mas precisam cumprir obrigações acessórias. Entenda o que isso significa na prática e os riscos de ignorar o regime de testes.
O split payment é o mecanismo de retenção automática do IBS e da CBS no momento do pagamento eletrônico. Em 2026 começa a operação efetiva no varejo — entenda o que muda para empresas e fluxo de caixa.
LC 214/2025 define requisitos específicos para que os FIIs sejam isentos do IBS e da CBS a partir de 2026. O descumprimento reduz o rendimento distribuído aos cotistas.
A reforma tributária institui para o IBS e a CBS um regime de plena não-cumulatividade. Entenda como o sistema de créditos funciona e o que as empresas precisam observar desde o início de 2026.
Em 2026, empresas devem destacar o IBS e a CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Entenda as regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o que muda na prática.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.