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O STF retomou em outubro de 2026, após mais de uma década, o julgamento do Tema 843, que define se créditos presumidos de ICMS integram a base do PIS e da Cofins. O impacto estimado pela União supera R$ 16,5 bilhões.
A Receita Federal reafirmou, em outubro de 2026, que empresas com benefícios de ICMS não podem excluir esses valores do IRPJ e da CSLL. O posicionamento colide com sinalização parcial do STJ, ainda em definição.
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão vinculante com impacto bilionário para o contencioso tributário.
O STF decidiu, em 7 de outubro de 2026, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por maioria, beneficia contribuintes e pode gerar restituições bilionárias — mas a modulação dos efeitos ainda está em aberto.
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou tese de que créditos presumidos de ICMS são incompatíveis com a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por 7 votos a 4, abre caminho para a recuperação de valores e afeta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.
O ICMS-DIFAL em 2026 tem regime legal consolidado pela LC 190/2022 e tese vinculante do STJ (Tema 1.372) que exclui o DIFAL da base de PIS e COFINS. Entenda o cálculo, as obrigações e como recuperar indébitos.
O STF decidiu, por 6 votos a 3, que estados não podem revogar unilateralmente benefícios de ICMS aprovados em convênios do Confaz, reafirmando o papel constitucional do colegiado na concessão e revogação de incentivos fiscais.
O ICMS será extinto em 2033 com a reforma tributária. Entenda o cronograma da transição, as regras para créditos acumulados previstas na LC 214/2025 e o que as empresas precisam fazer agora.
O STF fixou tese de repercussão geral vedando o estorno de créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, com impacto direto para distribuidoras e refinarias.
O STF conclui em setembro de 2026 o julgamento do Tema 843, que decide se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto pode chegar a R$ 16,5 bilhões em cinco anos.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
O regime monofásico de ICMS sobre combustíveis concentra a cobrança em etapa única da cadeia. Em 2026, o CONFAZ reajustou as alíquotas ad rem de gasolina, diesel e GLP, com efeito direto para distribuidores e revendedores.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.
Exportadores e industriais com saldo credor de ICMS enfrentam prazo crítico até 2032. Entenda o que a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem para o aproveitamento desses créditos no período de transição.
O STF declarou inconstitucional o ICMS em transferências entre filiais via ADC 49, mas estados resistem ao entendimento em 2026. Entenda o que mudou, o que o Convênio ICMS 109/2024 determina e o que as empresas precisam fazer.
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465 e vai julgar se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que no3 se incorporem fisicamente ao produto final.
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.
A Portaria SRE nº 09/2026 retirou do regime de substituição tributária do ICMS, em São Paulo, produtos das categorias de bebidas, sorvetes, materiais de construção e papelaria. As mudanças entraram em vigor em 1º de julho de 2026 e exigem adaptação imediata das empresas.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
A EC 132/2023 fixou o cronograma de substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033. Entenda o que muda para empresas e o que fazer agora.
O DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS — continua em vigor em 2026 e exige atenção de empresas que adquirem mercadorias ou serviços de outros estados. Entenda as regras, o cálculo e os efeitos do Tema 1.093 do STF.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
A substituição tributária do ICMS permanece em vigor durante a transição da reforma tributária. Entenda o mecanismo, a base legal e os efeitos práticos para a cadeia produtiva em 2026.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.