Tributação de Controladas no Exterior: regras e impasse no STF

Introdução

A tributação dos lucros auferidos por subsidiárias e coligadas brasileiras no exterior voltou ao primeiro plano das discussões tributárias em 2026. O Supremo Tribunal Federal retomou — e novamente suspendeu — a análise sobre a constitucionalidade da tributação automática prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, enquanto grupos multinacionais aguardam uma definição que envolve dezenas de bilhões de reais em créditos fiscais. Para empresas com operações internacionais, compreender o quadro legal vigente e o cenário jurídico atual não é opcional.

1. O sistema de tributação universal do IRPJ

O Brasil adota o chamado sistema de tributação universal — ou worldwide income system —, pelo qual residentes fiscais no país são tributados sobre a totalidade de seus rendimentos, independentemente de onde tenham sido gerados. Para pessoas jurídicas, esse modelo foi incorporado pelo art. 25 da Lei nº 9.249/1995, que determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real da empresa brasileira, apurado no balanço de 31 de dezembro de cada ano.

O modelo oposto — a territorialidade pura — tributa apenas rendimentos gerados internamente. Países como os Países Baixos, o Reino Unido e boa parte da União Europeia adotam variantes desse sistema para suas empresas. O Brasil permanece no grupo que tributa globalmente, o que gera tensão direta com estruturas de planejamento internacional comuns em grupos multinacionais.

A regra geral exige que o lucro da controlada ou coligada no exterior seja reconhecido pela empresa brasileira proporcionalmente à sua participação no capital, nos limites do que vier a ser efetivamente disponibilizado. A questão central — e a que dividiu o STF — é o que se entende por "disponibilização".

2. Fundamentos legais: da Lei 9.249/1995 ao art. 74 da MP 2.158-35/2001

Antes de 2001, a tributação dos lucros no exterior dependia, em regra, de uma decisão efetiva de distribuição de dividendos. O contribuinte reconhecia o rendimento somente quando os recursos cruzavam a fronteira ou ficavam à sua disposição jurídica.

O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 — reeditada dezenas de vezes e consolidada em caráter permanente — alterou esse critério de forma drástica: os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior passaram a ser "considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados". Em outras palavras, basta o registro contábil no exterior para que o lucro seja tributado no Brasil, ainda que os recursos não tenham sido efetivamente distribuídos.

Para os contribuintes, isso representa antecipação do fato gerador: o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil estrangeiro no momento de seu reconhecimento, não quando os dividendos chegam ao Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002 regulamentou a aplicação prática do art. 74, disciplinando os critérios de conversão de moeda, compensação de prejuízos e crédito do imposto pago no exterior.

Para pessoas físicas com participação em entidades controladas no exterior, a Lei nº 14.754/2023 estabeleceu novo regime específico: os lucros das controladas são tributados anualmente pelo IRPF, com alíquota de 15%, com direito a compensar o imposto pago no país de origem.

3. A controvérsia no STF: ADI 2.588 e os desenvolvimentos de 2026

A constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 foi questionada na ADI 2.588, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O argumento central é que a tributação automática — sem distribuição efetiva — viola os princípios da disponibilidade econômica e jurídica da renda, inscritos no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), e o conceito constitucional de renda do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988.

No julgamento da ADI 2.588, o STF chegou a um resultado fracionado:

• Para sociedades controladas situadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais) ou que adotem regime fiscal privilegiado: o art. 74 foi considerado constitucional. A tributação automática prevalece.
• Para sociedades coligadas sem vínculo de controle: o art. 74 foi declarado inconstitucional, pois a empresa brasileira não detém poder de deliberar sobre a distribuição dos lucros, tornando a disponibilidade meramente fictícia.
• Para controladas em países com tributação normal (não paraísos fiscais): o resultado não formou maioria clara, mantendo a controvérsia em aberto para casos concretos.

Em 2026, o tema retornou ao plenário do STF em processo conexo derivado de recursos extraordinários interpostos por grupos multinacionais sobre a mesma matéria. O julgamento foi novamente suspenso após pedido de vista, sem formação de nova maioria. O risco fiscal envolvido está estimado em dezenas de bilhões de reais, cifra que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO 2026) como passivo contingente da União.

A relevância prática da discussão se ampliou após a expansão do alcance das normas de preços de transferência pela Lei nº 14.596/2023 e diante da crescente internacionalização de grupos brasileiros, especialmente nos setores de commodities, tecnologia e serviços financeiros.

4. Impacto prático para grupos com operações internacionais

Grupos empresariais com subsidiárias no exterior precisam mapear três variáveis para entender sua exposição atual:

1. País de domicílio da controlada. Se a entidade estrangeira está sediada em país com tributação favorecida — conforme Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que lista os países de tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados —, a tributação automática do art. 74 da MP 2.158-35/2001 se aplica com respaldo constitucional consolidado pelo STF.

2. Natureza do vínculo. Controlada (poder de deliberação no balanço) ou coligada (participação relevante sem controle) define qual regime se aplica. Para coligadas, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 2.588 oferece fundamento para questionar a tributação automática na esfera administrativa e judicial.

3. Compensação do imposto pago no exterior. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e a regulamentação da IN SRF nº 213/2002 autorizam a compensação do imposto sobre a renda pago no exterior, dentro dos limites da legislação brasileira. Grupos que não aproveitam esse crédito incorrem em dupla tributação desnecessária.

Do ponto de vista operacional, o compliance exige: (i) controle detalhado dos balanços das entidades estrangeiras na data de 31 de dezembro; (ii) documentação das alíquotas efetivas no país de origem para fins de crédito; (iii) acompanhamento do desfecho da ADI 2.588 e das ações relacionadas no STF, pois eventual decisão favorável aos contribuintes pode gerar direito à restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Conclusão

A tributação de controladas e coligadas no exterior permanece um dos temas mais sensíveis e financeiramente relevantes do direito tributário brasileiro. O quadro legal, estabelecido pelo art. 74 da MP 2.158-35/2001 e regulamentado pela IN SRF 213/2002, impõe tributação automática que o STF já declarou inconstitucional em parte — para coligadas — e manteve para controladas em paraísos fiscais. O retorno do tema ao plenário em 2026 deixa grupos multinacionais em compasso de espera, mas não exime os contribuintes de gerenciar, desde já, as obrigações vigentes e de avaliar o custo tributário de suas estruturas internacionais. Postergar esse diagnóstico é correr o risco de autuações e da perda de créditos compensáveis.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 25 a 27 (tributação de lucros auferidos no exterior). Disponível em: planalto.gov.br
• Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 74 (disponibilização automática de lucros de controladas e coligadas no exterior). Disponível em: planalto.gov.br
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 43 (conceito de renda)
• Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 (regulamentação da tributação de lucros no exterior). Disponível em: receita.fazenda.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 (lista de países de tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados). Disponível em: receita.fazenda.gov.br
• Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (tributação de pessoas físicas com bens e investimentos no exterior). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 (nova disciplina de preços de transferência). Disponível em: planalto.gov.br
• STF, ADI 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie (inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 para coligadas). Disponível em: stf.jus.br