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O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465 e vai julgar se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que no3 se incorporem fisicamente ao produto final.
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.
A Portaria SRE nº 09/2026 retirou do regime de substituição tributária do ICMS, em São Paulo, produtos das categorias de bebidas, sorvetes, materiais de construção e papelaria. As mudanças entraram em vigor em 1º de julho de 2026 e exigem adaptação imediata das empresas.
O CARF analisa ao menos 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e CSLL em 2026. Este artigo explica o marco legal — de EREsp 1.517.492/PR ao STJ Tema 1.182 e à Lei 14.789/2023 — e o que os contribuintes devem observar.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.
A EC 132/2023 fixou o cronograma de substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033. Entenda o que muda para empresas e o que fazer agora.
O DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS — continua em vigor em 2026 e exige atenção de empresas que adquirem mercadorias ou serviços de outros estados. Entenda as regras, o cálculo e os efeitos do Tema 1.093 do STF.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.
A substituição tributária do ICMS permanece em vigor durante a transição da reforma tributária. Entenda o mecanismo, a base legal e os efeitos práticos para a cadeia produtiva em 2026.
A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento sobre os efeitos da transição do ICMS para o IBS e definiu critérios para modulação de teses que podem impactar créditos acumulados pelos contribuintes.