CBS 2027: TCU fixa 11,3% e Senado tem até dezembro para decidir
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor por resolução — ou o cálculo do TCU prevalece.
Introdução
A reforma tributária entra em uma fase decisiva para os contribuintes. O Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 28 de outubro de 2026, concluiu o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027 e encaminhou o resultado ao Senado Federal: 11,3% — arredondamento de 11,3468%. O número ficou acima das projeções iniciais do governo, que apontavam para cerca de 9% a 9,5%. Agora, o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota definitiva por resolução. Se não houver deliberação no prazo, o cálculo do TCU passa a valer automaticamente. O impacto para empresas é concreto: a CBS começa a substituir o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027.
1. O que é a CBS e por que a alíquota de 2027 importa
A CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — é um dos dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira. Junto com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos estados e municípios, ela integra o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual que substituirá gradualmente o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS entre 2027 e 2033.
Em 2026, CBS e IBS foram testados com alíquotas mínimas — 0,9% e 0,1%, respectivamente — sem impacto financeiro relevante para as empresas. A cobrança plena da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, começa em 1º de janeiro de 2027. Por isso, a alíquota que o Senado vier a fixar para 2027 é a primeira com efeito real sobre o caixa das empresas.
A alíquota de referência não é um valor político: ela resulta de um cálculo matemático previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (a lei que regulamenta a reforma tributária), cujo objetivo é garantir a neutralidade arrecadatória — ou seja, que a CBS arrecade o mesmo que o conjunto de tributos que substitui.
2. O rito previsto em lei: TCU calcula, Senado decide
A Lei Complementar nº 214/2025 atribuiu ao TCU a responsabilidade de calcular e validar as alíquotas de referência da CBS e do IBS. O processo começa com a Receita Federal, que envia ao Tribunal uma proposta metodológica; o TCU verifica os critérios, realiza o cálculo e encaminha o resultado ao Senado.
A Resolução TCU nº 388, de 10 de junho de 2026, estabeleceu os procedimentos internos do Tribunal para validar a metodologia e os cálculos. Para o primeiro ciclo de 2027, os prazos foram estendidos em 45 dias por previsão expressa da própria lei, o que levou o TCU a ter até 30 de outubro de 2026 — e o Senado, até 15 de dezembro de 2026 — para concluir suas etapas.
Ao Senado cabe aceitar os 11,3% ou propor premissas de cálculo diferentes por meio de resolução. Se os senadores não votarem até o prazo, a alíquota calculada pelo TCU passará a valer provisoriamente até que uma deliberação ocorra. Nos ciclos seguintes, os prazos voltam ao calendário ordinário previsto na LC 214/2025.
Um ponto específico trata do setor público: o cálculo do TCU inclui um redutor de 44,2% sobre a alíquota para compras da administração pública direta, autarquias e fundações, em razão da imunidade recíproca. O mesmo redutor se aplica às operações de importação realizadas por essas entidades.
3. A controvérsia constitucional sobre anterioridade
A aprovação da alíquota em dezembro de 2026 para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027 abre um debate constitucional relevante: o princípio da anterioridade nonagesimal.
O art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal veda que um tributo seja cobrado antes de noventa dias da data em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. A discussão que emerge é se uma resolução do Senado publicada em dezembro, que fixe definitivamente a alíquota da CBS para 2027, poderia produzir efeitos imediatos em janeiro sem desrespeitar esse prazo.
Uma corrente sustenta que não há violação: a CBS como tributo foi criada pela LC 214/2025, publicada em janeiro de 2025, e os contribuintes têm mais de dois anos para se adaptar. A fixação anual da alíquota seria apenas um ajuste operacional previsto na própria lei, sem criar obrigação nova.
Outra corrente considera que a alíquota é elemento essencial do tributo e que sua definição tardia — em dezembro, para janeiro — configura mudança que exige os 90 dias de anterioridade. Não há, até o momento, decisão do STF ou do STJ consolidando uma ou outra posição sobre esse ponto específico da reforma tributária, e a jurisprudência sobre a anterioridade nonagesimal aplicada à CBS ainda está em formação.
4. Impacto prático para empresas
A substituição do PIS e da Cofins pela CBS representa uma mudança estrutural no sistema de apuração. Hoje, empresas do lucro real apuram PIS a 1,65% e Cofins a 7,6% — totalizando 9,25% sobre a receita, com direito a créditos. Em 2027, essa lógica muda para a CBS a 11,3%, com um sistema de créditos ampliado e metodologia diferente.
Na prática, a mudança pode elevar o custo tributário para setores com poucos insumos passíveis de crédito, e reduzi-lo para setores com cadeia produtiva extensa. A avaliação individual depende do perfil de cada empresa.
Dois pontos merecem atenção imediata dos departamentos fiscais:
1. Revisão dos sistemas de ERP e NF-e. Os campos de CBS são obrigatórios nas notas fiscais desde agosto e outubro de 2026. As empresas precisam garantir que os campos sejam alimentados com a alíquota correta a partir de janeiro de 2027.
2. Planejamento de fluxo de caixa. A alíquota de 11,3% é referência; a alíquota efetiva de cada empresa varia conforme as reduções setoriais, as isenções e os regimes diferenciados previstos na LC 214/2025. Empresas de saúde, educação, transporte e alimentos, por exemplo, operam com alíquotas reduzidas ou isenção.
A definição pelo Senado ou a aplicação automática do cálculo do TCU deve acontecer até o início de 2027. Não há margem para aguardar — as adaptações operacionais precisam estar concluídas antes de 1º de janeiro.
Conclusão
A alíquota de 11,3% para a CBS em 2027 é o primeiro número concreto e validado por um órgão oficial que empresas e contribuintes têm para planejar a transição tributária. O papel do Senado até 15 de dezembro não é apenas institucional: uma decisão de alterar as premissas do cálculo pode modificar o valor final e reabrir um ciclo de incertezas que o setor produtivo não pode absorver de última hora. A controvérsia sobre a anterioridade nonagesimal adiciona uma camada de risco jurídico que as empresas devem acompanhar. O cenário mais provável é a aprovação dos 11,3% sem grandes alterações — mas a preparação para 2027 não pode depender de cenários prováveis. Ela precisa começar agora.
Referências
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
- Resolução TCU nº 388, de 10 de junho de 2026. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, inciso III, alínea "c" (anterioridade nonagesimal). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Senado Federal. "Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027", 28 out. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/28/reforma-tributaria-tcu-calcula-aliquota-da-cbs-em-11-3-para-2027