Planejamento tributário de fim de ano 2026: como reduzir IRPJ e CSLL

Introdução

Novembro é o mês em que o planejamento tributário deixa de ser teoria e se transforma em ação. Para empresas tributadas pelo Lucro Real, as últimas semanas do ano-calendário concentram decisões que podem reduzir legalmente a carga de IRPJ e CSLL de 2026. Balanço de suspensão e redução das estimativas mensais, aproveitamento de juros sobre capital próprio (JCP) — inclusive de exercícios anteriores — e a definição do regime tributário para 2027 são as três frentes de maior impacto. Agir agora significa pagar menos; deixar para depois significa pagar o máximo.

1. Balanço de suspensão e redução das estimativas mensais

Empresas no Lucro Real que recolhem IRPJ e CSLL pela modalidade de estimativas mensais — disciplinada nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.430/1996 — têm direito de suspender ou reduzir ro pagamento do mês levantando um balanço ou balancete acumulado até a data correspondente.

A lógica é direta: se o imposto calculado sobre o resultado acumulado do ano até outubro, por exemplo, for menor do que a soma das estimativas já recolhidas, a empresa está dispensada de pagar a estimativa de novembro. Se o imposto acumulado for menor do que o total já pago, pode até haver antecipação a ser restituída ou compensada no ajuste anual, que ocorre em março do ano seguinte.

O balancete precisa obedecer à legislação comercial e ser elaborado com base na escrituração regular. A instrução normativa que disciplina essa sistemática é a IN SRF nº 93/1997, ainda em vigor nas disposições aplicáveis às estimativas. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018, o RIR/2018) consolida as regras no Livro III. Uma observação importante: débitos de estimativas não podem ser extintos por compensação com créditos tributários — vedação introduzida pela Lei nº 13.670/2018, art. 7º, ao acrescentar o inciso IX ao art. 74, §Pº 3, da Lei nº 9.430/1996.

2. JCP extemporâneos: dedução com base na tese do STJ

Os juros sobre capital próprio (JCP), previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, são remuneração calculada sobre o patrimônio líquido da pessoa jurídica à taxa de juros de longo prazo (TJLP) fixada pelo Banco Central do Brasil. Quando creditados ou pagos a sócios ou acionistas, são dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL, respeitado o limite de 50% do lucro do período ou de 50% dos lucros e reservas acumulados — o que for maior.

Em dezembro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo nº 1.319, a tese de que é possível deduzir JCP apurados em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza o seu pagamento. O fundamento é a ausência de restrição temporal no art. 9º da Lei nº 9.249/1995: a lei não exige que a apuração e o pagamento ocorram no mesmo exercício.

Essa decisão abre espaço para que empresas que não distribuíram JCP em anos anteriores — ou que distribuíram abaixo do limite legal — aproveitem o saldo remanescente ainda em 2026, desde que a deliberação societária seja formalizada antes de 31 de dezembro. A dedução reduz diretamente as bases de IRPJ e CSLL do exercício em que o crédito for reconhecido. Vale verificar com o assessor tributário se a empresa tem saldo de patrimônio líquido e resultado suficientes para suportar a operação, e se há escrituração adequada dos valores a deduzir no e-Lalur e no e-Lacs.

3. Escolha do regime tributário para 2027

A opção pelo regime de apuração de IRPJ — Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado — para o ano-calendário de 2027 será manifestada pelo recolhimento do primeiro DARF ou DARF-SIMPLES do ano, em janeiro de 2027. Mas a decisão precisa ser tomada agora.

A análise envolve três variáveis principais. Primeiro, obrigatoriedade: as empresas listadas no art. 14 da Lei nº 9.718/1998 — entre as quais as com receita bruta anual acima do limite legal, instituições financeiras, factoring e seguradoras — são obrigadas ao Lucro Real e não têm opção. Segundo, carga efetiva: no Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre percentuais fixos aplicados à receita, sem considerar o resultado efetivo apurado na escrituração; em setores com margens baixas ou com despesas dedutíveis significativas, o Lucro Real costuma ser mais vantajoso. Terceiro, o impacto da transição tributária: a partir de 2027 começam os recolhimentos efetivos de IBS e CBS, o que pode alterar a equação de regimes, especialmente para empresas do Simples Nacional que avaliam migrar para o regime geral.

4. Impacto prático

O contribuinte que age em novembro ainda consegue ajustar três variáveis ao mesmo tempo: reduzir ou zerar a estimativa de novembro e dezembro com base em balancete, aumentar a dedução de IRPJ e CSLL com JCP extemporâneos e chegar a dezembro com o planejamento do regime de 2027 definido e simulado. Esperar até o ajuste anual elimina as duas primeiras oportunidades.

Conclusão

O fim do ano-calendário é a janela natural para o planejamento tributário preventivo. As ferramentas existem na própria legislação — balanço de suspensão, JCP, escolha de regime — e têm base legal sólida, reforçada por jurisprudência recente do STJ. O uso dessas ferramentas não é agressividade fiscal: é o exercício do direito à elisão lícita, reconhecido pelo sistema tributário brasileiro. Quem posterga essa análise perde a única oportunidade do ano de agir dentro do próprio período de apuração.

Referências

Lei nº 9.249/1995, art. 9º (juros sobre capital próprio)
Lei nº 9.430/1996, arts. 2º e 3º (estimativas mensais de IRPJ e CSLL); art. 74, §3º, IX (vedação à compensação de estimativas), com redação dada pela Lei nº 13.670/2018
Lei nº 9.718/1998, art. 14 (obrigatoriedade do Lucro Real)
Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018)
IN SRF nº 93/1997 (estimativas mensais de IRPJ e CSLL)
STJ, Tema Repetitivo nº 1.319 (JCP extemporâneos — Primeira Seção, dezembro de 2025)
CARF, Súmula nº 82 ("Após o encerramento do ano-calendário, é incabível o laçamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir extimativas não recolhidas")
Portal da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br
Portal da Legislação — Planalto: www.planalto.gov.br