Planejamento tributário de fim de exercício 2026: o que fazer antes de dezembro

Introdução

O último trimestre do ano é o momento de maior relevância para o planejamento fiscal de pessoas jurídicas. Em 2026, a pressão é ainda maior: a tributação de dividendos voltou ao ordenamento com a Lei nº 15.270/2025, e o regime de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no Lucro Real impõe atenção redobrada ao balanço de encerramento. Quem agir antes de 31 de dezembro pode reduzir, de forma legítima, o custo tributário do exercício.

1. Exposição do tema

O encerramento do exercício social em 31 de dezembro exige das empresas uma série de decisões tributárias que, se postergadas, podem resultar em pagamento excessivo de imposto ou em perda de oportunidades lícitas de economia fiscal.

Para as optantes pelo Lucro Real, o momento mais crítico é a apuração das estimativas mensais: a empresa pode apresentar balancete de suspensão ou redução para demonstrar que o imposto apurado no período é inferior ao valor estimado recolhido até o mês anterior, na forma prevista no art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018 — RIR/2018). Essa estratégia evita pagamentos antecipados superiores ao imposto efetivamente devido. No Lucro Presumido, a atenção se volta à base de cálculo dos últimos trimestres e à conveniência de eventual mudança de regime para o exercício seguinte — decisão que deve ser comunicada à Receita Federal até 31 de janeiro do ano seguinte, pela forma de pagamento do primeiro DARF do período.

2. Fundamentos legais e doutrinários

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são o principal instrumento de planejamento para empresas no Lucro Real. Previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, os JCP permitem à pessoa jurídica deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a remuneração paga ou creditada a sócios e acionistas, calculada sobre o patrimônio líquido e limitada à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O pagamento ou crédito dos JCP deve ocorrer até 31 de dezembro para que a dedutibilidade seja válida no exercício corrente.

A tributação dos dividendos é o segundo vetor de planejamento em 2026. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% sobre a parcela dos lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil que supere R$ 50.000,00 mensais por beneficiário, por fonte pagadora. A regra se aplica a distribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2026, sem distinção do período de apuração dos lucros. Para efeitos de planejamento, a empresa deve avaliar o volume total de distribuições previstas até dezembro e o impacto do limiar de R$ 50.000,00 mensais na carga efetiva de IRRF.

3. Jurisprudência relevante

A questão do aproveitamento dos JCP em exercícios extemporâneos — ou seja, referentes a anos anteriores, mas pagos ou creditados em período posterior — foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.319. O STJ entendeu que a dedução dos JCP no ano em que efetivamente pagos ou creditados é válida, desde que respeitados os demais requisitos da Lei nº 9.249/1995, em especial o limite da TJLP e a existência de saldo de lucros ou reservas de lucros suficiente para absorver os valores. Essa orientação viabiliza o uso estratégico dos JCP no encerramento do exercício, inclusive com referência a períodos anteriores ainda não aproveitados.

No plano administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem seguido a orientação do STJ na aplicação do Tema 1.319, conforme noticiado em junho de 2026, reforçando a segurança jurídica do instrumento.

4. Impacto prático

Antes de 31 de dezembro de 2026, as empresas devem verificar: (i) se é vantajoso apresentar balancete de suspensão ou redução para interromper o pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL; (ii) se há JCP a ser pago ou creditado no exercício, calculando os limites com base no patrimônio líquido e na TJLP vigente; (iii) qual o volume de distribuições de lucros previstas para o ano e se o montante por beneficiário supera R$ 50.000,00 mensais, ativando a retenção de 10% pela Lei nº 15.270/2025; e (iv) se o regime tributário adotado em 2026 — Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional — continuará sendo o mais adequado para o faturamento projetado de 2027. As decisões tomadas antes do encerramento do exercício têm efeito imediato sobre o imposto a pagar ou a restituir já no IRPJ de ajuste anual.

Conclusão

O planejamento tributário de fim de exercício não é opcional para empresas que buscam eficiência fiscal. Em 2026, a combinação entre a tributação de dividendos introduzida pela Lei nº 15.270/2025 e as ferramentas tradicionais de JCP e estimativas mensais cria um conjunto de decisões que precisam ser tomadas com antecedência. Agir em outubro e novembro — e não apenas em dezembro — é o que distingue o planejamento eficaz da correção de emergência.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 15.270, de 17 de janeiro de 2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018). Disponível em: planalto.gov.br
• STJ — Tema Repetitivo nº 1.319 (JCP extemporâneos). Disponível em: stj.jus.br