Planejamento de IRPJ e CSLL para o fim de 2026: ações prioritárias

Introdução

Novembro é o último momento útil para empresas tributadas pelo Lucro Real tomarem decisões que reduzam legalmente o IRPJ e a CSLL do exercício de 2026. Ações postergadas além de 31 de dezembro perdem eficácia fiscal para o ano-calendário vigente. O conjunto de ferramentas disponíveis — suspensão ou redução de estimativas, aproveitamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e decisão sobre distribuição de lucros — não exige qualquer artifício: apenas a correta aplicação da legislação em vigor.

1. Estimativas mensais: suspensão ou redução pelo balancete

Empresas optantes pelo Lucro Real anual recolhem mensalmente estimativas de IRPJ e CSLL, calculadas por presunção ou com base na receita bruta, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. O mesmo diploma legal, em seu art. 6º, autoriza uma alternativa: elaborar balancete acumulado até o mês de referência e confrontar o IRPJ efetivo, apurado no lucro real, com a soma das estimativas já recolhidas.

Se o imposto apurado pelo lucro real for menor do que o total pago em estimativas, a empresa pode suspender ou reduzir o recolhimento do mês. No quarto trimestre, quando o lucro fiscal do exercício tende a se estabilizar, esse confronto costuma revelar excesso de recolhimento acumulado. Elaborar o balancete de suspensão ou redução em novembro pode eliminar a guia do mês e antecipar a identificação de crédito de IRPJ a recuperar na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (ECF) ou por compensação autorizada.

O balancete deve ser assinado por profissional de contabilidade habilitado e conservado à disposição da Receita Federal, conforme exige a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

2. Juros sobre Capital Próprio: a janela de dezembro

O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real deduzam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados aos sócios e acionistas. O valor é calculado sobre o patrimônio líquido ajustado e limitado à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Para que a dedução seja reconhecida no exercício de 2026, o crédito deve ser formalizado em escrituração contábil até 31 de dezembro de 2026.

Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Tema Repetitivo nº 1.319, fixando que é possível deduzir JCP de exercícios anteriores ao da deliberação que autoriza o pagamento — os chamados JCP extemporâneos —, desde que o crédito seja lançado em conta de passivo dentro do exercício de dedução. A decisão afastou a limitação do art. 75, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que restringia a dedução ao mesmo ano-calendário de apuração, por entender que essa restrição não encontra amparo no texto do art. 9º da Lei nº 9.249/1995.

Para empresas que não aproveitaram o JCP em 2022, 2023, 2024 ou 2025, novembro e dezembro de 2026 são o momento para calcular o potencial de dedução acumulada e registrá-lo formalmente, com base no patrimônio líquido de cada exercício passado.

3. Jurisprudência relevante

O Tema 1319 do STJ, julgado pela Primeira Seção e publicado no Informativo de Jurisprudência nº 871, de novembro de 2025, é a principal referência para o aproveitamento de JCP extemporâneos. A tese vincula todos os tribunais inferiores e órgãos administrativos, incluindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em relação ao balancete de suspensão ou redução, não há divergência relevante nos tribunais: o mecanismo está expressamente previsto na Lei nº 9.430/1996 e é amplamente reconhecido. O risco de autuação nesse ponto concentra-se na ausência de memória de cálculo ou no levantamento fora dos prazos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

4. Impacto prático

Além do balancete e do JCP, empresas com lucros acumulados no balanço devem avaliar a distribuição antes de 31 de dezembro. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a incidência de IRRF à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil em montante superior a R$ 50.000 mensais por beneficiário, na mesma pessoa jurídica. Distribuições a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e valores até esse limite seguem isentos pela Lei nº 9.249/1995.

As providências prioritárias para novembro são: (1) comparar o total de estimativas pagas de janeiro a outubro com o IRPJ e a CSLL apurados no lucro real acumulado; (2) deliberar sobre o pagamento ou crédito de JCP até 31 de dezembro, incluindo valores de exercícios anteriores; e (3) decidir sobre eventuais distribuições de lucros, considerando o novo IRRF de 10% e o perfil dos beneficiários.

Conclusão

O encerramento do exercício fiscal não admite imprecisão. A suspensão ou redução de estimativas, o aproveitamento de JCP — inclusive os extemporâneos, após o Tema 1319 do STJ — e a gestão criteriosa da distribuição de lucros são instrumentos legais que, combinados, podem reduzir materialmente a carga de IRPJ e CSLL de 2026. O prazo para registrar essas decisões na escrituração contábil termina em 31 de dezembro: a partir daí, o planejamento do exercício seguinte já começa.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 6º. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 15.270, de 29 de dezembro de 2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 47 e 75. Disponível em: normas.receita.fazenda.gov.br
• STJ, Tema Repetitivo nº 1.319 — Informativo de Jurisprudência nº 871, nov./2025. Disponível em: stj.jus.br