Tag
15 publicações
O STF retoma em 26 de agosto de 2026 o julgamento da constitucionalidade do voto de qualidade do CARF, com placar parcial de 5x1 contrário à Fazenda Nacional. Entenda as regras atuais e o que muda para os contribuintes.
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.465 e vai julgar se empresas têm direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que no3 se incorporem fisicamente ao produto final.
O STF declarou inconstitucional o ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL aos beneficiários em caso de morte do titular (Tema 1.214). Entenda os fundamentos, as exceções admitidas pela Corte e o impacto prático em 2026, com a LC 227/2026 em vigor.
O STF formou maioria para restringir a aplicação da multa de 50% sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais. A penalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 só incide quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com cobrança não suspensa.
O STF julga se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS — o placar está em 5 a 5 e o voto do ministro Fux decidirá a disputa que envolve R$ 35,4 bilhões. O TRF-2 acaba de confirmar, em julho de 2026, o direito de excluir o tributo municipal.
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.
O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.
O STF retomou em 2026 a análise da tributação automática de lucros de controladas e coligadas no exterior. Entenda o quadro legal vigente e os riscos para grupos multinacionais.
O STF retoma o julgamento da ADI 5.161, que questiona se é constitucional proibir empresas com débitos tributários não garantidos de distribuir lucros e bonificações a sócios e administradores.
O STF retomará o julgamento do Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com placar empatado em 5 a 5, o voto do Min. Fux define o resultado — e R$ 35,4 bilhões estão em disputa.
O IBS vai à Justiça Estadual; a CBS, à Justiça Federal. Dois impostos de regime idêntico, dois sistemas de justiça — e o risco real de decisões opostas sobre as mesmas regras.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
Em 30 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores produtivos. A decisão preservou os efeitos já produzidos e fixou tese vinculante: qualquer benefício fiscal exige estudo de impacto orçamentário sob pena de inconstitucionalidade formal.
O STF decidiu na ADPF 248 que a mudança de jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional da repetição de indébito de tributos inconstitucionais não alcança retroativamente pedidos que não estavam prescritos quando a ação foi ajuizada. Entenda o que isso significa na prática para o contribuinte.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.