Dividendos recebidos em 2026 e o IRPF 2027: como funciona a tributação mínima das altas rendas

Introdução

A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos deixou de ser integralmente isenta de Imposto de Renda no Brasil. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, criou duas formas de tributação sobre esses rendimentos: a retenção mensal na fonte (IRRF) e um imposto progressivo anual sobre altas rendas, que será apurado na declaração do IRPF de 2027. Para sócios e acionistas que receberão dividendos ao longo de 2026, compreender como essas duas camadas interagem é essencial para planejar o encerramento do exercício.

1. O IRRF de 10% na distribuição de dividendos

O primeiro mecanismo introduzido pela Lei 15.270/2025 é a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF). Quando uma pessoa jurídica distribui lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50.000 em um único mês, toda a distribuição fica sujeita à alíquota de 10%.

A retenção incide sobre o valor TOTAL pago — não apenas sobre o excedente dos R$ 50.000. Uma empresa que distribui R$ 80.000 em dividendos a um mesmo sócio, por exemplo, deverá reter R$ 8.000 de IRRF (10% sobre R$ 80.000). O recolhimento cabe à pessoa jurídica pagadora, que deve informar os valores à Receita Federal por meio dos eventos R-4010 (pagamentos a pessoas físicas) e R-4020 (pagamentos a pessoas jurídicas não residentes) da EFD-Reinf, recolhendo o imposto via DARF.

A mesma alíquota de 10% se aplica às remessas de lucros e dividendos ao exterior, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025 — seja o destinatário pessoa física ou jurídica.

2. A tributação mínima progressiva das altas rendas

A segunda camada é calculada anualmente na declaração do IRPF — para o exercício de 2026, a declaração será apresentada em 2027. O mecanismo funciona como um imposto mínimo: o contribuinte verifica se o total de imposto pago ao longo do ano foi suficiente em relação a uma alíquota progressiva aplicada sobre sua renda anual total, que inclui os dividendos recebidos.

A incidência começa em R$ 600.000 de renda anual. Abaixo desse valor, a alíquota efetiva é zero. Entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000, a alíquota cresce linearmente, chegando a 10% ao atingir R$ 1.200.000. Acima de R$ 1.200.000, mantém-se a alíquota de 10% sobre toda a renda.

A lei prevê um redutor para o contribuinte cujos dividendos tenham sido distribuídos por pessoa jurídica que já recolheu o IRPJ e a CSLL sobre os mesmos lucros. O redutor compensa parcialmente a tributação em cascata — ou seja, o imposto pago pela empresa sobre os lucros que originaram os dividendos. Para utilizá-lo, o beneficiário precisará apresentar as demonstrações financeiras da empresa distribuidora com a identificação dos lucros tributados na fonte pagadora.

3. Jurisprudência relevante

A tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025 é recente e ainda não foi objeto de decisões definitivas nos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não emitiram, até a data deste artigo, pronunciamentos sobre a constitucionalidade ou a aplicação do novo regime em sede de controle concentrado ou de recurso repetitivo. Há debates doutrinários sobre a constitucionalidade da incidência sobre o valor total — e não apenas sobre o excedente dos R$ 50.000 — quando o limite mensal é superado. Esses questionamentos ainda tramitam na esfera acadêmica e em ações individuais, sem consolidação jurisprudencial.

4. Impacto prático: planejamento antes do fechamento de 2026

Para sócios e acionistas com renda anual total abaixo de R$ 600.000, o IRRF de 10% retido pela empresa ao longo de 2026 é um adiantamento que poderá ser restituído na declaração do IRPF de 2027, já que a alíquota efetiva do imposto mínimo para essa faixa é zero. O planejamento de encerramento deve mapear o total de dividendos recebidos no ano e verificar se distribuições adicionais em novembro e dezembro podem resultar em retenção recuperável.

Para sócios com renda anual acima de R$ 600.000, o IRRF já retido será creditado contra o imposto mínimo calculado na declaração. Quanto mais a renda total se aproximar de R$ 1.200.000 — ou ultrapassar esse patamar —, menor será a possibilidade de restituição e maior o custo tributário efetivo dos dividendos recebidos.

Dois pontos merecem atenção especial no encerramento de 2026:

Regra de transição: lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada em assembleia ou reunião de sócios até essa data, não estão sujeitos ao novo regime. A distribuição pode ocorrer após 2025, nos termos do ato de aprovação, sem a incidência do IRRF de 10%.
Redutor de cascata: sócios de empresas tributadas pelo lucro real ou presumido com altas cargas efetivas de IRPJ e CSLL devem reunir a documentação necessária para utilizar o abatimento na declaração de 2027, o que pode reduzir significativamente o imposto mínimo a pagar.

Conclusão

A Lei 15.270/2025 introduziu uma tributação em dois tempos sobre os dividendos: a retenção mensal na fonte e o ajuste anual progressivo para altas rendas. O IRRF de 10% não representa, em todos os casos, um custo definitivo — para sócios com renda total abaixo de R$ 600.000, pode ser integralmente restituído; para contribuintes de renda elevada, funcionará como antecipação do imposto mínimo anual. Compreender essa mecânica antes do encerramento de 2026 permite decisões mais precisas sobre o volume, o momento e a forma das distribuições, além de assegurar o aproveitamento da regra de transição sobre lucros apurados até 2025.

Referências

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
Câmara dos Deputados. Projeto aprovado tributa lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1206739-projeto-aprovado-tributa-lucros-e-dividendos-acima-de-r-50-mil-mensais/