IRRF sobre dividendos em 2026: como aplicar a Lei 15.270/2025

Introdução

A partir de 1º de janeiro de 2026, a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos que vigorava no Brasil desde 1995 deixou de existir. A Lei nº 15.270/2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025, instituiu retenção na fonte de 10% sobre distribuições de lucros a pessoas físicas que ultrapassem R$ 50 mil mensais por fonte pagadora. Para as empresas, a mudança exige atenção imediata: o imposto deve ser retido e recolhido pela própria pessoa jurídica, e o descumprimento gera responsabilidade tributária ao pagador.

1. Exposição do tema

A nova regra funciona da seguinte forma: sempre que uma empresa pagar dividendos a uma mesma pessoa física em valor superior a R$ 50 mil em um mesmo mês, deverá reter 10% sobre o total do pagamento. Não se trata de alíquota progressiva — o percentual de 10% incide sobre o montante integral pago naquele mês, sem deduções de qualquer espécie da base de cálculo.

O limite de R$ 50 mil é calculado por fonte pagadora. Uma mesma pessoa física pode receber dividendos de duas empresas diferentes, cada qual até o limite, sem que haja retenção em nenhuma delas — desde que o valor pago por cada fonte pagadora não supere o teto mensal. A agregação dos valores não ocorre na fonte; cabe ao beneficiário apurá-la na declaração anual do IRPF.

Para beneficiários não residentes no Brasil, não há limite mínimo: a retenção de 10% incide sobre qualquer valor distribuído, independentemente do montante.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A Lei nº 15.270/2025 alterou dois pilares da legislação tributária sobre rendimentos de capital: a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que originalmente criou a isenção para lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que disciplina o ajuste anual do IRPF. Com a alteração, os dividendos passaram à condição de rendimento tributável na fonte quando o valor o os ultrapassar o limite legal.

A mesma lei introduziu, a partir do exercício de 2027 (ano-calendário de 2026), a tributação mínima de pessoas físicas — o chamado IRPFM. A regra alcança contribuintes cuja soma de todos os rendimentos no ano-calendário supere R$ 600 mil. Os lucros e dividendos integram essa base de cálculo, com fator de redução proporcional à carga tributária suportada pela empresa pagadora. A tributação mínima é mecanismo adicional ao IRRF: a retenção mensal na fonte funciona como antecipação que se abate do eventual saldo devedor apurado na declaração anual.

3. Jurisprudência relevante

A Lei nº 15.270/2025 tem vigência recente e os tribunais superiores ainda não consolidaram jurisprudência sobre seus dispositivos. Não há, até o momento, decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da tributação de dividendos reintroduzida.

Um ponto juridicamente sensível envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal manifestou-se no sentido de que a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi tacitamente revogada pela Lei nº 15.270/2025. Contribuintes e entidades representativas de pequenas empresas contestam essa interpretação, sustentando que a revogação de isenção concedida por lei complementar exige norma de mesma hierarquia. A matéria ainda não foi submetida a julgamento pelos tribunais superiores, o que cria risco para os optantes do Simples que deixarem de reter.

4. Impacto prático

Para as empresas, a mudança criou uma nova obrigação mensal de cumprimento. A fonte pagadora é responsável pela retenção no momento do pagamento dos dividendos e pelo recolhimento do imposto retido nos prazos definidos pela legislação tributária federal. A omissão na retenção não exime o pagador: a empresa responde pelo tributo não retido, acrescido de juros e multa de mora.

Há também obrigação acessória de informação. As distribuições de lucros e dividendos devem ser reportadas à Receita Federal nos termos das normas de escrituração digital, exigindo que os sistemas internos das empresas sejam ajustados para rastrear, mês a mês, os valores pagos a cada beneficiaário e identificar quando o limite de R$ 50 mil é ultrapassado.

Para o sócio-beneficiário, os dividendos com retenção na fonte entram na declaração anual como rendimentos tributáveis e o imposto retido é deduzido do eventual saldo devedor. Quem receber dividendos abaixo do limite mensal de R$ 50 mil não terá retenção na fonte, mas deve verificar se a tributação mínima anual (IRPFM) gera ajuste na declaração, caso seus rendimentos totais superem R$ 600 mil no ano.

Conclusão

A Lei nº 15.270/2025 representa a primeira tributação efetiva de dividendos no Brasil desde 1995 e exige adaptação de empresas e beneficiários. O ponto central para 2026 é o controle mensal dos pagamentos por beneficiaário, a retenção tempestiva do IRRF de 10% quando superado o limite de R$ 50 mil e o cumprimento das obrigações acessórias junto à Receita Federal. A controvérsia sobre o Simples Nacional deve ser acompanhada com atenção: até que haja decisão judicial definitiva, a orientação vigente do Fisco aponta pela sujeição à retenção. A tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais é o próximo efeito a ser observado, com impacto j�"��%�Ʀ�o no ano-calendário de 2026.

Referências

• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 — planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 — planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — planalto.gov.br