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Os Juros sobre Capital Próprio permitem reduzir legalmente a base do IRPJ e da CSLL no lucro real. Entenda as regras, limites e o tratamento fiscal em 2026.
Após as restrições da Lei 14.789/2023, o JCP perdeu parte de sua eficácia como ferramenta de planejamento tributário. Entenda as regras atuais, os limites e quando ainda faz sentido usar em 2026.
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.