Simples Nacional e IBS/CBS: prazo do regime regular vence em 30 de outubro

Introdução

Empresas optantes do Simples Nacional chegam ao prazo final para uma decisão com impacto direto na competitividade comercial a partir de 2027: a escolha entre permanecer no regime híbrido — em que o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS — ou migrar para o regime regular de apuração desses tributos. O prazo, prorrogado pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, termina em 30 de outubro de 2026. Quem não se manifestar fica automaticamente no regime híbrido para o primeiro semestre de 2027.

1. Exposição do tema

A Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no Brasil, criou tratamento específico para as empresas do Simples Nacional durante o período de transição. As optantes desse regime têm duas alternativas para 2027: manter o recolhimento unificado de IBS e CBS dentro do DAS — o chamado regime híbrido — ou optar pelo regime regular, que as retira do DAS para apurar e recolher IBS e CBS pelas regras gerais aplicáveis às demais empresas.

A distinção entre os dois regimes é relevante pelo aspecto creditório. No regime híbrido, o IBS e a CBS são recolhidos de forma simplificada, sem destaque separado nas notas fiscais para fins de creditamento pelo adquirente. No regime regular, as empresas destacam os tributos nas notas fiscais e permitem que os compradores — especialmente pessoas jurídicas — aproveitem créditos sobre essas aquisições. Para empresas com base de clientes predominantemente B2B, o regime regular pode representar vantagem competitiva concreta.

2. Fundamentos legais

A LC 214/2025 estabeleceu o regime de transição do Simples Nacional para o modelo de IBS e CBS, preservando a simplicidade do sistema para micro e pequenas empresas enquanto acomoda a não cumulatividade geral do novo sistema tributário. A LC 123/2006, que disciplina o Simples Nacional, foi adaptada para comportar as duas modalidades de recolhimento durante o período de implantação gradual da reforma, que se estende até 2033.

A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o prazo para a opção pelo regime regular até 30 de outubro de 2026. A mesma resolução fixou entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 a janela para o cancelamento irretratável dessa opção. Empresa que optar pelo regime regular e quiser voltar ao regime híbrido no segundo semestre de 2027 deverá aguardar nova janela de manifestação no primeiro trimestre do ano seguinte.

3. Jurisprudência relevante

O tema envolve regulamentação recente, com início de vigência efetiva em 2027, e ainda não produziu contencioso administrativo ou judicial consolidado. O CARF, o STJ e o STF não têm precedentes específicos sobre o regime regular de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional. A aplicação das regras de creditamento e a compatibilidade entre os dois regimes com o modelo de não cumulatividade constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, são pontos que, com a entrada em vigor efetiva do sistema em 2027, deverão gerar questionamentos nas esferas administrativa e judicial.

4. Impacto prático

A decisão exige análise da carteira de clientes. Empresas do Simples Nacional com operações voltadas ao consumidor final (B2C) tendem a encontrar menos benefício no regime regular, pois o creditamento de IBS e CBS é relevante sobretudo para compradores que apuram esses tributos pelo regime geral. Para empresas B2B, a opção pelo regime regular pode ampliar a atratividade comercial, já que seus clientes poderão tomar crédito nas notas fiscais recebidas.

Três pontos práticos merecem atenção:

O prazo vence amanhã, 30 de outubro de 2026; a manifestação é feita pelo Portal do Simples Nacional.
Quem não agir até lá permanecerá no regime híbrido para janeiro a junho de 2027.
A janela de cancelamento irretratável vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 194/2026 fixou as condições e os prazos para que as empresas do Simples Nacional definam como recolherão IBS e CBS a partir de 2027. O prazo final para optar pelo regime regular termina em 30 de outubro de 2026, e a janela de cancelamento vai até 20 de dezembro de 2026. A escolha deve considerar o perfil da carteira de clientes, o impacto no fluxo de caixa e as obrigações acessórias de cada regime — e não deve ser tomada sem avaliação contábil e jurídica específica.

Referências

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (institui IBS, CBS e Imposto Seletivo)
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), com alterações posteriores
Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (prorrogação de prazos — opção Simples Nacional e regime regular IBS/CBS)
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária — fundamento constitucional do IBS e CBS)
Portal do Comitê Gestor do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/