STF vai definir crédito de ICMS sobre insumos intermediários

Introdução

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 20 de junho de 2026, repercussão geral no Tema 1.465 (RE 1.424.015, Rel. Min. Nunes Marques) para definir se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo que não se incorporam fisicamente ao produto final. A afetação, aprovada por 9 votos a 1, uniformizará um dos mais antigos e bilionários embates entre contribuintes industriais e fiscos estaduais.

1. O que são produtos intermediários e por que o crédito é disputado

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual regido pelo princípio constitucional da não cumulatividade, fixado no art. 155, §2º, II, da Constituição Federal de 1988. Por esse princípio, o imposto pago na aquisição de insumos pode ser abatido do imposto devido nas operações subsequentes — o chamado regime de créditos fiscais.

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996) regulamenta as condições desse creditamento. O art. 20 da lei autoriza o contribuinte a se creditar do imposto incidente sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo no estabelecimento. A controvérsia está em saber quais insumos se enquadram nessa autorização: apenas os que se incorporam fisicamente ao produto final — como matérias-primas — ou também os que, sem integração física, são essenciais para que o processo produtivo funcione.

Fazem parte desta segunda categoria insumos como lubrificantes industriais, ferramentas de desgaste rápido, materiais de limpeza utilizados em linha de produção e materiais de proteção aplicados no processo. Esses itens respondem por parcela significativa do custo industrial e, dependendo do entendimento adotado, podem representar créditos sistematicamente negados ao longo de anos.

2. Fundamentos legais: crédito físico versus crédito financeiro

O debate é estruturado em torno de dois modelos interpretativos:

Crédito físico, posição adotada historicamente pelos fiscos estaduais: o direito ao crédito de ICMS exige que o insumo se integre fisicamente ao produto final. A leitura apoia-se em disposições da Lei Kandir e em regulamentos estaduais que limitam o creditamento a matérias-primas e materiais de embalagem final.

Crédito financeiro, sustentado pelos contribuintes: o princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, §2º, II, CF/88) não impõe o requisito da incorporação física. Basta que o insumo seja essencial ao processo produtivo para que gere crédito. Sob esse entendimento, negar o crédito de insumos essenciais cria cumulatividade disfarçada e viola a norma constitucional.

O art. 155, §2º, II, da Constituição Federal estabelece que o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal". A norma constitucional não menciona incorporação física — e é justamente a amplitude desse texto que está no centro do litígio.

3. O Tema 1.465 e o estado da jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já adota o critério da essencialidade e da relevância para definir o direito ao crédito sobre insumos no regime de PIS e COFINS. Embora os regimes jurídicos sejam distintos, o critério material — essencialidade ao processo produtivo em substituição à incorporação física — é análogo ao que o STF agora examinará para o ICMS.

No plano estadual, a jurisprudência sobre ICMS e insumos intermediários se desenvolveu de forma fragmentada, com resultados díspares entre estados e setores. Essa inconsistência motivou o STF a reconhecer a repercussão geral: ao afetar o Tema 1.465 por 9 votos a 1, a Corte sinalizou que não há posição consolidada e que o pronunciamento vinculante é necessário. O placar expressivo revelou também que a questão não será tratada como reafirmação de jurisprudência — há abertura real para o STF fixar novo entendimento.

O RE 1.424.015, originário de Santa Catarina e envolvendo empresas do setor de papel e higiene pessoal, servirá de caso-piloto. A decisão de mérito — ainda sem data definida na pauta do STF — vinculará todos os demais processos com o mesmo objeto em curso nos tribunais do país, por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

4. Impacto prático para empresas

O universo afetado abrange especialmente a indústria de transformação: papel, higiene pessoal, alimentos, bebidas, química, siderurgia e automotivo. Para essas empresas, insumos intermediários compõem parcela relevante dos custos de produção — e o ICMS incidente sobre eles pode representar créditos negados sistematicamente.

Três providências são recomendadas enquanto a decisão não é proferida:

Mapeamento de créditos potenciais: identificar quais produtos intermediários foram adquiridos nos últimos cinco anos sem aproveitamento de crédito de ICMS, calcular o valor do crédito correspondente e preparar documentação de suporte. O prazo prescricional de cinco anos — previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) — delimita o período recuperável.

Preservação de evidências técnicas: notas fiscais de aquisição, laudos técnicos descrevendo a função do insumo no processo produtivo e registros de controle de produção serão necessários para sustentar pedido administrativo ou judicial após a decisão.

Monitoramento da pauta do STF: a inclusão do Tema 1.465 na pauta do Plenário acionará prazos processuais para ingresso de amici curiae. Empresas com volume relevante de créditos contestados devem avaliar a participação no processo.

Conclusão

Ao afetar o Tema 1.465, o STF assumiu a responsabilidade de resolver um impasse que se arrasta há décadas. A definição sobre se a não cumulatividade do ICMS exige incorporação física do insumo ao produto final — ou se basta a essencialidade ao processo produtivo — pode redesenhar o mapa de créditos fiscais da indústria brasileira. Com efeito vinculante, o precedente abrirá caminho para recuperação de valores expressivos ou consolida a restrição. Enquanto a decisão não vem, documentação rigorosa e monitoramento ativo são as melhores ferramentas à disposição das empresas.

Referências

• Constituição Federal de 1988, art. 155, §2º, II
• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), art. 20
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 168, I
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 927, III
• STF, RE 1.424.015, Tema 1.465, Rel. Min. Nunes Marques, repercussão geral reconhecida em 20/06/2026
• Portal STF – Tema 1.465: portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao