Planejamento tributário de fim de 2026: JCP, dividendos e IRPJ no 4º trimestre

Introdução

O 4º trimestre é o período decisivo para o planejamento tributário das empresas tributadas pelo lucro real. Entre outubro e dezembro, três decisões concentram impacto fiscal direto: o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP), a distribuição de dividendos sob as novas regras da Lei nº 15.270/2025 e a gestão das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Tomar essas decisões fora do prazo ou sem análise criteriosa costuma resultar em carga tributária superior ao necessário.

1. Por que o 4º trimestre define o imposto do ano

Empresas no lucro real apuram IRPJ e CSLL por estimativas mensais com ajuste no fechamento do exercício. Isso significa que, até 31 de dezembro, ainda há espaço para adotar medidas que reduzam o imposto efetivamente apurado.

O JCP pode ser pago ou creditado em qualquer mês do exercício, inclusive em dezembro, com reflexo imediato na base tributável. A distribuição de dividendos ganhou contorno específico em 2026 com a tributação introduzida pela Lei nº 15.270/2025. E as estimativas mensais podem ser ajustadas com base em balancete de suspensão ou redução, mecanismo que evita pagamentos a maior quando o lucro acumulado no período é inferior à base presumida pela receita bruta.

A decisão sobre qual instrumento usar — e em que ordem — depende da margem de lucro do exercício, da composição do patrimônio líquido e do perfil dos sócios. O ponto em comum é que todas essas decisões têm prazo: o encerramento do exercício em 31 de dezembro.

2. JCP: dedutibilidade, restrições e jurisprudência recente

O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real a deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os juros sobre capital próprio pagos ou creditados a sócios e acionistas. O cálculo considera o patrimônio líquido da empresa, com limite calculado pro rata dia sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na tributação do beneficiário, o JCP está sujeito ao IRRF de 15%, retido pela empresa pagadora na data do pagamento ou crédito.

A Lei nº 14.789/2023 inseriu o art. 8-A na Lei nº 9.249/1995, restringindo a base de cálculo dos JCP: variações positivas do patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes relacionadas não integram mais a base para apuração dos juros. Empresas que realizaram integralizações entre partes ligadas nos últimos anos devem revisar o patrimônio líquido utilizado para esse fim.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.319, consolidou o entendimento de que JCP relativos a exercícios anteriores podem ser deduzidos no período em que são efetivamente pagos ou creditados, desde que os limites legais sejam observados com base nos valores vigentes no momento do pagamento. Esse entendimento amplia a margem para empresas que não utilizaram o JCP em anos anteriores e desejam fazê-lo no encerramento de 2026.

3. Dividendos em 2026: a nova tributação da Lei nº 15.270/2025

A Lei nº 15.270/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026, encerrou a isenção irrestrita sobre dividendos. A nova regra prevê retenção na fonte de 10% (IRRF) sobre dividendos pagos ou creditados por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil quando o montante total no mês superar R$ 50.000.

Permanecem isentos os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 nos termos do ato societário que a aprovou.

Do ponto de vista estratégico, duas análises se impõem no 4º trimestre. A primeira é a comparação entre dividendos e JCP: enquanto dividendos acima do limite de R$ 50.000 mensais sofrem IRRF de 10% sem qualquer benefício de dedutibilidade para a empresa, o JCP gera dedução que pode alcançar até 34% somando IRPJ com adicional e CSLL, ainda que sujeito a IRRF de 15% na saída. A segunda análise é a distribuição parcelada: dividendos abaixo do limite mensal de R$ 50.000 por fonte pagadora permanecem isentos, o que torna o planejamento do fluxo trimestral relevante para sócios com múltiplos pagamentos ao longo do ano.

4. Estimativas mensais: suspensão e redução via balancete

Empresas que recolhem IRPJ e CSLL por estimativas mensais com base na receita bruta podem suspender ou reduzir esses pagamentos quando o imposto apurado em balancete é inferior ao valor estimado. Esse mecanismo está disciplinado no art. 2º da Lei nº 9.430/1996 e permite ajustar o desembolso mensal ao resultado real acumulado.

Em outubro, com nove meses de resultado disponíveis, a comparação entre o imposto calculado por estimativa e o imposto apurado no balancete é especialmente relevante para empresas com margens menores no segundo semestre. O excesso de estimativas pagas é recuperável via compensação após o ajuste anual do IRPJ, mas isso representa descapitalização durante o exercício. A utilização do balancete de suspensão antecipa esse ajuste e melhora o fluxo de caixa.

Conclusão

O 4º trimestre de 2026 concentra decisões que determinam a carga tributária do exercício. JCP, dividendos e estimativas mensais de IRPJ respondem por parcela significativa do planejamento de empresas no lucro real. A análise deve combinar os limites do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, as restrições inseridas pela Lei nº 14.789/2023, as novas regras de dividendos da Lei nº 15.270/2025 e os mecanismos de ajuste previstos na Lei nº 9.430/1996. Antecipar essas decisões antes do pagamento da estimativa de novembro é o diferencial entre uma carga fiscal otimizada e um excesso de tributo recolhido.

Referências

• Lei nº 9.249/1995, art. 9º — dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (planalto.gov.br)
• Lei nº 14.789/2023, art. 1º — restrições à base de cálculo do JCP (planalto.gov.br)
• Lei nº 15.270/2025 — tributação de dividendos e tributação mínima do IRPF (planalto.gov.br)
• Lei nº 9.430/1996, art. 2º — estimativas mensais e balancete de suspensão do IRPJ (planalto.gov.br)
• STJ, Tema 1.319 — dedutibilidade de JCP de exercícios anteriores (stj.jus.br)
• Receita Federal do Brasil, Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 — apuração do IRPJ e da CSLL (normas.receita.fazenda.gov.br)