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A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Mas a regra se aplica às empresas do Simples Nacional? O art. 14 da LC 123/2006 garante isenção — e o conflito entre lei ordinária e lei complementar está longe de ser resolvido.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF sobre dividendos para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil. Entenda as regras, as alíquotas e o impacto prático para sócios e investidores em 2026.
A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção irrestrita dos dividendos para contribuintes de alta renda. Entenda o IRRF de 10%, a tributação mínima do IRPF e o impacto prático para sócios em 2026.
O STF retoma o julgamento da ADI 5.161, que questiona se é constitucional proibir empresas com débitos tributários não garantidos de distribuir lucros e bonificações a sócios e administradores.
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026, mas há regra transitória para lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025. Entenda quando incide a retenção e quando há isenção.
A Lei 15.270/2025 criou obrigação de retenção do IRRF à alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Saiba o que a empresa pagadora deve fazer em 2026.
A Receita Federal aplica o IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional acima de R$ 50 mil/mês. Especialistas e o STF discutem se uma lei ordinária pode revogar isenção prevista em lei complementar.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.
A Lei nº 15.270/2025 criou a tributação mínima do IRPF para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Entenda como funciona a base ajustada, quem é afetado e o que muda para sócios que recebem dividendos em 2026.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas, vigente desde 1º de janeiro de 2026. Entenda quem é afetado, como calcular e o regime de transição para lucros apurados até 2025.
A Lei 15.270/2025 encerrou 29 anos de isenção de dividendos. Saiba quem é afetado, como funciona o IRRF de 10% e o que fazer agora.