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A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Entenda quem é afetado, a regra de transição para lucros acumulados e a situação no STF.
A Lei 15.270/2025, em vigor desde janeiro de 2026, criou retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Entenda as regras, as exceções e os impactos práticos.
A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção de IRRF sobre dividendos vigente desde 1996. A partir de 2026, distribuições acima de R$ 50 mil mensais por mesma empresa a mesma pessoa física sofrem retenção de 10%. Entenda as regras práticas.
A Lei 15.270/2025 tributou os dividendos a partir de 2026, mas criou uma regra de transição que preserva a isenção sobre lucros acumulados até 2025. Entenda quais requisitos precisam ser cumpridos.
O Brasil mantém 38 tratados para evitar a dupla tributação que podem reduzir o IRRF sobre remessas ao exterior de 15% a 25% para alíquotas sensivelmente menores. Entenda como aplicar esses acordos corretamente.
O IRRF incide sobre remessas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e juros. Entenda as alíquotas vigentes, o que mudou em 2026 e como os tratados de bitributação reduzem a carga tributária.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas. Entenda quem está sujeito, quem está isento e como o cálculo funciona.
O CARF decidiu por maioria manter a cobrança de IRRF à alíquota de 20% sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a fundos de investimento cotistas, rejeitando o argumento de transparência fiscal e consolidando o risco tributário em estruturas fundo de fundos.
Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026, mas há regra transitória para lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025. Entenda quando incide a retenção e quando há isenção.
A Lei 15.270/2025 criou obrigação de retenção do IRRF à alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Saiba o que a empresa pagadora deve fazer em 2026.
A Receita Federal aplica o IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional acima de R$ 50 mil/mês. Especialistas e o STF discutem se uma lei ordinária pode revogar isenção prevista em lei complementar.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.