IRRF sobre dividendos em 2026: regras práticas da Lei 15.270/2025

Introdução

Depois de três décadas de isenção, os dividendos voltaram a ser tributados no Brasil. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, restabeleceu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O impacto não é uniforme: a cobrança depende do valor distribuído por cada empresa ao mesmo beneficiário no mesmo mês. Entender as regras é essencial para sócios, acionistas e para os departamentos financeiros das empresas distribuidoras.

1. O novo regime de tributação

A regra central é objetiva: quando uma mesma pessoa jurídica pagar, creditar, empregar ou entregar lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês, há retenção de IRRF à alíquota de 10% sobre o total distribuído — não apenas sobre o que excede o limite.

Esse mecanismo rompe com a lógica do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que havia estabelecido a isenção integral dos dividendos desde o exercício de 1996. A nova regra não apenas reintroduz a tributação, mas impõe que a alíquota recaia sobre a totalidade do valor pago no mês, uma vez ultrapassado o limiar de R$ 50.000,00.

A base de cálculo não admite deduções. Se uma empresa distribui R$ 80.000,00 a um sócio em outubro, o IRRF de 10% incide sobre os R$ 80.000,00 inteiros — resultando em R$ 8.000,00 de imposto a reter na fonte. O valor de R$ 50.000,00 funciona como gatilho de tributação, não como parcela a deduzir.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A Lei nº 15.270/2025 alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, criando regras específicas para o tratamento dos dividendos no IRPF. Além do IRRF, a lei instituiu a tributação mínima efetiva (IRPFM) para contribuintes com rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 anuais — mecanismo que opera de forma distinta do IRRF e que, na prática, funciona como uma segunda camada de tributação para altas rendas.

Quando o mesmo beneficiário recebe pagamentos parciais no mesmo mês pela mesma empresa, a retenção deve ser recalculada acumulativamente. A Receita Federal do Brasil publicou, em dezembro de 2025, orientações específicas sobre os procedimentos para recolhimento do imposto retido na fonte sobre lucros e dividendos, esclarecendo esses casos de múltiplos pagamentos dentro do mês e a forma de ajuste das retenções.

A regra de transição preserva a isenção para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 — mesmo que o pagamento efetivo ocorra em 2026, 2027 ou 2028. O marco determinante é a deliberação societária, não o desembolso financeiro. Essa distinção é relevante: empresas que aprovaram antecipadamente a distribuição de lucros acumulados até 2025 antes do fim do ano passado preservam a isenção sobre esses valores.

3. Jurisprudência relevante

A Lei nº 15.270/2025 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, conferindo ao novo regime pouco mais de nove meses de vigência. Nesse período, não há acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretem diretamente as novas regras de tributação de dividendos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também ainda não decidiu casos envolvendo o novo modelo — o que é esperado dado o tempo necessário para lavratura de autos de infração e tramitação dos processos.

A discussão jurídica em curso concentra-se na constitucionalidade da regra de transição e na equiparação de tratamento entre dividendos de empresas sujeitas ao lucro real e ao lucro presumido — questões que deverão ser judicializadas à medida que a Receita Federal avançar nas primeiras autuações relacionadas ao período de 2026.

4. Impacto prático

Três pontos exigem atenção imediata das empresas distribuidoras. O primeiro é o controle mensal: a pessoa jurídica deve monitorar o total pago a cada sócio ou acionista pessoa física no mesmo mês para identificar quando o limite de R$ 50.000,00 é atingido. O segundo é o recálculo de retenção nos casos de pagamentos parciais acumulados: se o primeiro pagamento foi inferior ao limite e o segundo o supera, o IRRF deve ser ajustado considerando o total acumulado no mês. O terceiro é o reflexo na declaração de ajuste anual: o IRRF retido pela empresa será compensável na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, com a primeira declaração afetada sendo a de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

Estruturas societárias com múltiplas camadas — como holdings familiares — precisam mapear o fluxo de dividendos em cada elo da cadeia, pois a regra incide individualmente na relação entre cada pessoa jurídica pagadora e a mesma pessoa física beneficiária.

Conclusão

A retomada da tributação de dividendos pelo IRRF representa uma mudança estrutural na relação entre lucro empresarial e renda pessoal no Brasil, encerrando três décadas de isenção. As empresas que distribuem resultado a sócios ou acionistas pessoas físicas passaram a ter uma nova obrigação de retenção na fonte, com impacto direto no fluxo de caixa dos beneficiários e no cumprimento de obrigações acessórias. O cenário ainda aguarda maturação judicial, mas as regras operacionais já estão em vigor e exigem atenção imediata dos responsáveis pela gestão fiscal das empresas.

Referências

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm
Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas — Tributação de Lucros e Dividendos. Publicado em dezembro de 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos
Receita Federal do Brasil. Orientações sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos. Dezembro de 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos