Planejamento tributário de fim de ano: IRPJ e CSLL no Lucro Real em 2026

Introdução

Novembro e dezembro são o momento decisivo para empresas tributadas pelo Lucro Real. As escolhas feitas neste período — sobre JCP, balancetes de suspensão, provisões e distribuição de lucros — afetam diretamente o IRPJ e a CSLL devidos ao encerramento do exercício de 2026. Quem planeja com antecedência reduz o imposto dentro da lei; quem deixa para o último dia corre o risco de perder oportunidades irreversíveis.

1. Estrutura do IRPJ e da CSLL no Lucro Real

O IRPJ incide à alíquota de 15% sobre o lucro real apurado. Quando esse lucro excede R$ 240.000 por ano (R$ 20.000 por mês de apuração), aplica-se adicional de 10% sobre o excedente. Esses parâmetros constam do art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e foram incorporados ao Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, nos arts. 541 e 542.

A CSLL, calculada sobre o resultado ajustado, tem alíquota de 9% para a maioria das pessoas jurídicas, conforme o art. 3º da Lei nº 7.689/1988. Empresas do setor financeiro, de seguros e de capitalização sujeitam-se a alíquotas superiores.

No Lucro Real, a empresa pode apurar o resultado trimestralmente — cada trimestre funciona como período autônomo de apuração — ou anualmente, caso em que recolhe estimativas mensais com base na receita bruta ou em balancete de suspensão ou redução. As regras do Lucro Real anual estão no art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A dedutibilidade de despesas no Lucro Real tem fundamento no art. 299 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): só são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa, usuais no tipo de negócio e comprovadas documentalmente. Despesas sem amparo nesses três requisitos correm risco de glosa em auditoria ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma das principais ferramentas legais de redução de carga tributária. Previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, permitem à pessoa jurídica deduzir, como despesa financeira, juros calculados sobre o patrimônio líquido à taxa de juros de longo prazo (TJLP). A dedução reduz a base do IRPJ e da CSLL; o beneficiário fica sujeito à retenção de IRRF na fonte. A dedução do JCP é condicionada a limites legais — 50% do lucro líquido do período de apuração ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros, o que for maior.

Para a empresa no Lucro Real anual, o art. 10 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a suspensão ou redução da estimativa mensal de IRPJ e CSLL mediante balancete levantado até a data de pagamento da estimativa. Essa é uma ferramenta eficaz nos meses em que o lucro acumulado fica abaixo da projeção utilizada nas estimativas.

3. Jurisprudência relevante

O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo 1319 o entendimento de que os JCP extemporâneos — pagos em exercícios diferentes daquele em que o patrimônio líquido que serve de base foi apurado — não são dedutíveis no exercício do pagamento. O precedente alerta para um erro frequente: acumular anos de JCP e tentar deduzir tudo de uma vez. Pelo entendimento do STJ, a dedução é vinculada ao exercício de apuração correspondente.

O CARF mantém entendimento consolidado de que a constituição de provisões dedutíveis depende de previsão legal expressa. O art. 340 do RIR/2018 lista as provisões admitidas, entre elas a provisão para créditos de liquidação duvidosa. Provisões genéricas, sem base legal específica, são glosadas sistematicamente, o que reforça a necessidade de revisão cuidadosa antes do encerramento do exercício.

4. Impacto prático

Com novembro em curso, as decisões são urgentes e, em alguns casos, irreversíveis após 31 de dezembro. As prioridades imediatas:

JCP: a empresa deve calcular o valor máximo dedutível com base no patrimônio líquido e na TJLP do período. O crédito ou pagamento deve ocorrer até 31/12 — prazo fatal. Pelo Tema 1319 do STJ, o aproveitamento no exercício seguinte não é possível.

Balancete de suspensão ou redução: empresas no Lucro Real anual que tenham lucro acumulado menor do que o projetado nas estimativas mensais devem levantar o balancete e reduzir os recolhimentos de novembro e dezembro. A legislação autoriza; não utilizar é pagar mais do que o devido.

Provisões e deduções: revisar saldos de créditos de liquidação duvidosa, férias, 13º salário e demais provisões com base legal. Despesas competidas em 2026 devem ser reconhecidas no resultado do exercício, não diferidas para o ano seguinte.

Distribuição de lucros: a Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de IRRF de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil em montante superior a R$ 50.000 mensais por beneficiário. A interação entre JCP — dedutível para a empresa e sujeito a IRRF próprio — e dividendos sujeitos à nova retenção define a estratégia de distribuição mais eficiente em cada situação concreta.

Conclusão

O planejamento tributário de fim de ano no Lucro Real não é opcional. As decisões sobre JCP, balancetes e provisões têm prazo legal improrrogável e, quando bem executadas, reduzem legalmente a carga de IRPJ e CSLL de forma relevante. Empresas que aguardam a virada do exercício perdem instrumentos que a lei oferece — e acabam pagando mais imposto sem nenhuma justificativa técnica.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º e 9º — planalto.gov.br
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 10 — planalto.gov.br
• Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 3º — planalto.gov.br
• Lei nº 15.270, de 23 de dezembro de 2025 — planalto.gov.br
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 299, 340, 541 e 542 — planalto.gov.br
• Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1319 — stj.jus.br