Regimes diferenciados do IBS e CBS: alíquotas reduzidas por setor em 2026

Introdução

A reforma tributária brasileira não impõe alíquotas uniformes a todos os contribuintes. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu regimes diferenciados com reduções significativas para setores considerados essenciais. Em 2026, essas regras já produzem efeitos práticos: as empresas beneficiadas devem informar corretamente os campos tributários nos documentos fiscais eletrônicos, ainda que o recolhimento efetivo permaneça dispensado durante o ano de testes.

1. O que são os regimes diferenciados e quais são as reduções previstas

Os regimes diferenciados do IBS e da CBS são exceções à alíquota de referência — a alíquota padrão fixada pelo Senado Federal com base nas projeções de arrecadação. A LC 214/2025 divide as reduções em três faixas:

Alíquota zero — aplica-se aos produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, definida em anexo da própria lei. Itens como carnes, ovos, leite, farinha de trigo, arroz e feijão integram essa lista. Nenhum valor de IBS ou CBS será destacado na nota fiscal para essas operações.

Redução de 60% — beneficia um conjunto mais amplo de setores: serviços de saúde humana (consultas, internações, procedimentos), medicamentos e dispositivos médicos, serviços educacionais (desde a educação básica até o ensino superior), produções artísticas e culturais nacionais, alimentos destinados ao consumo humano que não estejam na cesta básica e insumos agropecuários. A redução incide sobre a alíquota de referência, resultando em carga efetiva correspondente a 40% do valor padrão.

Redução de 30% — aplica-se a serviços prestados por profissões intelectuais de natureza regulamentada, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, médicos e economistas, quando atuem como pessoas jurídicas uniprofissionais. Nesses casos, a alíquota efetiva corresponde a 70% da alíquota de referência.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A base constitucional dos regimes diferenciados está no art. 156-A, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O texto constitucional autoriza expressamente o tratamento diferenciado para bens e serviços que impactem a saúde, a educação, a segurança alimentar e o desenvolvimento agrícola.

A LC 214/2025 operacionalizou esse mandato constitucional. Os arts. 118 a 175 disciplinam os regimes diferenciados, listando os setores, as condições de enquadramento e as restrições ao aproveitamento de créditos. Um ponto relevante: a redução das alíquotas incide também sobre os créditos que o adquirente pode apropriar. Se um hospital contrata um serviço que se enquadre na redução de 60%, o crédito de IBS e CBS que ele pode apropriar é calculado com base na alíquota reduzida, não na alíquota cheia.

3. Jurisprudência relevante

Não há jurisprudência consolidada sobre os regimes diferenciados do IBS e da CBS. A estrutura tributária é inteiramente nova e os primeiros litígios sobre a interpretação da LC 214/2025 ainda tramitam nas instâncias administrativas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciaram especificamente sobre o alcance das reduções de alíquotas dos novos tributos.

O que existe, até agora, são discussões doutrinários sobre o critério de definição da "Cesta Básica Nacional de Alimentos" — os contribuintes do setor de alimentos processados questionam se itens como massas, biscoitos e sucos naturais integram ou não a lista de alíquota zero. Esse ponto deverá ser objeto de regulamentação complementar pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.

4. Impacto prático em 2026

Em 2026, a apuração do IBS e da CBS tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários imediatos, conforme definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025. Ainda assim, os contribuintes devem:

• Identificar corretamente o regime diferenciado aplicável a cada operação;
• Informar o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) nos documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e e CT-e — desde 1º de janeiro de 2026;
• Garantir que o sistema de gestão (ERP) esteja parametrizado para calcular e destacar o IBS e a CBS com as alíquotas reduzidas corretas.

Empresas que parametrizem incorretamente seus sistemas em 2026 — aplicando a alíquota cheia quando deveriam usar a reduzida, ou vice-versa — precisarão promover ajustes extensos antes do início da cobrança efetiva em 2027. O custo de retrabalho tende a ser significativamente maior do que o investimento em adequação preventiva.

Conclusão

Os regimes diferenciados do IBS e da CBS representam um dos aspectos mais práticos e urgentes da implementação da reforma tributária. A LC 214/2025 criou um sistema articulado de reduções — 60%, 30% e alíquota zero — que afeta diretamente a carga tributária de empresas dos setores de saúde, educação, alimentos e profissões regulamentadas. Em 2026, ainda que o recolhimento seja dispensado, a correta parametrização dos documentos fiscais é obrigação acessória exigível e base para o crédito correto a partir de 2027. Empresas que ainda não mapearam seu enquadramento nessas reduções têm no segundo semestre de 2026 a última janela confortável para fazê-lo.

Referências

• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 — planalto.gov.br
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 118 a 175 — planalto.gov.br
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 — receita.fazenda.gov.br / cgibs.gov.br
• Comitê Gestor do IBS — Orientações sobre a entrada em vigor do IBS e da CBS em 1º de janeiro de 2026 — cgibs.gov.br