IPI na transição da reforma tributária: impactos para a indústria

Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — tributo federal que acompanha a produção industrial brasileira há décadas — atravessa sua maior transformação desde a Constituição de 1988. A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), inaugurou uma reforma tributária abrangente que redefine o sistema de tributação do consumo e afeta diretamente a cadeia produtiva do país. Compreender o novo papel do IPI nesse arranjo é essencial para empresas que buscam segurança jurídica e planejamento fiscal eficaz durante o período de transição.

1. O que é o IPI e como funciona

O IPI é imposto de competência federal, previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Incide sobre produtos industrializados nacionais e importados. O fato gerador ocorre, principalmente, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, no desembaraço aduaneiro de importados ou na arrematação de produtos apreendidos ou abandonados.

Sua principal característica estrutural é a não cumulatividade (art. 153, §3º, II, CF/88): o contribuinte pode compensar o IPI devido nas saídas com créditos relativos ao IPI pago nas entradas de insumos e matérias-primas. Esse mecanismo evita a tributação em cascata ao longo da cadeia produtiva industrial.

O IPI é também seletivo (art. 153, §3º, I, CF/88): as alíquotas variam conforme a essencialidade do produto. Bens supérfluos ou nocivos à saúde suportam alíquotas mais elevadas; produtos essenciais são tributados com alíquotas reduzidas ou zero. As alíquotas são definidas pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada por decreto do Poder Executivo, e podem ser alteradas pelo Executivo dentro dos limites legais, sem necessidade de lei específica — o que confere ao tributo relevante função extrafiscal.

A competência para regulamentar o IPI é do Executivo federal, e a legislação básica do tributo está consolidada na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI — RIPI).

2. A EC 132/2023 e a LC 214/2025: fundamentos do novo cenário

A EC 132/2023 operou mudança estrutural no sistema tributário brasileiro ao introduzir três novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal em substituição ao PIS/Pasep e à COFINS, e o Imposto Seletivo (IS), também federal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII, CF/88, na redação dada pela EC 132/2023).

A Lei Complementar nº 214, de 2025 (LC 214/2025), regulamentou esse novo arranjo constitucional e estabeleceu um período de transição entre os anos de 2027 e 2033. Durante esse intervalo, o IBS e a CBS serão progressivamente implantados enquanto os tributos antigos — entre eles o IPI — terão suas alíquotas gradualmente reduzidas até a extinção para a maioria dos produtos.

O IS, por sua vez, não substitui o IPI de forma integral: incide apenas sobre produtos e serviços com elevada externalidade negativa (tabaco, bebidas alcoólicas, armamentos, veículos de alta potência, extração mineral, entre outros), com finalidade predominantemente extrafiscal. Produtos industrializados comuns não serão alcançados pelo IS e, portanto, deixarão de ser tributados ao final da transição.

3. A exceção da Zona Franca de Manaus e a jurisprudência constitucional

A extinção do IPI não é total nem imediata. Há uma exceção constitucionalmente protegida de grande relevância econômica: a Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ZFM foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, como polo industrial no Amazonas, com o objetivo de promover o desenvolvimento da região. Sua principal vantagem fiscal é a isenção ou redução de IPI para produtos fabricados no polo industrial de Manaus, gerando diferencial competitivo em relação a produtos produzidos no restante do país.

O art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a manutenção dos incentivos fiscais da ZFM até 2073. O STF tem reconhecido reiteradamente o caráter constitucional desse benefício, afirmando que qualquer legislação que suprima ou reduza substancialmente a vantagem competitiva da ZFM — sem compensação equivalente — é inconstitucional.

A jurisprudência do Supremo sobre esse ponto é assentada: a proteção constitucional da ZFM impõe ao legislador o dever de preservar o diferencial tributário que justificou a criação do polo industrial. A reforma tributária precisou respeitar esse limite.

Por isso, a EC 132/2023 e a LC 214/2025 previram a manutenção do IPI para os produtos que possuem similar fabricado na ZFM: enquanto esses produtos permanecerem tributados pelo IPI, os equivalentes fabricados no Amazonas conservarão sua vantagem competitiva de custo. Em relação a produtos sem similar na ZFM, o IPI será extinto ao longo do período de transição. A jurisprudência específica sobre os critérios de "similaridade" para fins dessa distinção ainda está em formação, com potencial para litigiosidade nos próximos anos.

4. Impactos práticos para empresas industriais

As empresas industriais precisam avaliar o impacto do novo sistema em pelo menos quatro frentes concretas:

Mapeamento de produtos e similaridade com a ZFM. O ponto de partida é identificar se os produtos fabricados pela empresa têm similar produzido na Zona Franca de Manaus. Esse mapeamento determinará se o IPI continuará incidindo ou será gradualmente eliminado durante a transição. A ausência de um critério legal claro sobre "similaridade" requer análise produto a produto.

Gestão de créditos acumulados de IPI. Empresas com saldos credores de IPI — em especial exportadoras, que não aproveitam créditos nas saídas imunes — devem verificar os mecanismos de ressarcimento ou transferência previstos na LC 214/2025. O risco é que créditos não aproveitados antes da extinção do tributo sejam perdidos ou tenham aproveitamento restringido.

Adaptação de sistemas e obrigações acessórias. O cumprimento das obrigações acessórias do IPI (EFD-ICMS/IPI, SPED Fiscal, DIPJ) continuará sendo exigido durante todo o período de transição até 2033. Paralelamente, as empresas precisarão implantar os sistemas de apuração e escrituração do IBS e da CBS, que seguem lógica distinta. Esse duplo esforço de conformidade será um desafio operacional relevante.

Impacto no preço final e na estrutura de custo. Para produtos em que o IPI será extinto sem substituição pelo IS, haverá redução da carga tributária total, com impacto positivo potencial sobre margens ou preços ao consumidor. Já para produtos alcançados pelo IS — que pode ter alíquotas elevadas em razão de sua função extrafiscal —, o efeito pode ser neutro ou até mais oneroso.

Conclusão

A reforma tributária muda profundamente o papel do IPI no sistema produtivo nacional. Sua extinção gradual, prevista para se completar ao fim do período de transição em 2033, não é uniforme: a exceção constitucional da Zona Franca de Manaus preserva o IPI para produtos com similar industrial no Amazonas, impondo ao restante da indústria um esforço de mapeamento que vai muito além da simples atualização tributária. Empresas que iniciarem agora o diagnóstico de impacto, a gestão de créditos e a adaptação de sistemas estarão mais bem posicionadas para navegar essa transição sem rupturas fiscais.

Referências

• Constituição Federal de 1988, art. 153, IV e §3º; ADCT, art. 92-B
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
• Lei Complementar nº 214, de 2025
• Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Zona Franca de Manaus)
• Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (legislação básica do IPI)
• Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI — Regulamento do IPI)
• Portal da Receita Federal do Brasil: receita.fazenda.gov.br