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Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ uniformizou que o IPI não recuperável incidente sobre mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. A decisão afeta distribuidoras, atacadistas e todo o setor comercial.
A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 redefine o papel do IPI na cadeia produtiva industrial. Entenda o que muda, o que permanece e como as empresas devem se preparar.
O STJ decidiu, por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como 'NT' na Tabela do IPI não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. A decisão, publicada no Informativo nº 891, impacta empresas exportadoras de setores com produtos não tributados.
A LC 214/2025 fixou o fim do IPI: alíquota zero para a maioria dos produtos em 2027 e extinção completa em 2033. Entenda o cronograma, as exceções da Zona Franca de Manaus e o que as empresas precisam fazer agora.