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O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor por resolução — ou o cálculo do TCU prevalece.

O TCU aprovou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, valor 2,09 pontos percentuais acima da estimativa do governo. O Senado tem até 15 de dezembro para deliberar.

A CBS substitui o PIS/Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Para empresas de serviços, o desafio é estrutural: a folha de pagamento, principal custo do setor, não gera créditos no novo sistema. Entenda o que muda e como se preparar.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a ser obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações, inclusive para consumidores pessoas físicas. Entenda o que muda, a base legal e os impactos práticos.

A Receita Federal entregou ao TCU o modelo de cálculo da alíquota da CBS para 2027. O tribunal tem até 30 de outubro para enviar o resultado ao Senado, que fixa o percentual até dezembro.

O ICMS-DIFAL em 2026 tem regime legal consolidado pela LC 190/2022 e tese vinculante do STJ (Tema 1.372) que exclui o DIFAL da base de PIS e COFINS. Entenda o cálculo, as obrigações e como recuperar indébitos.

A LC nº 214/2025 criou regimes diferenciados e específicos para setores como saúde, educação, serviços financeiros e imóveis. Entenda como cada tratamento funciona e o que sua empresa precisa fazer em 2026.

Com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 2027, os arts. 378 a 383 da LC 214/2025 permitem aproveitar os créditos acumulados — mas o registro correto na EFD-Contribuições até dezembro de 2026 é condição indispensável.

O ICMS será extinto em 2033 com a reforma tributária. Entenda o cronograma da transição, as regras para créditos acumulados previstas na LC 214/2025 e o que as empresas precisam fazer agora.

2026 é o último ano completo de vigência plena do PIS/Cofins antes da transição para a CBS. Entenda o critério do STJ para definir insumos e como maximizar créditos dentro da legalidade.

Desde 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular são obrigadas a informar IBS e CBS nas NF-e. Entenda como funciona o período de testes, as alíquotas em vigor e a compensação com PIS/Cofins.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para optar pelo regime híbrido e passar a gerar créditos plenos de IBS e CBS para clientes. Quem não decidir a tempo pode perder competitividade no mercado B2B.

A Lei Complementar nº 214/2025 criou regimes diferenciados de IBS e CBS com reduções de 60%, 30% ou alíquota zero para setores como saúde, educação, alimentos e profissões regulamentadas. Entenda quem tem direito, como funciona e o que já vale em 2026.

A LC 214/2025 e os regulamentos de abril de 2026 impõem que transações entre empresas do mesmo grupo observem o valor de mercado para fins de IBS e CBS. Entenda as regras e o impacto para grupos empresariais.

O Comitê Gestor do IBS publicou em julho de 2026 alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS combinados. Entenda o que o número representa, o que ainda está em aberto e o que sua empresa deve fazer agora.

O regime monofásico de ICMS sobre combustíveis concentra a cobrança em etapa única da cadeia. Em 2026, o CONFAZ reajustou as alíquotas ad rem de gasolina, diesel e GLP, com efeito direto para distribuidores e revendedores.

A partir de 1º de agosto de 2026, encerrou-se o período de proteção do Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, que blindava empresas de multas por não preencher campos de IBS e CBS em documentos fiscais. Saiba o que mudou e quais direitos restam ao contribuinte.

Como adaptar o planejamento tributário em 2026 diante da entrada em vigor do IBS e da CBS, sem incorrer em evasão fiscal.

Desde 3 de agosto de 2026, empresas no regime regular devem destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Entenda a obrigação, as alíquotas informativas e o impacto prático.

Exportadores e industriais com saldo credor de ICMS enfrentam prazo crítico até 2032. Entenda o que a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem para o aproveitamento desses créditos no período de transição.

Em 2026, empresas apuram IBS (0,1%) e CBS (0,9%) com caráter informativo. Entenda o que muda, as obrigações e o cronograma até 2027.

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas torna-se obrigatório para empresas do regime regular. Entenda a nova fase, as alíquotas de teste, a norma que formalizou o marco e o mecanismo de autorregularização previsto no art. 348 da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026.

O split payment no IBS e CBS condiciona o direito ao crédito tributário à extinção efetiva do débito do fornecedor. O debate sobre os limites constitucionais da medida ganha urgência com a entrada em vigor das obrigações acessórias da reforma tributária em agosto de 2026.

Em setembro de 2026 abre a janela para optantes do Simples Nacional escolherem como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027. Entenda o que está em jogo e como decidir.

A reforma tributária muda a tributação dos serviços de forma gradual até 2033. Entenda como o IBS e a CBS afetam as empresas de serviços em 2026 e nos próximos anos.

A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 redefine o papel do IPI na cadeia produtiva industrial. Entenda o que muda, o que permanece e como as empresas devem se preparar.

Com a vigência do IBS e da CBS desde janeiro de 2026, empresas do setor de serviços precisam adaptar sistemas, notas fiscais e planejamento à nova estrutura tributária do consumo.

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS. Entenda as exigências e os impactos operacionais.

O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entenda a base legal, os produtos atingidos e o impacto para empresas.

A LC 214/2025 exclui expressamente honorários de sucumbência de IBS e CBS. Entenda os fundamentos constitucionais da não incidência do ISS e o impacto prático para advogados.

A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais contribuintes do IBS e da CBS. Saiba quem é afetado e como se preparar.

O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.

A Receita Federal esclareceu em junho de 2026 as regras para uso dos créditos de PIS/Cofins durante a transição para a CBS. R$ 140 bilhões em créditos estão em jogo — e 12 mil empresas foram notificadas por divergências.

A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem preenchimento dos campos de IBS e CBS será rejeitada pelo sistema de validação para empresas do regime regular. O prazo está se esgotando e a adaptação dos sistemas é urgente.

A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.

A EC 132/2023 fixou o cronograma de substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033. Entenda o que muda para empresas e o que fazer agora.

O IBS vai à Justiça Estadual; a CBS, à Justiça Federal. Dois impostos de regime idêntico, dois sistemas de justiça — e o risco real de decisões opostas sobre as mesmas regras.

PLP 42/2026 propõe limitar as alíquotas do Imposto Seletivo a 5% — em contraste direto com as taxas de 250% sobre cigarros e 46% a 62% sobre bebidas alcoólicas previstas no anteprojeto da Fazenda Nacional.

O MEI não paga IBS nem CBS em 2026 e continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. Entenda o que muda, o que fica igual e quais obrigações surgem com a transição.

A transição para o IBS e a CBS impõe escolhas estratégicas em 2026 que definirão a carga tributária de 2027. Entenda o que fazer agora e quais janelas se fecham em setembro.

Em 2026, empresas ficam dispensadas do recolhimento de IBS e CBS, mas precisam cumprir obrigações acessórias. Entenda o que isso significa na prática e os riscos de ignorar o regime de testes.

O DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS — continua em vigor em 2026 e exige atenção de empresas que adquirem mercadorias ou serviços de outros estados. Entenda as regras, o cálculo e os efeitos do Tema 1.093 do STF.

No segundo semestre de 2026, empresas enfrentam decisões tributárias que definem 2027. Conheça os pontos críticos de planejamento diante da reforma em transição.

O split payment é o mecanismo de retenção automática do IBS e da CBS no momento do pagamento eletrônico. Em 2026 começa a operação efetiva no varejo — entenda o que muda para empresas e fluxo de caixa.

LC 214/2025 define requisitos específicos para que os FIIs sejam isentos do IBS e da CBS a partir de 2026. O descumprimento reduz o rendimento distribuído aos cotistas.

A escolha do regime tributário em 2026 exige atenção redobrada: a transição da reforma tributária e a nova incidência de IRRF sobre dividendos ampliam os fatores de análise para empresas de todos os portes.

A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.

A reforma tributária institui para o IBS e a CBS um regime de plena não-cumulatividade. Entenda como o sistema de créditos funciona e o que as empresas precisam observar desde o início de 2026.

Em 2026, empresas devem destacar o IBS e a CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Entenda as regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o que muda na prática.

A substituição tributária do ICMS permanece em vigor durante a transição da reforma tributária. Entenda o mecanismo, a base legal e os efeitos práticos para a cadeia produtiva em 2026.

O Imposto Seletivo (IS) entra em fase de testes em 2026 e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entenda como funciona, quais bens são afetados e o que ainda falta regulamentar.

A LC 214/2025 fixou o fim do IPI: alíquota zero para a maioria dos produtos em 2027 e extinção completa em 2033. Entenda o cronograma, as exceções da Zona Franca de Manaus e o que as empresas precisam fazer agora.