Distribuição de lucros em dezembro de 2026: planejamento e IRRF

Introdução

Novembro é o mês decisivo para o planejamento da distribuição de lucros e dividendos. A Lei nº 15.270/2025 alterou as regras de tributação, e as decisões tomadas agora — antes do fechamento de dezembro — definem quanto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidirá sobre o pagamento aos sócios e acionistas. Quem deixar para depois pode pagar mais ou perder oportunidades de aproveitamento legítimo.

1. O que a Lei 15.270/2025 mudou

A Lei nº 15.270/2025 pôs fim a décadas de isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil. A partir de janeiro de 2026, o pagamento, o creditamento ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50.000 mensais fica sujeito à retenção do imposto de renda na fonte.

A alíquota é de 10% e incide sobre o montante total distribuído no mês — não apenas sobre o excedente ao limite de R$ 50 mil. A mesma lei prevê redução progressiva da alíquota efetiva para distribuições em determinadas faixas de renda anual, nos termos do art. 16-B da Lei nº 9.250/1995, com a redação dada pela Lei nº 15.270/2025. As remessas de lucros e dividendos a beneficiários no exterior também ficaram sujeitas à retenção, pelo art. 10 da Lei nº 9.249/1995, igualmente alterado.

Dentro de cada mês, se a soma das distribuições de uma mesma empresa ao mesmo beneficiário não ultrapassar R$ 50.000, nenhuma retenção é devida. Para sócios com participação em múltiplas empresas, o limite é analisado por fonte pagadora: cada empresa aplica seu próprio controle mensal.

2. Fundamentos legais

A isenção de lucros e dividendos que vigorou desde 1996 estava prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que estabelecia que os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. A Lei nº 15.270/2025 revogou esse dispositivo para distribuições a partir de janeiro de 2026 e inseriu nova redação compatível com o modelo de tributação na fonte.

Os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 preservam a isenção, desde que a deliberação societária para distribuição tenha sido formalizada até 31 de dezembro de 2025. Esse prazo foi objeto de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e 7.914, em que o Ministro Nunes Marques prorrogou a data-limite para aprovação societária até 31 de janeiro de 2026, decisão submetida ao referendo do Plenário.

As empresas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido ou arbitrado seguem as mesmas regras quanto ao IRRF na distribuição, mas o cálculo do valor isentável da distribuição pode diferir, conforme as normas específicas de cada regime de apuração.

3. Jurisprudência relevante

O tema dos dividendos chegou ao STF logo após a publicação da Lei nº 15.270/2025. As ADIs nº 7.912 e 7.914 questionam a retroatividade da norma em relação a lucros já formados antes de sua vigência. A medida cautelar concedida pelo Ministro Nunes Marques sustentou que a aplicação imediata da tributação a lucros apurados em períodos anteriores poderia configurar tributação de fato gerador já ocorrido, em tensão com o princípio da irretroatividade tributária previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

O CARF ainda não firmou súmulas específicas sobre a Lei nº 15.270/2025, dado que autuações sobre fatos geradores de 2026 começariam a chegar ao contencioso administrativo federal apenas nos próximos anos. O tema, portanto, está em construção jurisprudencial, o que reforça a importância de uma atuação preventiva por parte das empresas.

4. Impacto prático: o que decidir antes de dezembro

O contribuinte precisa responder a três perguntas antes do fechamento de dezembro. Primeira: há lucros apurados até 2025 que ainda não foram distribuídos e cuja deliberação societária pode ser formalizada antes do limite legal? Se sim, essas distribuições ficam fora do alcance da retenção. Segunda: o valor mensal a distribuir em 2026 ultrapassa R$ 50.000 por beneficiário? Se não, a retenção também não se aplica, e parcelar a distribuição em meses distintos pode ser uma forma lícita de gestão do fluxo. Terceira: a empresa ainda não avaliou a possibilidade de utilizar os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo mantido pela legislação e que pode reduzir a base do IRPJ e da CSLL, além de remunerar o sócio com alíquota de 15% de IRRF.

Empresas no lucro real anual podem ainda levantar um balanço de suspensão ou redução das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurando o lucro real acumulado de janeiro a novembro. Se esse valor for inferior às antecipações já recolhidas, o pagamento de dezembro pode ser suspenso, melhorando o fluxo de caixa para a distribuição de resultados.

Conclusão

A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção histórica sobre dividendos e trouxe uma nova variável ao planejamento de fim de exercício. A alíquota de 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais exige que sócios e administradores tomem decisões informadas antes de dezembro: quais lucros distribuir, em que valor e em que momento. O STF ainda analisa a constitucionalidade de aspectos retroativos da norma, mas sua vigência está em curso e os efeitos práticos são imediatos. Atuar com base na legislação vigente e acompanhar o desfecho das ADIs é a postura que combina segurança jurídica com eficiência fiscal.

Referências

Lei nº 9.249/1995, art. 10 (com redação dada pela Lei nº 15.270/2025) — planalto.gov.br
Lei nº 9.250/1995, art. 16-B (introduzido pela Lei nº 15.270/2025) — planalto.gov.br
Lei nº 15.270/2025 — planalto.gov.br
STF, ADI nº 7.912 e ADI nº 7.914 — medida cautelar, Rel. Min. Nunes Marques — stf.jus.br