CBS 2027: TCU fixa alíquota de referência em 11,3%

Introdução

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o ano de 2027. O relatório segue nesta sexta-feira, 30 de outubro, à Presidência do Senado Federal, que deve fixar o percentual definitivo por resolução até 15 de dezembro. O número surpreendeu: ficou 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda. Para as empresas, o prazo é curto e o impacto, direto — a CBS começa a substituir o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027.

1. O que é a alíquota de referência da CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, como parte da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. A alíquota de referência da CBS não é simplesmente um número escolhido pelo governo — ela é calculada com base em uma metodologia prevista em lei, com o objetivo de garantir que a arrecadação federal não caia com a transição.

A LC 214/2025 estabelece, em seu art. 349, o rito para essa definição: o TCU calcula a alíquota necessária para manter a neutralidade da arrecadação, envia o resultado ao Senado, e o Senado fixa o percentual definitivo por resolução. Se o Senado não deliberar dentro do prazo, a alíquota calculada pelo TCU passa a valer automaticamente. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência dos estados e municípios) tem processo análogo, mas os entes subnacionais ainda não definiram sua alíquota.

2. Como o TCU chegou aos 11,3%

O cálculo do TCU foi baseado no critério de neutralidade arrecadatória: a alíquota da CBS deve ser suficiente para que a União continue arrecadando o equivalente a 4,9861% do PIB, que é a média da arrecadação de PIS e Cofins no período de referência adotado (2012 a 2021).

O percentual exato calculado foi 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme a metodologia determinada pela LC 214/2025. O TCU calculou também o redutor aplicável às aquisições públicas, fixado em 44,2% — percentual que reduz a alíquota efetiva nas compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

O resultado ficou 2,09 pontos percentuais acima da projeção de 9,21% divulgada anteriormente pelo Ministério da Fazenda. A diferença tem uma explicação técnica: o modelo do TCU incorporou ajustes metodológicos para refletir a base de incidência efetiva da CBS, que é mais ampla do que a do PIS e da Cofins em algumas situações, especialmente em setores com regimes especiais. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) havia estimado uma alíquota consolidada de IBS + CBS em torno de 27,91%, mas o número do TCU aponta para um patamar superior.

3. O que vem agora: Senado e cronograma legal

O relatório do TCU chega ao Senado com prazo determinado por lei: até 15 de dezembro de 2026, o Senado deve fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS e o redutor para compras públicas. Se não houver deliberação dentro do prazo, a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU entra em vigor automaticamente, conforme regra prevista na LC 214/2025.

Há uma controvérsia jurídica relevante em torno dessa sistemática: o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, veda a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da lei que o instituiu ou majorou. Com a deliberação do Senado prevista para dezembro de 2026 e a CBS com início de cobrança em janeiro de 2027, o intervalo seria inferior a noventa dias. A LC 214/2025 prevê dispensa expressa da noventena para a fixação da alíquota de referência, mas esse ponto ainda é objeto de discussão doutrinária e pode gerar questionamentos judiciais.

A jurisprudência sobre a constitucionalidade específica desse mecanismo ainda está em formação. Nenhum tribunal superior se pronunciou até o momento sobre a dispensa da noventena prevista na LC 214/2025 para a definição da alíquota de referência da CBS.

4. Impacto prático para empresas

Para as empresas, os pontos de atenção são imediatos.

Carga tributária efetiva em 2027. A CBS de 11,3% substituirá o PIS (0,65% ou 1,65%, conforme o regime) e a Cofins (3% ou 7,6%). Para as empresas no regime não cumulativo — que hoje pagam PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, totalizando 9,25% sobre a receita bruta —, a CBS de 11,3% representa aumento nominal. No entanto, o sistema de créditos do novo tributo é mais amplo do que o atual, o que pode reduzir a carga líquida dependendo do perfil de cada negócio.

Obrigações acessórias e sistemas. Desde 1º de outubro de 2026, os campos de IBS e CBS são obrigatórios na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Empresas que ainda não adaptaram seus sistemas de emissão de documentos fiscais devem fazê-lo imediatamente. Em 2026, as alíquotas em operação são de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins.

Planejamento tributário. A definição de 11,3% para a CBS — combinada com a alíquota ainda indefinida do IBS estadual e municipal — torna possível, pela primeira vez, projeções mais precisas sobre a carga de 2027. Contadores e gestores financeiros devem revisar agora os contratos, precificações e margens que serão afetados pela transição.

Conclusão

A aprovação da alíquota de referência da CBS em 11,3% pelo TCU é um passo decisivo na implementação da reforma tributária. O número é superior ao estimado pelo governo, mas a metodologia é transparente e respaldada na LC 214/2025. A bola agora está no Senado, que tem até 15 de dezembro para deliberar — e cuja omissão resultará na vigência automática do percentual calculado pelo TCU. Para as empresas, o momento exige revisão de sistemas, contratos e projeções financeiras antes de janeiro de 2027.

Referências

• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (art. 349)
• Lei Complementar nº 227, de 2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DOU, 8 de setembro de 2026)
• Tribunal de Contas da União — Metodologia de cálculo da alíquota de referência da CBS, aprovada em 28 de outubro de 2026. Disponível em: tcu.gov.br
• Constituição Federal, art. 150, III, "c" (anterioridade nonagesimal)